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Como consultar pontos na CNH?

Artigos28/11/2019Doutor Multas
Cancele as multas e os pontos na CNH! Cassação, Suspensão, e todas as outras multas. Acesse aqui! Hoje, o limite permitido de pontos na CNH é de até 19 pontos, em um período de 12 meses....Como evitar o acúmulo de pontos na CNH? Como vimos até aqui, os pontos na CNH são gerados quando você, condutor, comete alguma infração de trânsito, certo?...Consultar pontos na CNH não é difícil, certo?

Como funciona o sistema de pontos na CNH?

Artigos25/12/2018Doutor Multas
O que o CTB diz sobre o sistema de pontos na CNH?...Como funciona o sistema de pontos na CNH?...Se essa solicitação é aceita, não serão computados pontos na CNH.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075659151 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES NÃO COMETIDAS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE PONTOS NA CNH E DE PSDD. LEGITIMIDADE DETRAN/RS. 1. Hipótese em que a discussão se restringe à desconstituição dos pontos na CNH da autora e do PSDD, inexistindo controvérsia a respeito das infrações de trânsito que originaram os registros, cometidas em data posterior à transferência de propriedade da motocicleta, sendo patente a legitimidade da autarquia para a causa. 2. Uma vez que a motocicleta já não estava mais na posse da antiga proprietária quando do cometimento das infrações de trânsito, cabível a desconstituição dos pontos na CNH da autora e do PSDD, eis que já não era mais proprietária da motocicleta à época do cometimento das infrações.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.

Como funciona o sistema de pontos na CNH

Artigos01/10/2018Doutor Multas
Os motoristas têm dúvidas a respeito de como funciona o sistema depontos na CNH. Os motoristas têm dúvidas a respeito de como funciona o sistema de pontos na CNH....Cancele as multas e os pontos na CNH! Cassação, Suspensão, e todas as outras multas. Acesse aqui!...Consulta dos pontos da CNH É possível conferir a quantidade de pontos na CNH através da consulta ao DETRAN em que a sua CNH foi registrada. Confira, a seguir, como fazer a consulta de pontos da CNH.

Pontos na CNH com a Nova Lei de Trânsito: entenda o que mudou

Artigos02/05/2021Doutor Multas
Pontos na CNH com a Nova Lei de Trânsito: entenda o que mudou A legislação de trânsito brasileira adota o Sistema de Pontos....A quantidade de pontos depende da natureza da infração: - Infração leve: gera 3 pontos na CNH - Infração média: gera 4 pontos na CNH - Infração grave: gera 5 pontos na CNH - Infração gravíssima: gera 7...pontos na CNH Os pontos se acumulam na CNH por um período de 12 meses e, depois disso, expiram.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077479954 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. MULTA DE TRÂNSITO E PONTOS NA CNH. 1. No caso, a ausência de transferência do veículo junto ao DETRAN, no prazo legal de 30 dias, deu azo a infração e pontos na CNH do autor, com base no art. 233 do CTB . Desídia da administradora de consórcios ré que não registrou a tempo o contrato, a fim de possibilitar a transferência do bem. Fato que ocasionou severos transtornos ao demandante, ao qual foi imputada multa de trânsito e pontos na CNH. Dano moral caracterizado e dever de a ré ressarcir ao autor o valor efetivamente desembolsado com a multa de trânsito. 2. O valor indenizatório deve ser proporcional à ofensa, sem gerar enriquecimento sem causa, atendendo à função tríplice do ressarcimento por dano moral. Redução do valor indenizatório que leva em consideração o caso concreto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077479954 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 24/05/2018).

Pontos na CNH e a Suspensão do Direito de Dirigir

Artigos19/03/2020Erica Avallone
Qual o tempo de validade dos pontos na CNH Os pontos ficam ativos na CNH pelo período de 12 meses....Agora, veja o vídeo e termine a leitura para saber mais sobre os pontos na CNH e como recorrer da suspensão por excesso de pontos na CNH....Vídeo: Pontos na CNH e a Suspensão do Direito de Dirigir O que acontece se atingir 20 pontos ou mais na CNH?

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069856102 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. MULTAS E PONTOS NA CNH. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pela alteração da titularidade do veículo junto ao DETRAN é do novo adquirente do bem, previsão dos arts. 122 e 123 do CTB . Descabe atribuir ao antigo proprietário a responsabilidade pelas multas e pontos na CNH decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo adquirente do bem, mesmo que inexistente a comunicação da venda do veículo junto ao DETRAN. Responsabilidade prevista no art. 134 do CTB mitigada. Precedentes do STJ. No caso dos autos, incontroversa que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo pelo demandado/apelante. Sentença mantida.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110395369 DF 0018094-75.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2014

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. INCLUSÃO DE PONTOS NA CNH. POSSIBILIDADE. 1. OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE NÃO SUSPENDEM A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E/OU INCLUSÃO DE PONTOS EM CNH. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20110111036122 DF 0028884-84.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2013

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE JUNGAMENTO. INCLUSÃO DE PONTOS NA CNH. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA. 1. É ILEGAL A INCLUSÃO DE PONTOS EM CNH ENQUANTO PENDENTES DE JULGAMENTO OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS QUE DISCUTEM A LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 2. REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDA.

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