Porteiro de Condomínio Residencial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Porteiro de Condomínio Residencial

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX82020501024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DA LIDE FIXADOS NO DEPOIMENTO DO AUTOR QUANTO ÀS HORAS EXTRAS E CONFISSÃO DO PREPOSTO QUANTO AO INTERVALO. Verifica-se que a jornada fixada pelo autor (de 14h às 22h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo) resulta em 40 horas semanais, não ultrapassando o módulo constitucional de 44 horas. Portanto, não são devidas diferenças. Já quanto ao intervalo intrajornada, resta inequívoco que era suprimido, sendo devido na forma em que restou deferido, a fim de evitar-se a reformatio in pejus. Apelo do réu parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Verifico que a última remuneração do reclamante foi inferior a 40% do teto de benefício fixado no RGPS, sem notícias de que atualmente esteja sendo remunerado com valor superior, além de haver, nos autos, declaração de hipossuficência. Tais circunstâncias, conjugadas com a ausência de notícia de atual e eventual emprego e remuneração, evidenciam a situação de hipossuficiência econômica, nos termos do que dispõe o artigo 99 , § 3º , CPC/2015 , razão pela qual entendo, concessa venia, que o reclamante faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS. INDEVIDA. Restou reconhecido que a jornada declarada pelo próprio obreiro, em audiência, relativa a todo o período contratual, não enseja o pagamento de horas extras, e tal súmula não se aplica ao intervalo intrajornada não gozado. VALE-TRANSPORTE. CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO AO MEIO DE LOCOMOÇÃO PRÓPRIO. INDEVIDO. Incumbe ao empregador comprovar que o empregado não faz jus ao vale transporte por não se deslocar da residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público ou que o pagamento se deu de forma regular durante todo o contrato de trabalho. No caso, o autor confessou que ia trabalhar de bicicleta, circunstância que se revelou mais benéfica para o obreiro, ante a distância que precisaria percorrer a pé do ponto até o condomínio. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. O autor admitido como porteiro e começou a participar, aos poucos, da dinâmica do prédio, envolvendo-se nas atividades de limpeza e manutenção do local. Ocorre que a descrição sumária do cargo de porteiro de edifício, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, engloba serviços de simples manutenção, portanto, não havia acúmulo de função, restando indevidas as diferenças. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. CONTROLE DE JORNADA COMPROVANDO A PRESENÇA DO EMPREGADO NO PERÍODO DESTINADO ÀS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. O controle de jornada referente a 2016/2017 comprova que o autor laborou no interregno destinado à fruição das férias, não obstante o recibo juntado aos autos, sendo devida a dobra. PRESCRIÇÃO. FGTS. Tendo em vista que o prazo que se consumou primeiro foi o quinquenal e tendo em conta que a presente ação trabalhista foi proposta após o transcurso deste prazo, correta a sentença que acolheu a prescrição das parcelas do FGTS. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TESE PREVALECENTE Nº 1 DESTE E.TRT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, não constitui, por si só, lesão à moral, dignidade ou qualquer outro valor subjetivo do empregado, nos termos da Tese Prevalecente nº 1 deste E.TRT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por maioria de votos, o STF, no julgamento da ADI 5766 , ajuizada pela Procuradoria Geral da República, em 20.10.2021 considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B , caput e parágrafo 4º, da CLT ) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Observando os critérios contidos no art. 791-A , § 2º , da CLT , quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho por razoável o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença. Apelo do autor parcialmente provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-16.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Invalidade de citação postal – Inocorrência – Citação do coexecutado, pessoa física, residente em condomínio – Recebimento da carta de citação pelo porteiro – Validade – Inteligência do art. 248 , § 4º do CPC – Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-09.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CITAÇÃO Validade - Citação por correio – Carta de citação entregue no endereço do réu – Entendimento de que não seria válida, por ter sido a carta recebida por terceiro - Inadmissibilidade: – Considera-se válida a citação quando o réu reside em condomínio edilício e a respectiva carta é entregue a pessoa autorizada a receber correspondências – Inteligência do artigo 248 , § 4º , do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO.

