Politicas Publicas em Todos os documentos

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Doutrina que cita Politicas Publicas

  • Capa

    Decisão Judicial e Políticas Públicas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Andréia Schneider Nunes Carvalhaes

    Encontrados nesta obra:

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    Direito fundamental à saúde: regime jurídico, políticas públicas e controle judicial

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Saulo Lindorfer Pivetta

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano e Beatriz Lameira Carrico Nimer

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Politicas Publicas

  • Politicas Públicas

    O que são as políticas públicas... Ciclo de políticas públicas O conjunto de etapas pelas quais uma política pública passa até que seja colocada em prática é chamado de ciclo de políticas públicas... Quem cria e executa as políticas públicas

  • Os tipos de políticas públicas

    O programa Bolsa Família é outro exemplo de política pública redistributiva... Assim, quando uma política pública como o Minha Casa, Minha Vida possibilita que o cidadão possa participar do projeto a partir da comprovação de uma renda instituída, se manifesta uma política pública... Existem diferentes tipos de políticas públicas, cada uma com seus objetivos e estratégias específicas

  • Políticas Públicas da Juventude

    Pode-se dividi-las em três tipos: - Políticas Públicas Distributivas; - Políticas Públicas Redistributivas; - Políticas Públicas Regulatórias... Mas o que seriam as Políticas Públicas... Mas o que seriam as Políticas Públicas para a Juventude

Jurisprudência que cita Politicas Publicas

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal,especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA A MUNICIPALIDADE. CONJUNTO HABITACIONAL IMPLANTADO ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA. DEGRADAÇÃO DE BACIA FLUVIAL E DE AUSÊNCIA DE SISTEMA DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA CONFORMAR POLÍTICA PÚBLICA COM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF. ART. 267 , VI, DO CPC . PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. A promoção da ação civil pública, com o objetivo de conformar a implantação de políticas públicas com a proteção do meio ambiente, encontra previsão no próprio texto constitucional art. 129 , II e III , da CF ), por isso se revelando, na espécie, inadequada a aplicação do art. 267 , VI, do CPC , sob o argumento da ausência de possibilidade jurídica do pedido. 2. Como explica HUGO NIGRO MAZZILLI, "A ação civil pública ainda se presta para que o Ministério Público possa questionar políticas públicas, quando do exercício de suas funções no zelo para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública observem os direitos assegurados na Constituição " (A defesa dos interesses difusos em juízo. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 141). 3. Em caso assemelhado ao presente, a Primeira Turma do STJ decidiu que "O Ministério Público detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública que objetiva a implementação de políticas públicas ou de repercussão social, como o saneamento básico ou a prestação de serviços públicos" ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/10/2013), ao passo que sua Segunda Turma, também em tema análogo, assentou que "A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário" ( REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/09/2009). Nesse mesmo rumo, a Excelsa Corte assentou que "Mostra-se consentâneo com a ordem jurídica vir o Ministério Público a ajuizar ação civil pública visando ao tratamento de esgoto a ser jogado em rio. Nesse caso, não cabe cogitar da impossibilidade jurídica do pedido e da extinção do processo sem julgamento do mérito."( RE XXXXX/SP , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2011). 4. Da mesma sorte, em se cuidando de ação civil pública direcionada contra a Administração Pública, objetivando a implementação de políticas públicas, o STF tem entendimento consolidado no sentido de ser lícito ao Poder Judiciário "determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes" ( AI 739.151 AgR, Rel.ª Ministra ROSA WEBER, DJe 11/06/2014 e AI 708.667 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 10/04/2012), cuja compreensão, não há negar, afasta, no presente caso, o argumento relativo à impossibilidade jurídica dos pedidos formulados pelo Parquet autor. 4. Recurso especial do Ministério Público catarinense provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E MELHORIAS EM HOSPITAL PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE GENÉRICA. DESCABIMENTO. PROCESSO ESTRUTURAL. PEDIDOS DIVERSOS E COMPLEXOS. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS. OMISSÃO. NULIDADE. 1. O controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação. 2. A existência de pedidos diversos e complexos não significa automática pretensão de substituição do administrador. Ao contrário, pressupõe cuidado do autor diante de uma atuação estruturante, que impõe também ao Judiciário a condução diferenciada do feito. 3. Nos processos estruturais, a pretensão deve ser considerada como de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, em vez de se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, cuja judicialização reiterada pode resultar em intervenção até mais grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar ao prestigiar as ações individuais. 4. No caso concreto, a consideração genérica de impossibilidade de intervenção judicial nas falhas de prestação do serviço de saúde configura efetiva omissão da instância ordinária quanto às disposições legais invocadas que, acaso mantida, pode inviabilizar o acesso das partes às instâncias superiores. 5. Recurso especial provido, para determinar o retorno do feito à origem para afastamento do vício.

