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Petição - Ação Retificação de Nome

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.10.0001 em 05/06/2018TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA
O dispositivo jurídico mencionado consagra o principio imutabilidade do nome civil, no entanto, também demonstra exceção, quanto à alteração do nome, pelo qual o portador é mais conhecido....Além disso, o autor é mais conhecido pelo novo nome. Posto que, tem como profissão a de musico e é reconhecido com o nome artístico, fato que gera notoriedade no nome....Diante disso, vislumbrando a pretensão do autor, a notoriedade do nome e o desejo de ser chamado pelo novo nome, requer que haja a …

TJ-BA - Apelação APL 05012112020168050137 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL. APELANTE QUE ALMEJA A ALTERAÇÃO DE SEU NOME PARA QUE VOLTE A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL QUE NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO NOME COM BASE NAS REGRAS PREVISTAS NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA. I – De acordo com o STJ, "o direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à propriedade identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade" ( REsp 1724718/MG , DJe 29/05/2018). II – A Lei de Registros Publicos prevê as hipóteses em que a mudança do nome é permitida. Não há qualquer menção de que tais hipóteses são taxativas, como também não há vedação expressa em relação à pretensão da Apelante de alteração do nome de casada para o nome de solteira. III – O art. 1.578 do Código Civil , § 2º, do CC resguarda o direito do ex-cônjuge de optar pela manutenção do nome de casado ou de voltar a adotar o nome de solteiro após o divórcio. IV – Deferimento do pedido de retificação do registro civil da Apelante. Autorização para que a mesma volte a utilizar o nome de solteira. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO

Petição - Ação Retificação de Nome

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024 em 26/06/2020TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
BONGIOVANI", para correto: "LEONIERO BONGIOVANNI";  A inclusão do nome e idade do filho deixado pelo falecido, passando a constar: "que falecido deixou um filho de nome LEONIERO BONGIOVANNI com 35 anos..." , os seguintes itens:  A retificação do nome do contraente que consta como "LIONEIRO ARNALDO", para correto: "LEONIERO BONGIOVANNI";  A retificação da informação do nome do proprietário do local onde...Colatina-ES , para que averbe às margens do Assento de Nascimento matrícula n°. 023986 …

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1271021 SP 2011/0121421-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019

RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL E MARCÁRIO. USO DE NOME COMERCIAL. REGISTRO DE MARCA DEFERIDO, COM UTILIZAÇÃO DO TERMO "SUPERA". PROIBIÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE USO DO TERMO NO NOME COMERCIAL. 1. A colidência entre nomes empresariais deve ser examinada tendo em mira o escopo da tutela ao nome comercial, a saber, identificar a empresa, distinguindo-a perante consumidores, fornecedores e o mercado de crédito empresarial, bem como proteger a respectiva clientela de possível confusão com outros agentes atuantes no mesmo âmbito de atividade. Precedentes. 2. Diante da pretensão de registro de marca fraca da autora (que possui apenas depósito de pedido de registro), da distinção entre os nomes comerciais (coincidência de apenas um vocábulo de uso comum) e da diversidade do ramo de atuação, não tem procedência o pedido de anulação do registro do nome comercial da ré. 3. Recurso especial provido.

Petição Inicial - Ação Retificação de Nome

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0024 em 28/07/2021TJES · Comarca · VITÓRIA, ES
Idemundo são: ● que seja retificado seu nome para "Idemundo Favaretto"; ● que seja retificado o nome de sua genitora para "Thereza Sanca". 17....o nome do avô materno para "Idemundo Favaretto"; ● que seja retificado o nome da avó materna para "Emilia Ceschini"; DAS CERTIDÕES DE TEREZA 36....Ribeiro"; ● que seja retificado o nome de sua genitora para " Glória Favaretto"; ● que seja retificado o nome do avô materno para "Idemundo Favaretto"; ● que seja retificado o nome da avó materna para

