Práticas Abusivas em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Práticas Abusivas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e GOL Linhas Aéreas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0396 em 03/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Novo Horizonte, SP

    Prática abusiva... Portanto, nesse caso, configura prática abusiva a negativa de reembolso das passagens compradas... intermediadora, emitente dos bilhetes, reconhecida por fazer parte da mesma cadeia de serviços - Solidariedade confirmada - Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor - Retenção dos valores - Prática

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Pleiteando a Declaração de Inexigibilidade da Dívida e Reparação pelos Danos Materiais Causados. 2|Do Direito da Prática Abusiva a Conduta - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0510 em 02/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)... ABUSIVA A conduta da Requerida se mostrou abusiva, em total afronta ao artigo 39, incisos I, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os cobrados foram executados sem a elaboração... VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor , ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; (g.n) Art. 40

  • Réplica - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 03/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer... A condenação em dano moral no valor indicado na inicial ( ), considerando a fraude, o grande sofrimento causado ao idoso e a prática reiterada da entidade sindical que tem mais de 200 ações por práticas abusivas... abusivas. 5

Jurisprudência que cita Práticas Abusivas

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190213

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DE CARTÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ILICITUDE. PRÁTICA ABUSIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Ação cognitiva proposta por consumidor em face de instituição financeira com a qual contratara mútuo para pagamento consignado, a despeito do que foi surpreendido com cobranças de valor mínimo de fatura de cartão de crédito, que nunca utilizou. Pedidos de anulação do contrato e condenação de a instituição financeira rever as cláusulas e indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelação. 1. A Lei 8.078 /90 veda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (art. 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V). 2. A denominada "venda casada" é prática abusiva, repudiada pelo sistema de proteção ao consumidor e impõe a declaração de nulidade do contrato ( CDC , arts. 39 , I e 51 , IV ). 3. O consumidor tem direito à informação adequada e clara (Lei 8.078 /90, art. 6.º , III ); revelando-se abusiva cobrança de juros de cartão de crédito quando o autor acreditou contratar mútuo, o que autoriza a alteração da taxa de juros para se adequar à modalidade que se pretendeu contratar na média praticada pelo mercado à época. 4. A não prestação de informação também configura prática abusiva porque com ela o fornecedor ou o prestador de serviço se prevalecem da fraqueza e da ignorância do consumidor ( CDC , art. 39 , IV ) e o induzem a erro, a causar dano moral in re ipsa, pelo menoscabo à honra que tal comportamento revela. 5. Indenização de dano moral que se fixa em R$ 7.000,00, guardando observância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Em não sendo hipótese de erro escusável, cabe repetição em dobro do valor pago a maior na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC . 7. Recurso ao qual se dá provimento.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260224 SP XXXXX-95.2014.8.26.0224

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. TELEFONIA FIXA E SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA EM FACE DO CONSUMIDOR E DESLEAL E LESIVA EM RELAÇÃO AO MERCADO DE CONSUMO. Autora, consumidora, pessoa física. Serviço não prestado de forma regular, tendo sido cobradas faturas indevidas. Sentença de procedência. ABUSO. Prática abusiva configurada. A apelante incorreu na prática abusiva, ao vender um serviço que não poderia ter sido fornecido em sua integralidade, exigindo do consumidor uma vantagem que se revela manifestamente indevida ( CDC , art. 39 , V ), descurando de sua missão social e da boa-fé, defluindo em prática abusiva em face do consumidor e desleal (lesiva) em relação ao mercado de consumo. Dano Material. Configurado. Dano Moral. Configurado. Obrigação de reparar ( CDC , art. 20 ). Descaso com o consumidor, ferindo sua serenidade e dignidade. Honorários advocatícios. Manutenção. O disposto no art. 85 , § 11 , do NCPC , constitui regra de julgamento que não incide sobre recursos opostos sob a égide da lei processual revogada, quando não se encontrava positivada tal hipótese de majoração do ônus sucumbencial. Sentença mantida. Apelo não provido.

  • TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COMBUSTÍVEL. AUMENTO DE PREÇO. PRÁTICA ABUSIVA. A infração à ordem econômica e às regras de consumo por prática abusiva de preços requisita prova inequívoca de aumento injustificado do preço resultando em valores significativamente superiores à média do mercado e vantagem manifestamente excessiva - Circunstância dos autos em que não restou demonstrada a prática abusiva e se impõe manter a sentença que julgou improcedente a ação. RECURSO DESPROVIDO.

