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TJ-AC - Recurso Administrativo 01003737420198010000 AC 0100373-74.2019.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2019

ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO. PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE NOS CERTIFICADOS EMITIDOS PELA OPET. PÓS-GRADUAÇÃO: MBA E ESPECIALIZAÇÃO. CURSOS COM PERFIS ACADÊMICOS DIFERENTES. PÓS-GRADUAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO. CURSO IRREGULAR. NÃO CADASTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O atestado de conclusão e/ou certificado de pós-graduação - Especialização - concedido a vários servidores, e, posteriormente, retificado para MBA, colocou em dúvidas a idoneidade da certificação apresentada pela OPET, principalmente quando não comprovado qual curso, efetivamente, a servidora participou. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-AC - Recurso Administrativo 01003668220198010000 AC 0100366-82.2019.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2019

ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO. PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE NOS CERTIFICADOS EMITIDOS PELA OPET. PÓS-GRADUAÇÃO: MBA E ESPECIALIZAÇÃO. CURSOS COM PERFIS ACADÊMICOS DIFERENTES. PÓS-GRADUAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO. CURSO IRREGULAR. NÃO CADASTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O atestado de conclusão e/ou certificado de pós-graduação - Especialização - concedido a vários servidores, e posteriormente, retificado para MBA, colocou em dúvidas a idoneidade da certificação apresentada pela OPET, principalmente quando não comprovado qual curso, efetivamente, o servidor participou. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-AC - Recurso Administrativo 01003356220198010000 AC 0100335-62.2019.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2019

ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO. PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE NOS CERTIFICADOS EMITIDOS PELA OPET. PÓS-GRADUAÇÃO: MBA E ESPECIALIZAÇÃO. CURSOS COM PERFIS ACADÊMICOS DIFERENTES. PÓS-GRADUAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO. CURSO IRREGULAR. NÃO CADASTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O atestado de conclusão e/ou certificado de pós-graduação - Especialização - concedido a vários servidores, e, posteriormente, retificado para MBA, colocou em dúvidas a idoneidade da certificação apresentada pela OPET, principalmente quando não comprovado qual curso, efetivamente, a servidora participou. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00128533520158160021 PR 0012853-35.2015.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO. DIPLOMA DE GRADUÇÃO EXPEDIDO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DA PÓS-GRADUAÇÃO. CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO NÃO EXPEDIDO. CONDUTA REGULAR. PEDIDO INICIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A recorrente, que concluiu curso superior junto à VIZIVALI em 2005 (evento 1.5), não conseguiu obter o respectivo diploma, em razão de problemas administrativos da instituição de ensino. A situação da impossibilidade de expedição de diploma pela VIZIVALI foi de conhecimento geral no Estado do Paraná, sendo que a alternativa para aproveitamento do período cursado pelos alunos na referida instituição de ensino, foi a realização de curso de capacitação (Parecer 26/09 – Processo 539/09 – evento 24.7), requisito devidamente cumprido pela recorrente, já que o diploma de graduação foi expedido em abril de 2013 (evento 1.6). No entanto, a expedição do diploma de graduação, que ocorreu tão somente após a conclusão do curso de capacitação, é posterior ao período em que a pós-graduação foi cursada, fato este que impede a expedição do certificado de pós-graduação. 2. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO. DIPLOMA DE GRADUÇÃO NÃO APRESENTADO. CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO NÃO EXPEDIDO. CONDUTA REGULAR. PEDIDO INICIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. , esta Turma Recursal resolve, por maioria de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto da relator (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012853-35.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 16.09.2016)

Encontrado em: CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO. DIPLOMA DE GRADUÇÃO EXPEDIDO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DA PÓS-GRADUAÇÃO. CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO NÃO EXPEDIDO. CONDUTA REGULAR....do certificado de pós-graduação. 2...., impossível a expedição do certificado de pós- graduação. 3.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001285335201581600210 PR 0012853-35.2015.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO. DIPLOMA DE GRADUÇÃO EXPEDIDO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DA PÓS-GRADUAÇÃO. CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO NÃO EXPEDIDO. CONDUTA REGULAR. PEDIDO INICIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A recorrente, que concluiu curso superior junto à VIZIVALI em 2005 (evento 1.5), não conseguiu obter o respectivo diploma, em razão de problemas administrativos da instituição de ensino. A situação da impossibilidade de expedição de diploma pela VIZIVALI foi de conhecimento geral no Estado do Paraná, sendo que a alternativa para aproveitamento do período cursado pelos alunos na referida instituição de ensino, foi a realização de curso de capacitação (Parecer 26/09 ? Processo 539/09 ? evento 24.7), requisito devidamente cumprido pela recorrente, já que o diploma de graduação foi expedido em abril de 2013 (evento 1.6). No entanto, a expedição do diploma de graduação, que ocorreu tão somente após a conclusão do curso de capacitação, é posterior ao período em que a pós-graduação foi cursada, fato este que impede a expedição do certificado de pós-graduação. 2. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO. DIPLOMA DE GRADUÇÃO NÃO APRESENTADO. CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO NÃO EXPEDIDO. CONDUTA REGULAR. PEDIDO INICIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. , esta Turma Recursal resolve, por maioria de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto da relator (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012853-35.2015.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 16.09.2016)

