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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1546528 SC 2015/0188247-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA E LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de porte ilegal de arma, analisar o pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, conduta obstada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o delito de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. Precedentes. 3. A Corte estadual consignou que o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003 se consumou antes do crime de lesões corporais. Rever tal entendimento a fim de se concluir pela possibilidade de absorção de um crime pelo outro encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00067976220148260596 SP 0006797-62.2014.8.26.0596 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e contravenção penal de porte ilegal de arma (branca). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. Se o porte ou posse das armas se dão no mesmo contexto, a contravenção prevista no artigo 19 , da Lei das Contravencoes Penais , fica absorvida pelo crime de porte ilegal de arma do fogo. Trata-se de um quadro de concurso aparente de normas. Absolvição decretada. 3. Sanção que comporta reparo, sem reflexo no "quantum" da pena. 4. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal , o caso é de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

TJ-TO - Apelação Criminal APR 00043493420148270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA - INVIABILIDADE. - Para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida basta o agente \"portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou alterado, sendo irrelevante ter o agente conhecimento da supressão do número. -Recurso não provido. ( AP 0004349-34.2014.827.0000 , Rel. Des. JOÃO RIGO, 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/09/2015).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10177160011090001 Conceição do Rio Verde (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o lapso temporal exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, não há que se falar em extinção da punibilidade.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70084678218 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar de nulidade do auto de avalição. Inexistente nulidade do auto de avaliação, eis que se trata de aferição simples, que não requer especialização ou habilitação específica para tanto, sequer havendo impugnação concreta da defesa quanto ao valor apurado. Mérito. Delito de receptação. Na espécie, evidenciado o dolo dos agentes, diante da apreensão do veículo de origem criminosa e com sinais de identificação adulterados em poder dos acusados, sem qualquer documentação ou justificativa plausível para tanto, nada sendo produzido a afastar o dolo da conduta. Entendimento pacificado no STJ. Delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de arma de fogo com numeração suprimida. Materialidade e autoria dos crimes demonstradas pela apreensão, sendo portada por um dos réus, da arma de fogo de uso restrito e, pelo outro, da arma de fogo com numeração suprimida, sem licença e em desacordo com determinação legal. A utilização de munições de calibres compatíveis com os das armas de fogo para a perícia de seu funcionamento é o procedimento padrão para tanto, não havendo qualquer irregularidade nos laudos, hábeis a demonstrar a materialidade dos crimes de porte ilegal de arma. As condutas estão definidas como crimes exatamente por entender o legislador que, por si só, já afrontam a incolumidade pública. Tratam-se de infrações de mera conduta, cuja consumação se implementa, tão somente, com a realização do verbo do tipo, não se exigindo qualquer resultado. Inexistente, assim, atipicidade por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido. Afirmar a atipicidade das condutas é negar vigência à lei penal em vigor. Inexistente inconstitucionalidade na definição legal de crimes de perigo abstrato, como o tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de arma de fogo, como já reconhecido pelo STF. Condenações mantidas. Penas. Por si só, a circunstância do pequeno lapso temporal desde a subtração do bem não aumenta a reprovabilidade da conduta no crime de receptação, nem demonstra que o agente integra esquema voltado a práticas delitivas. Valoração negativa da culpabilidade afastada. Penas reduzidas. Admitida a prática do crime de porte ilegal de arma por um dos réus, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. A pena de multa está expressamente cominada no tipo penal, não havendo base legal para seu afastamento. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 7758520108260318 SP 0000775-85.2010.8.26.0318 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2012

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Réu que circulava por um cortiço portando a arma. Depoimentos dos policiais que confirmam a apreensão na casa do réu, logo após o fato. Prova. Suficiência. Condenação. Possibilidade. É suficiente para a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido a admissão da propriedade desta pelo acusado, aliada aos depoimentos harmônicos dos policias que, após o recebimento de denúncia anônima no sentido de que o acusado circulava por um cortiço portando a arma, encontraram-na na casa do acusado.Porte ilegal de arma de fogo. Erro de proibição. Agente já condenado anteriormente por porte ilegal de arma de fogo. Conhecimento do injusto em razão da anterior condenação e da ampla campanha do desarmamento. Tipicidade. Configuração. - A alegação do agente, reincidente em porte ilegal de arma, no sentido de que não tinha conhecimento da ilicitude da conduta não afasta a tipicidade por erro de proibição, pois o seu conhecimento do injusto é certo, tanto em razão da condenação anterior, quanto pela ampla campanha de desarmamento.