Notícias que citam Politicas Publicas

  • Políticas Públicas

    O Brasil vem buscando, por meio de políticas públicas claras, incentivar a criação de instrumentos que promovam o envolvimento de empresas e da sociedade no trabalho de constituição de um sistema sustentável... Além disso, as políticas públicas devem prever que práticas voltadas para o desenvolvimento sustentável , que já produzem algum resultado, devem ser identificadas e reconhecidas, de forma que o ciclo de... Nesse sentido, a indução de políticas públicas utilizaria as organizações já comprometidas com pelo menos parte das mudanças necessárias como apoio ao engajamento do mercado em que estão inseridas, provocando

  • Princípios das políticas públicas de juventude

    O Estatuto da Juventude (Lei 12.852 ,de 5 de agosto de 2013) foi instituído com essa visão e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema... Vejamos o que dispõe o preceito "Dos Princípios" no art. 2º: Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios: I - promoção da autonomia e emancipação... dos jovens; II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País

  • Políticas públicas tornam o Direito mais realista

    Porém, quando visto pelo viés da política pública de saúde, o cenário se transforma... De algum tempo para ca, o universo do Direito se ampliou e dele também passou a fazer parte a linguagem das políticas públicas. Política pública é Direito; seu DNA é escrito em códigos jurídicos... Pela ótica das políticas públicas, a norma jurídica passa a ser vista em um contexto mais amplo: o da ação estatal

Modelos que citam Politicas Publicas

  • Políticas públicas e a efetiva política criminal relacionada aos direitos LGBTQ no Brasil e no mundo

    Modelos • 08/06/2018 • Thabata Froio

    UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE THABATA SIMÕES FROIO Políticas públicas e a efetiva política criminal relacionada aos direitos LGBTQ no Brasil e no mundo São Paulo 2018 THABATA SIMÕES FROIO Políticas públicas... Políticas Públicas de Combate à Homofobia no Brasil .................................... 28 VI. Políticas Públicas de Combate à Homofobia na Inglaterra ............................ 33 VII... Políticas públicas de combate à homofobia no Brasil Ao se tratar da análise das políticas públicas no Brasil, salienta-se a insipiente falha na formação de um campo específico de pesquisa

  • MODELO de Petição Inicial até Réplica de Contestações de Medicamentos de Alto Custo.

    Modelos • 19/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Vale dizer, existe sim um dever a ser cumprido pelo Estado desde que observadas as demais regras ditadas por uma política pública de saúde... Não existe país no mundo que pratique política pública de saúde de forma irrestrita, principalmente quanto ao fornecimento gratuito de medicação e terapias... O que existe é um sistema bem delineado que traça a responsabilidade e o papel de cada um dos entes públicos no que tange à política pública de dispensação de medicamentos

  • Ação Civil Pública Com Medida Cautelar

    Modelos • 23/06/2020 • Escritório Gmeira

    As crianças são prioridade absoluta, onde o estado deve primar pelas políticas públicas onde elas são objetivo principal, conforme leciona o artigo 6º “caput” da CF , e na mesma direção o artigo 4º parágrafo... somos iguais perante a lei, não devendo sofrer qualquer forma de discriminação, não obstante, a situação já frisada anteriormente o, da prioridade absolta de crianças no atendimento na formulação de políticas públicas... públicas

Diários Oficiais que citam Politicas Publicas

  • DOEPR 17/04/2024 - Pág. 76 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    20 105.000,00 12/7/2023 CAMPO MOURÃO Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher 21 155.000,00 12/7/2023 CASCAVEL Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher... 22 75.000,00 12/7/2023 CASTRO Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher 23 45.000,00 12/7/2023 CATANDUVAS Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher 24 75.000,00... 12/7/2023 CIANORTE Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher 27 75.000,00 12/7/2023 DOIS VIZINHOS Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher 28 75.000,00

