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TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200230423001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR PRÁTICA ABUSIVA - ENVIO DE PRODUTO SEM SOLICITAÇÃO - GELADEIRA - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - A transcrição ou a repetição das alegações da petição inicial e outras peças processuais no recurso não viola o princípio da dialeticidade recursal quando é possível verificar que a parte recorrente pretende a reforma da decisão recorrida - Constitui prática abusiva o envio de produto ao consumidor sem o seu requerimento prévio, nos termos do art. 39 , inciso III , do CDC , ensejando a reparação.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115021520155010047 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. IMPERTINÊNCIA. Não se vislumbrando no contexto probatório qualquer elemento de constrangimento que autorize concluir pela existência da prática abusiva alardeada na petição inicial e no recurso, há absoluta impertinência do postulado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065164048 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO.COMBUSTÍVEL. AUMENTO DE PREÇO. PRÁTICA ABUSIVA. A infração à ordem econômica e às regras de consumo por prática abusiva de preços requisita prova inequívoca de aumento injustificado do preço resultando em valores significativamente superiores à média do mercado e vantagem manifestamente excessiva - Circunstância dos autos em que não restou demonstrada a prática abusiva e se impõe manter a sentença que julgou improcedente a ação. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067074286 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO.COMBUSTÍVEL. AUMENTO DE PREÇO. PRÁTICA ABUSIVA. A infração à ordem econômica e às regras de consumo por prática abusiva de preços requisita prova inequívoca de aumento injustificado do preço resultando em valores significativamente superiores à média do mercado e vantagem manifestamente excessiva - Circunstância dos autos em que não restou demonstrada a prática abusiva e se impõe manter a sentença que julgou improcedente a ação. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067354464 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO.COMBUSTÍVEL. AUMENTO DE PREÇO. PRÁTICA ABUSIVA. A infração à ordem econômica e às regras de consumo por prática abusiva de preços requisita prova inequívoca de aumento injustificado do preço resultando em valores significativamente superiores à média do mercado e vantagem manifestamente excessiva - Circunstância dos autos em que não restou demonstrada a prática abusiva e se impõe manter a sentença que julgou improcedente a ação. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70066933334 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COMBUSTÍVEL. AUMENTO DE PREÇO. PRÁTICA ABUSIVA. A infração à ordem econômica e às regras de consumo por prática abusiva de preços requisita prova inequívoca de aumento injustificado do preço resultando em valores significativamente superiores à média do mercado e vantagem manifestamente excessiva - Circunstância dos autos em que não restou demonstrada a prática abusiva e se impõe manter a sentença que julgou improcedente a ação. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180252660001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ENVIO SEM SOLICITAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Constitui prática abusiva o envio de cartão de crédito ao consumidor sem o seu requerimento prévio, ensejando a reparação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180252660001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ENVIO SEM SOLICITAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Constitui prática abusiva o envio de cartão de crédito ao consumidor sem o seu requerimento prévio, ensejando a reparação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223140076967001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - PRATICA ABUSIVA. A venda casada é considerada prática abusiva ( CDC , art. 39 ), pois implica a contratação de determinado produto ou serviço condicionada à aquisição, pelo consumidor, de outro que não seja de seu interesse ou não tenha sido solicitado, por abuso ou por falta de opção.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000205422363001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTRIÇÕES DO NOME DO DEVEDOR - PRÁTICA ABUSIVA - ATENTADO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Cadastro de devedores não é cartório para recebimento de dívida. Na pendência de devido processo legal, consubstancia prática abusiva a negativação do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois vexatório e atentatório a honra e, como consequência, a dignidade da pessoa humana, sobreprincípio previsto na CR/88.

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