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TJ-MG - Embargos de Declaração ED 20000004929402001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -- POSSIBILIDADE - OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE - Se a parte maneja os embargos de declaração, como escudo para rediscutir matéria já apreciada e decidida, apontando obscuridade inexistente, é de rigor a sua rejeição - Demonstrado o erro material apontado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios apenas para proceder à necessária correção do acórdão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 148742 SP 1997/0065931-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1998

PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE REVER-SE O LANÇAMENTO. - E POSSIVEL CONCEDER-SE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESERVANDO-SE AO FISCO, A POSSIBILIDADE DE REVER O LANÇAMENTO.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO, FINSOCIAL, COFINS, RESSALVA, POSSIBILIDADE

TRT-18 - 763200905418000 GO 00763-2009-054-18-00-0 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2009

INSALUBRIDADE. ADICIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.INSALUBRIDADE. ADICIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSALUBRIDADE. ADICIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.INSALUBRIDADE. ADICIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSALUBRIDADE. ADICIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.INSALUBRIDADE. ADICIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSALUBRIDADE. ADICIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.-INSALUBRIDADE. ADICIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O direito ao adicional de insalubridade é garantido constitucionalmente (art. 7º, XXIII) aos trabalhadores que se ativam nas condições legalmente delineadas. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo que impeça o trabalhador de pleitear o pagamento do referido adicional por parte do empregador. O fato de existir situações que excluem o direito à verba, por desconfigurarem a própria insalubridade, não significa que o pedido seja juridicamente impossível, porquanto não se traduz em impedimento para que o obreiro o reivindique judicialmente.

TJ-MG - Embargos de Declaração ED 10338020086207002 Itaúna (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC -- ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é a via adequada para sanar erro material verificado no acórdão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105082860906001 Governador Valadares (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011

APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -- POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. A exclusão do nome do devedor dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito deve ser deferida, quando já levantada a discussão sobre a inexistência do montante da dívida motivadora da restrição cadastral. É possível a imposição de multa diária ao réu pelo magistrado, nas ações que tenham por objeto o cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, podendo o julgador, inclusive, determiná-la de ofício, segundo o comando do artigo 461, § 4º do CPC.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047348172 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S.A.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Possível a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em razão do novo trabalho realizado pelo advogado, independentemente do aforamento de impugnação, após o término do prazo para pagamento espontâneo da obrigação, conforme determinado no julgamento do Resp. 1.134.186-RS. No entendimento deste colegiado, os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença devem ser fixados de acordo...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004205358 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005

ECA - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA- LESÕES CORPORAIS - INTERNAÇÃO IMPOSTA A MAIOR DE 18 ANOS - POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ECA - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA- LESÕES CORPORAIS - INTERNAÇÃO IMPOSTA A MAIOR DE 18 ANOS - POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ECA - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA- LESÕES CORPORAIS - INTERNAÇÃO IMPOSTA A MAIOR DE 18 ANOS - POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ECA - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA- LESÕES CORPORAIS - INTERNAÇÃO IMPOSTA A MAIOR DE 18 ANOS - POSSIBILIDADE.- POSSIBILIDADE. - Tendo sido, o ato infracional, perpetrado com violência à pessoa e vislumbrando-se a reiteração de condutas, é cabível a internação.A diminuição da maioridade civil para 18 anos não tem o condão de mitigar a aplicação do § 5º, do art. 121, do Estatuto Juvenil..

TJ-MG - Apelação Cível AC 10301100019779002 Igarapé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO CDI - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO CDI - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO CDI - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO CDI - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - A revisão das cláusulas contratuais deve ser realizada pelo Poder Judiciário para evitar que abusos sejam cometidos contra consumidores de crédito - Não se admite a incidência do CDI - Certificado de Depósito Intercambiário como fator de atualização monetária, devendo ser substituído pelo INPC.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024058226721001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2008

AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - DPVAT - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO PAGAMENTO DO SEGURO A MENOR - RECIBO - QUITAÇÃO - VALOR INDICADO - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DO CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - DPVAT - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO PAGAMENTO DO SEGURO A MENOR - RECIBO - QUITAÇÃO - VALOR INDICADO - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DO CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - DPVAT - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO PAGAMENTO DO SEGURO A MENOR - RECIBO - QUITAÇÃO - VALOR INDICADO - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DO CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - DPVAT - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO PAGAMENTO DO SEGURO A MENOR -- RECIBO - QUITAÇÃO - VALOR INDICADO - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DO CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de erro material há possibilidade de correção em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT pago a menor na via administrativa. Outorgada quitação correspondente à parte do seguro obrigatório, não retira do direito do beneficiário de cobrar a diferença. Salário Mínimo usado como parâmetro do cálculo do quantum indenizatório e não como indexador.

TRT-20 - 90003020085200012 SE 0009000-30.2008.5.20.0012 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2011

PENHORA -ON LINE- POSSIBILIDADE. PENHORA -ON LINE- POSSIBILIDADE. PENHORA -ON LINE- POSSIBILIDADE. PENHORA -ON LINE-. POSSIBILIDADE.A penhora através do sistema -on line- mostra-se possível em observância à ordem estabelecida no art. 655 do CPC .

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