Modelos que citam Práticas Abusivas

  • Modelo | Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

    Modelos • 24/06/2021 • Carlos Wilians

    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V... Quanto às práticas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor veda-as no artigo 39... No caso em comento, a Empresa-Ré violou especificamente o inciso V, que considera prática abusiva exigir do consumidor"vantagem manifestamente excessiva", vale dizer, a prática que esteja em desacordo

  • Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais

    Modelos • 02/05/2022 • Caio Emanoel

    Ademais, destaca-se que o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte do fornecedor... Não há dúvidas, também, de que o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação, além de prática abusiva, configura ato ilícito indenizável (súmula 532, STJ)... Nesse passo, não resta dúvida de que a cobrança e inscrição em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexistente é considerada prática abusiva, independentemente de qualquer prova de dano, e deve

  • Ação de indenização contra a TIM, por cobrança indevida.

    Modelos • 24/11/2022 • Rafaela Yokoyama

    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços , dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento... métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como outras práticas e cláusula abusiva ou imposta no fornecimento de produtos ou serviços , etc”... concreto, deveria ser o pactuado, e não diversos valores a maior, imputados ao consumidor, tudo conforme demonstrado abaixo: ANEXAR IMAGEM É possível concluir que o fornecedor infringiu o CDC ao realizar práticas abusivas

Artigos que citam Práticas Abusivas

  • Práticas abusivas

    Essas práticas abusivas estão descritas no artigo 39 do CDC... Pode haver em contratos cláusulas que contém práticas abusivas, essas cláusulas serão nulas. Não torna nulo todo o contrato, mas as cláusulas abusivas, serão nulas... O que são práticas abusivas? São ações ou condutas por parte do fornecedor/vendedor que se caracterizam ilícitas, independente do consumidor se sentir lesado ou não. É ilícita em si mesma

  • Práticas Abusivas

    PRÁTICAS ABUSIVAS Inicialmente, deve-se dizer que as práticas abusivas cometidas no mercado de consumo têm relação direta com o contexto histórico de supremacia do fornecedor em face do consumidor... PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC Ensina o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 39... A doutrina costuma classificar as práticas abusivas a partir de dois critérios: quanto ao momento do processo econômico e quanto à fase da relação contratual

  • Das Práticas Abusivas

    Ele apresenta 12 hipóteses de práticas abusivas que podem acontecer por parte do fornecedor ou prestador de serviços e que são vedadas por este artigo... Esta prática é abusiva e proibida e o consumidor não pode aceitar uma imposição desse tipo. Já aconteceu algo parecido... Caso se depare com estas ou outras situações e não haja acordo com o responsável pelo estabelecimento ou prestador de serviços, o consumidor pode denunciar a prática abusiva aos órgãos de defesa do consumidor

Notícias que citam Práticas Abusivas

  • Práticas Abusivas

    CDC , art. 39 Essas são apenas algumas das práticas abusivas dispostas no artigo 39 , do Código de Defesa do Consumidor . Confira o CDC na íntegra aqui .

  • Práticas abusivas. CDC

    São práticas abusivas, dentre outras, conforme disposto no artigo 39 , do Código de Defesa do Consumidor : elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; repassar informação depreciativa, referente

  • Práticas Abusivas no Coronavirus

    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços... Ou seja, exemplo claro de prática abusiva, conforme artigo 39 inciso X do CDC : Art. 39

Diários Oficiais que citam Práticas Abusivas

  • DJSP 11/06/2024 - Pág. 994 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Processo XXXXX-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel Miranda de Souza Labs -Vistos... Int. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-11.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel Miranda de Souza Labs -Vistos... Int. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-53.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Domingues dos Santos -Vistos

  • DJSP 12/01/2024 - Pág. 674 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB XXXXX/RS) Processo XXXXX-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elda Souza - Considerando que o presente feito tem objeto diverso... Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB XXXXX/RS) Processo XXXXX-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elda Souza - Considerando que o presente feito tem objeto diverso... Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB XXXXX/RS) Processo XXXXX-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elda Souza - Considerando que o presente feito tem objeto diverso

  • DJSE 08/05/2024 - Pág. 812 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    XXXXX07094801061, DO DIA 07/05/2024, ÀS 09H48MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PRÁTICAS ABUSIVAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ATO ILÍCITO... ABUSIVAS... ABUSIVAS

Doutrina que cita Práticas Abusivas