TJ-SP - Apelação APL 990090166100 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

*PORTE ILEGAL DE ARMA - Art. 14 da Lei 10.826 /03 - Sentença absolutória - Excludente de antijuricidade - Estado de necessidade evidente - Inexigibilidade de conduta diversa - Ataques do PCC - Situação excepcional vivenciada pelos agentes penitenciários - Porte de arma regulmentado pela Portaria 28, 14/06/2006 - Recurso improvido - (voto n. 8087)*.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00540121020108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2011

APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PORTE ILEGAL DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN IUDICANDO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO PORTE ILEGAL DE ARMA COMO CRIME AUTÔNOMO E AUMENTO DA PENA BASE DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PORTE ILEGAL DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN IUDICANDO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO PORTE ILEGAL DE ARMA COMO CRIME AUTÔNOMO E AUMENTO DA PENA BASE DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PORTE ILEGAL DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN IUDICANDO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO PORTE ILEGAL DE ARMA COMO CRIME AUTÔNOMO E AUMENTO DA PENA BASE DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PORTE ILEGAL DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN IUDICANDO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO". IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO PORTE ILEGAL DE ARMA COMO CRIME AUTÔNOMO E AUMENTO DA PENA BASE DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. O recurso defensivo não merece prosperar, pois a prova oral e material dos crimes imputados ao réu é uníssona. A tese de que o crime de porte ilegal de arma de uso restrito fica absorvido pelo tráfico é inadmissível, tratando-se de grande arsenal que estava escondido pelo réu em um galpão e que, portanto, independia da atividade do tráfico ilícito. Inadmissível também é o entendimento do tráfico privilegiado. Claro está nos autos que o acusado, ora apelante, se dedicava a atividade criminosa. A pena imposta pelo crime de tráfico em seu grau mínimo merece reparo para que fique acima do mínimo legal, pois a culpabilidade do apelante é extremada na medida em que portava quantidade de drogas considerável (130g acondicionados em 543 saquinhos de cocaína), além de fuzil americano semi automático 5,56 e carabina ponto 30, modelo M2, além de diversos cartuchos para as referidas armas. O crime de porte ilegal de armas está evidenciado, pois o apelante fora preso em flagrante delito em situação independente do tráfico, não sendo razoável aplicar o princípio da especialidade. Do contrário, se assim fosse, não haveria mais o crime de porte ilegal de arma de uso restrito sempre que o agente estivesse praticando o tráfico de drogas. CONHEÇO DOS RECURSOS por preencherem os requisitos do juízo de admissibilidade, e, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e DOU INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para oito anos de reclusão e 800 DM e CONDENAR O APELADO a quatro anos e meio de reclusão e trinta DM pelo crime de porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826 /03), totalizando DOZE anos e MEIO de reclusão 830 DM, mantida no mais a sentença de primeiro grau.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120147130001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E PORTE ILEGAL DE ARMA- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DO PORTE ILEGAL DE ARMA QUE PERSISTIU MESMO APÓS O SEQUESTRO -Impõe-se a condenação quando isenta de dúvidas a autoria e materialidade delitivas. -Não exaurindo o crime de porte ilegal de arma no de seqüestro e cárcere privado, nem constituindo aquele crime meio para o sucesso deste, inviável a aplicação do princípio da consunção, pois existente o desígnio autônomo da infração referente ao porte ilegal de arma, não há se falar em absorção desta pelo crime fim.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10351160006349001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -Demonstrado que a arma de fogo foi utilizada para alcançar o resultado da ação criminosa, ou seja, o porte ilegal de arma configurou-se como crime-meio, necessário à execução do crime-fim, é imperiosa a aplicação do princípio da consunção.

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