Encontrado em: CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO. DIPLOMA DE GRADUÇÃO EXPEDIDO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DA PÓS-GRADUAÇÃO. CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO NÃO EXPEDIDO. CONDUTA REGULAR....do certificado de pós-graduação. 2...., impossível a expedição do certificado de pós- graduação. 3.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50006448320134047102 RS 5000644-83.2013.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014

ADMINISTRATIVO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ABANDONO DE CURSO. REGIMENTO DA PÓS-GRADUAÇÃO. A instituição de ensino agiu conforme o disposto no seu Regimento. Descabida a alegação de violação ao princípio da legalidade. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00422625620158160021 PR 0042262-56.2015.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. RÉ QUE OFERTA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO SEM A INFORMAÇÃO CLARA DE NÃO SE TRATAR DE “PÓS-GRADUAÇÃO ”LATO SENSU (ESPECIALIZAÇÃO). OFERTA E PERMISSÃO DE MATRÍCULA EM PÓS-GRADUAÇÃO PARA ALUNOS NÃO GRADUADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ART. 4º , IV E ART. 6º , III DO CDC ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO (R$3.500,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042262-56.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.07.2017)

Encontrado em: PÓS-GRADUAÇÃO. RÉ QUE OFERTA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO SEM A INFORMAÇÃO CLARA DE NÃO SE TRATAR DE “PÓS-GRADUAÇÃO ”LATO SENSU (ESPECIALIZAÇÃO)....Aduz que em razão do não reconhecimento, a pós-graduação cursada não lhe dá o título de ....Importante ressaltar que o entendimento da pessoa média, quando se fala no termo “pós-graduação” é de que o curso se refere a uma pós-graduação , e não apenas um curso realizado após sua graduação.

TJ-PE - Remessa Necessária 4338338 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. CERTIDÃO DE ESPECIALIZAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO), EMITIDA PELO MEC, QUE SUBSTITUI O "CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENTU" EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Já é sedimentada em nossa jurisprudência a plena validade de apresentação de documentos bastantes à demonstração da titulação em substituição àquele exigido no edital. 2. Atribuída determinada pontuação ao título "pós-graduação", não há como se considerar razoável, tampouco proporcional, a negativa dessa qualificação à concorrente que, apesar de comprovar ser "pós-graduada", simplesmente não traz a exata documentação exigida no edital do certame. 3. Tendo a parte autora apresentado documentação suficiente à verificação de sua conclusão do curso de pós-graduação, notadamente pela declaração apresentada ter sido expedida por instituição credenciada e autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, motivos não persistem para que lhe seja negado os pontos referentes à fase de prova de títulos. 4. Reexame necessário desprovido.

Encontrado em: CERTIDÃO DE ESPECIALIZAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO), EMITIDA PELO MEC, QUE SUBSTITUI O "CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENTU" EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1....Atribuída determinada pontuação ao título "pós-graduação", não há como se considerar razoável, tampouco proporcional, a negativa dessa qualificação à concorrente que, apesar de comprovar ser "pós-graduada...Tendo a parte autora apresentado documentação suficiente à verificação de sua conclusão do curso de pós-graduação, notadamente pela declaração apresentada ter sido expedida por instituição credenciada

TJ-MG - Apelação Cível AC 10133100012276001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO - CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Ausente prova de que a Municipalidade tenha tomado ciência de que a autora concluiu o curso de pós-graduação em data anterior ao requerimento administrativo, não tem a servidora pública direito ao pagamento de gratificação por curso de pós-graduação, devidos nos cinco anos que antecederam ao requerimento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00050123720168160026 PR 0005012-37.2016.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EXPEDIDO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DA PÓS-GRADUAÇÃO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO EXPEDIDO. REQUISITO DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005012-37.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.09.2017)

Encontrado em: CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EXPEDIDO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DA PÓS-GRADUAÇÃO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO EXPEDIDO. REQUISITO DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA....Conta que passado algum tempo, já com toda a documentação pertinente a graduação, procurou a reclamada, a qual lhe negou a emissão do certificado de pós-graduação, alegando que só emitiria o certificado...CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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