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1695778 RJ 2015/0271587-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INTERNET. REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. NOME ARTÍSTICO DE RENOMADA ATRIZ BRASILEIRA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXECUTOR E ADMINISTRADOR DOS REGISTROS DE NOME DE DOMÍNIO SOB O PONTO BR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. " PARÁGRAFO ÚNICO " DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Controvérsia em torno da responsabilidade solidária do recorrente, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR, pelos danos causados à honra e à imagem da recorrida, decorrentes do uso indevido de seus serviços de registro de nome de domínio na Internet. 2. Efetivação de registro de nome de domínio idêntico ao nome artístico da recorrida, solicitado por pessoa jurídica sem a devida autorização, veiculando neste endereço eletrônico conteúdo pornográfico. 3. Atividades de execução e administração dos registros de nomes de domínio sob o código-país brasileiro (".br") que foram atribuídas ao NIC.br por delegação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br. 4. Adoção do sistema de precedência denominado "First Come, First Served", segundo o qual a titularidade e o uso do nome de domínio são concedidos ao primeiro usuário que realizar o requerimento de registro e preencher os requisitos previstos na Resolução 008/2008 do CGI.br. 5. Sistema de concessão de domínios que é potencialmente apto a gerar danos a elevado número de pessoas, pois possibilita constantes violações ao direito marcário, empresarial, autoral e à honra e à imagem de terceiros, ante a falta de um exame adequado sobre a registrabilidade do nome requerido. 6. Ausência de análise prévia pelo NIC.br acerca da conveniência e legítimo interesse sobre o nome de domínio escolhido, que é feita exclusivamente pelo usuário. 7. Riscos de um registro impróprio que devem ser alocados ao NIC.br por serem intrínsecos à sua atividade de controlador exclusivo dos registros de nome de domínio no Brasil sob o ".br", ensejando a sua responsabilidade civil objetiva e solidária pelos danos morais causados à recorrida. 8. Aplicação da teoria do risco da atividade estatuída no " parágrafo único " do art. 927 do Código Civil . 9. Recorrente que possui condições de mitigar os riscos de danos advindos da sua atividade de forma eficiente, providenciando filtragem em seu sistema com aptidão para controlar as vedações à escolha de nomes de domínio estabelecidas pelo próprio CGI.br, a fim de garantir padrões mínimos de idoneidade e autenticidade. 10. Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial desta Corte acerca da necessidade de notificação prévia do provedor para retirada de conteúdo, uma vez que a disponibilização do nome de domínio na rede não é imediata. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Petição Inicial - Ação Retificação de Nome

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.24.0033 iniciado em 18/01/1970TJSC · Comarca · Itajaí, SC
ANGELO COLSANI ANGELO MARIO COLZANI Nome da mãe de Arthur VICTORIA SALA VITTORIA MARIA TERESA DIAMANTE SARA Nome do avô de Arthur COLSANI GIUSEPPE COLZANI Nome da avó de Arthur VICTORIA SALA VITTORIA...SARA Nome do avô de Arthur COLSANI GIUSEPPE COLZANI Nome da avó de Arthur VICTORIA SALA VITTORIA SALA Na certidão de casamento: Nome da pessoa Alteração de: Alteração para: Nome do nascido vivo ARTHUR...ARTHUR COLZANI Nome do pai de Arthur ANGELO COLSANI ANGELO MARIO COLZANI Nome da mãe de …

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190206516001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA - NOME FANTASIA - NOME EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DE REGISTRO JUNTO AO INPI - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL. A respeito do nome empresarial, o artigo 33 da Lei de nº 8.934/94 prevê expressamente que a proteção a ele atribuída decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações. Em relação à propriedade da marca, esta somente é adquirida após o registro validamente expedido pelo INPI, de modo que sua exclusividade não se origina com o mero pedido de registro, carecendo de análise e validação. Nos presentes autos a agravante busca que agravada se abstenha de utilizar a expressão "VIRTUAL" de seu nome empresarial, fantasia e como marca. Contudo, é possível perceber que o nome a qual se incide o pedido de tutela não corresponde ao nome empresarial da empresa, haja vista se tratar diretamente de expressão utilizada para a agravante se identificar e se apresentar ao seu público, estando, portanto, vinculado ao seu nome fantasia e a sua suposta marca, a qual ainda se encontra pendente de efetivação do registro.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1280061 SP 2011/0185458-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. CIRCUNSCRIÇÃO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE REALIZADO O REGISTRO. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DO NOME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à unidade da federação de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional caso haja pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. 2. Registrados os nomes comerciais das partes em diferentes estados da federação, sem pedido de proteção em todo o território nacional, não há falar em abstenção de uso, ainda que o registro da agravante seja anterior. 3. No que se refere ao conflito entre a marca registrada no INPI pela agravante e o nome comercial da agravada, registrado em 1992, verifica-se que o registro do nome comercial daquela antecede em muito o da marca. Veja-se que somente no ano 2000 foi feito o registro da marca no INPI. Nesse sentido, não há como obstar o uso do nome empresarial, já consolidado, pela agravada. 4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a anterioridade do registro da ora agravada perante a JUCESP é evidente demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Petição Inicial - Ação Retificação de Nome

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0079 em 25/06/2018TJMG · Comarca · Contagem, MG
Na certidão do 1° casamento: a) o nome do nubente consta como e o correto seria Roque Ferrigno; b) o nome do genitor do nubente consta como Oliveira Roque e o correto seria Oliveira Ferrigno; e c) o nome...para GREGORIO DE OLIVEIRA; b) Retificação do nome do genitor da criança para GREGORIO DE OLIVEIRA; c) Retificação do nome da genitora da criança para ALICE IGNACIA FERRIGNO; d) Retificação dos nomes dos...no nome do pai do nubente para OLIVEIRA FERRIGNO; c) Retificação no nome da mãe do …
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