  • DOEMG 30/04/2024 - Pág. 70 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    DE PoLÍtICAS PÚBLICAS 142551 EStIvA 11.XXXXX/0001-28 FES veículo Passeio (5 lugares) 1 r$ 84.388,00 2500 - ASSESSorAMENto E GErENCIAMENto DE PoLÍtICAS PÚBLICAS 139968 EuGENoPoLIS 11.XXXXX/0001-17... - ASSESSorAMENto E GErENCIAMENto DE PoLÍtICAS PÚBLICAS 147084 DorESoPoLIS 13.XXXXX/0001-76 FES veículo Minivan (mínimo 7 lugares) 1 r$ 160.000,00 2500 - ASSESSorAMENto E GErENCIAMENto DE PoLÍtICAS PÚBLICAS... DE PoLÍtICAS PÚBLICAS 145719 GuIDovAL 11.XXXXX/0001-86 FES veículo Minivan (mínimo 7 lugares) 1 r$ 160.000,00 2500 - ASSESSorAMENto E GErENCIAMENto DE PoLÍtICAS PÚBLICAS 141601 GuIMArANIA 11.224.321

  • DOERJ 09/07/2024 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 08/07/2024 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Tema: A Natureza da Política Pública e suas Relações com o Direito Ementa: Conceito de políticas públicas. Estado e políticas públicas. A natureza da política pública e suas relações com o Direito... Modelos teóricos de análise em políticas públicas. Políticas públicas e direitos humanos. Tipos de políticas públicas (relacionadas a direitos sociais, de gênero, etc)... Histórico das políticas públicas no Brasil e no mundo. UNIDADE II - CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: FORMAÇÃO DA AGENDA, FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E TOMADA DE DECISÃO. O ciclo de políticas públicas

Peças Processuais que citam Politicas Publicas

  • Documentos diversos - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Igepp - Instituto de Gestao, Economia e Politicas Publicas EIRELI e Centro de Estudos Em Politicas Publicas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.10.0105 em 01/04/2021 • TRT10 · 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

    PÚBLICAS EIRELI - ME; e, CENTRO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS LTDA - EPP, mais documentos referente à 4a Alteração do Contrato Social da empresa executada IGEPP - INSTITUTO DE GESTÃO, ECONOMIA E POLÍTICAS PÚBLICAS... PÚBLICAS EIRELI - ME, CENTRO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS LTDA - EPP, requerer, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , com base nos artigos 855 da Lei 13.467 /2017... PÚBLICAS LTDA - ME, CNPJ nº. , e quadro societário das demais empresas: CENTRO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS LTDA - EPP; e, INTITUTO DE PÓS- GRADUAÇÃO, EDUCAÇÃO E GESTÃO - INSPEG - EIRELI, demonstrou-se

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Política Pública de Preços - Procedimento Comum Cível - contra Gamp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0022 em 26/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Amparo, SP

    Processo Digital nº: Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRASMATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração- Indenização por Dano Moral-Política Pública... de Preços Requerente: Requerido: Gamp Grupo de Apoio À Medicina Preventiva e À Saúde Pública MUNICÍPIO DE AMPARO , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado

  • Recurso - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Igepp - Instituto de Gestao, Economia e Politicas Publicas EIRELI e Centro de Estudos Em Politicas Publicas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.10.0105 em 28/09/2018 • TRT10 · 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 5a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF PROCESSO ELETRÔNICO Nº IGEPP - INSTITUTO DE GESTÃO, ECONOMIA E POLÍTICAS PÚBLICAS EIRELI - ME , empresa individual de responsabilidade... DAMASCENO ARRUDA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Processo: Origem: 5a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF Recorrente: IGEPP - INSTITUTO DE GESTÃO, ECONOMIA E POLÍTICAS PÚBLICAS EIRELI - ME Recorrido: Colenda... No mérito, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por HELIO DE CASTRO ROSA em face de IGEPP - INSTITUTO DE GESTÃO, ECONOMIA E POLÍTICAS PÚBLICAS EIRELI - ME e CENTRO DE ESTUDOS EM POLI