Modelos que citam Porteiro de Condomínio Residencial

  • Modelo De Regulamento Interno

    Modelos • 12/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    No caso de não ser observado este item por parte do porteiro em serviço, deverá o fato ser comunicado ao síndico. 6.1.8 Os condôminos e/ou inquilinos deverão fornecer ao síndico seus endereços residenciais... Os menores de 15 terão que pedir e entregar a bicicleta ao porteiro em serviço... CAPÍTULO 3 - DOS EMPREGADOS DO CONDOMÍNIO 3.1 GERAL 3.1.1 Os moradores não poderão, em nenhuma hipótese, recorrer aos empregados do condomínio para execução de serviços particulares durante o horário de

  • Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 12/02/2023 • Julio Cesar Martins

    Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial - Ação pelo procedimento sumário em decorrência do furto de bicicleta em condomínio residencial... Aliás, o acesso ao interior do prédio, mesmo pelos moradores, somente é possível, pelo portão principal ou lateral, controlados pelos porteiros, que ali se revezam, permanentemente 24:00 horas por dia... Responde o condomínio pelo furto de motocicleta de condomínio estacionada na garagem do edifício, devendo a indenização corresponder ao real valor do veículo na ocasião do evento.”

  • Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo

    Modelos • 19/03/2021 • Marcela Bragaia

    II – DOS FATOS Alega a Embargada, em síntese, que a Embargante é a proprietária/condômina de uma unidade no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIRACICABA III, responsável pelo pagamento da contribuição mensal devida... 02 ] vem, à presença de Vossa Excelência, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil , em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL... (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino (entrega pelo correio ou e-mail, com aviso de recebimento ou por recibo, quando da entrega do boleto pelo porteiro)

Peças Processuais que citam Porteiro de Condomínio Residencial

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial das Américas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0394 em 27/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Nova Odessa, SP

    (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO nº CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS AMÉRICAS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe... Ocorre que, a carta de citação fora enviada àquele endereço e, certamente, foi recebida pelo porteiro ou zelador, o qual, certamente entregou à requerida... Exa., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que promove em face de , para expor e requerer o que segue: A requerida reside no endereço indicado, conforme comprova o AR que não foi recusado pelo receptor (porteiro

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Aroeira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0291 em 13/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL - SP PROCESSO Nº CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AROEIRA, já devidamente qualificado nos Autos do Ação de... Cobrança que move em face de , vem respeitosamente requerer: Em atenção ao ato ordinatório de fls. 85, informando a devolução do AR positivo, sendo o mesmo recebido pelo porteiro do Condomínio... Tratando-se de condomínio Edilício, as correspondências são recebidas pelo porteiro e encaminhadas posteriormente ao apartamento do Condômino/Executado, sendo, portanto, válida a citação, conforme determina

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Aroeira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0291 em 13/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL - SP PROCESSO Nº CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AROEIRA, já devidamente qualificado nos Autos do Ação de... Cobrança que move em face de , vem respeitosamente requerer: Em atenção ao ato ordinatório de fls. 85, informando a devolução do AR positivo, sendo o mesmo recebido pelo porteiro do Condomínio... Tratando-se de condomínio Edilício, as correspondências são recebidas pelo porteiro e encaminhadas posteriormente ao apartamento do Condômino/Executado, sendo, portanto, válida a citação, conforme determina

Diários Oficiais que citam Porteiro de Condomínio Residencial

  • TRT-15 20/12/2023 - Pág. 5223 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    FLORES I (2º Réu), CONDOMÍNIO VILLAGE AMSTERDÃM (3º Réu) e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFICIO SANDALUS (4º Réu) , alegando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Ré como porteiro em 01/05/2011 e dispensado... trabalhista em face de SOLANSEG VALE MONITORAMENTO E ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ME (1ª Ré), CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORES I (2º Réu), CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFICIO SANDALUS (3º Réu) e CONDOMÍNIO VILLAGE... SANDALUS 4ª Reclamada: CONDOMÍNIO VILLAGE AMSTERDÃM Ou seja, observa-se que, de fato, as Reclamadas CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFICIO SANDALUS e CONDOMÍNIO VILLAGE AMSTERDÃM, ora Embargantes, foram cadastradas

