porte ilegal de arma em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024058007154001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2008

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - APELO DEFENSIVO - COMPROVAÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. Apontando as provas, seguramente, para a prática de porte ilegal de arma de fogo, a condenação do agente é de rigor.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035384312 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2010

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03.CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. Confissão do réu corroborada pelas declarações das demais testemunhas e pela prova pericial. Acusado que transporta arma no seu automóvel comete o crime de porte ilegal de arma de fogo.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016060636202001 Alfenas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2008

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE -AUTODEFESA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE -AUTODEFESA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE -AUTODEFESA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE --AUTODEFESA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo o agente sido preso em flagrante, declinando nome falso perante a autoridade policial, não há que se falar em crime de falsa identidade, pois tal fato constitui-se num reflexo do direito à ampla defesa, seja para fugir de um passado criminoso ou em autodefesa, inexistindo nessa conduta o dolo específico reclamado no tipo. Recurso provido.

TJ-TO - Apelação Criminal APR 00043493420148270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA - INVIABILIDADE. - Para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida basta o agente \"portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou alterado, sendo irrelevante ter o agente conhecimento da supressão do número. -Recurso não provido. (AP 0004349-34.2014.827.0000 , Rel. Des. JOÃO RIGO, 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/09/2015).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10210110079600001 Pedro Leopoldo (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS EXACERBADAS - REDUÇÕES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS EXACERBADAS - REDUÇÕES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS EXACERBADAS - REDUÇÕES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE - PENAS EXACERBADAS - REDUÇÕES. Impossível a absolvição quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, porque configurada uma das condutas previstas no artigo 14, da Lei 10.826/03. As penas fixadas de maneira exacerbada devem ser reestruturadas. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70040678831 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA. \nApelo improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055307672 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. Recurso defensivo não conhecido por intempestivo. (Apelação Crime Nº 70055307672, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046049201 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO CONFIGURADA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGITIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA DA CONSUNÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ANTERIOR E INDEPENDENTE. Não se cogita da aplicação do princípio da consunção entre o porte ilegal de arma de fogo e o delito de tentativa de homicídio, quando este não se caracteriza em virtude do reconhecimento da legítima defesa, e o porte da arma de fogo ocorreu em momento anterior e independente da agressão injusta e atual repelida com disparo de arma de fogo. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 305682003 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2006

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAR OS ACUSADOS NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. RECURSO PROVIDO. Restou provado na fase da instrução processual a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma.Armas usadas para a qualificação do crime de quadrilha são portadas ilegalmente, tal circunstância tipifica o crime autônomo do art. 10, da lei de arma de fogo.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120147130001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E PORTE ILEGAL DE ARMA- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DO PORTE ILEGAL DE ARMA QUE PERSISTIU MESMO APÓS O SEQUESTRO -Impõe-se a condenação quando isenta de dúvidas a autoria e materialidade delitivas. -Não exaurindo o crime de porte ilegal de arma no de seqüestro e cárcere privado, nem constituindo aquele crime meio para o sucesso deste, inviável a aplicação do princípio da consunção, pois existente o desígnio autônomo da infração referente ao porte ilegal de arma, não há se falar em absorção desta pelo crime fim.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo