portarias nºs 73/91 e 938/91 em Todos os Documentos

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX RJ 1994/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PORTARIAS NºS 73/91 E 938/91. 1. O fato gerador do imposto de importacao é a data da entrada da mercadoria no território nacional e não a data da emissão da guia de importação. 2. O lançamento fiscal, em relação ao fato gerador, é regido pela lei vigente à época. 3. Agravo regimental improvido

  • TRF-2 18/07/2011 - Pág. 3 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais18/07/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
    PORTARIA Nº 938, DE 09/10/91 DO MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. MOMENTO DO FATO GERADOR. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IRRELEVÂNICA DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO....Irrelevante ao deslinde da controvérsia o fato de a guia de importação haver sido expedida em 03/10/91, ou seja, 6 (cinco) dias antes da data de edição da Portaria938/91, pois o que se deve levar em...PORTARIAS NºS 73/91 E 938/91. 1. O fato gerador do imposto de importação é a data da entrada da mercadoria no território nacional e não a data da emissão da guia de importação. 2.
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