  • TRT-12 09/02/2023 - Pág. 1246 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 08/02/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    a prestação de serviços em portarias de condomínio residencial, função que, por decorrência lógica e semântica, deve ser exercida por empregados enquadrados no cargo de porteiro... Parágrafo oitavo: Fica convencionado que é vedada a contratação de recepcionista para exercer serviço em portaria de condomínio residencial. (sublinhei, fls. 84-87)... Sustenta que o fato de a autora ter exercido a função de recepcionista na portaria de um condomínio residencial configura mero descumprimento da norma coletiva, e não o exercício propriamente dito da função

Artigos que citam Porteiro de Condomínio Residencial

  • Condomínio Residencial: Portaria Não Presencial

    Quais os prós e contras para implantação de portaria não presencial em Condomínio Residencial... Apenas a título exemplificativo, temos: Prós · Redução de custos; · Eliminação dos inconvenientes relacionados às faltas/escalas de trabalho de porteiros; · Rapidez de acesso ao Condomínio; · Maior segurança... uma empresa para implantação de portaria não presencial, recomendamos a contratação de especialista em segurança e tecnologia para avaliar e planejar a portaria não presencial mais adequada para o Condomínio Residencial

  • Aluguel por temporada em condomínio residencial, pode?

    mercantil e comércio, não são autorizados, embora o fato do locador dispor-se de lucratividade nos casos previstos no referido artigo, é importante lembrar que este imóvel está situado em prédio/condomínio residencial... um manual com direitos e deveres do locatário, outrossim, é importante o residencial possuir câmeras de vigilância, principalmente se não houver porteiro 24 horas, pois além de inibir possíveis ocorrências... é residencial, portanto, proibida tal prática de comércio

  • Porteiro de Condomínio não tem direito a Adicional de Periculosidade

    Não há previsão legal para concessão de adicional de periculosidade para porteiros de condomínio residencial justamente porque esses profissionais, em razão e em decorrência de sua função, não estão expostos... O fato é que muitos têm confundido a abrangência desse adicional de periculosidade, que, como se verá, não é cabível para as funções de porteiro de condomínio edilício e vigias em geral... É que a função de PORTEIRO difere da de vigilante/segurança

Notícias que citam Porteiro de Condomínio Residencial

  • Condomínio residencial não pode ser proibido de contratar terceirizados

    Para os magistrados, condomínio residencial não se enquadra no conceito de empresa, para que desse conceito possa se definir suposta atividade-fim... Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que suspendeu, para um condomínio residencial do Plano Piloto de Brasília, os efeitos de... Para o juiz convocado, o condomínio residencial entidade formada pelo conjunto de moradores de um prédio não se enquadra de forma rígida no conceito de empresa para que, deste, possa decorrer a definição

  • Condomínio residencial não pode ser proibido de contratar terceirizados

    Para os magistrados, condomínio residencial não se enquadra no conceito de empresa, para que desse conceito possa se definir suposta atividade-fim... Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que suspendeu, para um condomínio residencial do Plano Piloto de Brasília, os efeitos de... Para o juiz convocado, o condomínio residencial - entidade formada pelo conjunto de moradores de um prédio - não se enquadra de forma rígida no conceito de empresa para que, deste, possa decorrer a definição

  • Justiça afasta exigência da contratação de jovem aprendiz para trabalhar em condomínio residencial

    O juiz do Trabalho da 8º Vara da Capital (João Pessoa) o afastou a exigência de contratação de aprendiz para trabalhar em condomínio residencial sob o argumento de que este não se enquadra no conceito... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Nos termos do art. 579 da CLT , a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional... Trago, à colação, a decisão da 7a Turma do TST, que concluiu pela não obrigatoriedade do condomínio residencial recolher a contribuição sindical, ante a aplicação analógica, por não desenvolver atividade

Doutrina que cita Porteiro de Condomínio Residencial

  • Capa

    Usucapião em Condomínio - Vol. VIII - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Carla Modina Ferrari e Henrique Ferraz de Mello

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra: