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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024045135555001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2007

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NUCLEOS DE PRATICA JURIDICA. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Pelo entendimento majoritário da jurisprudência, os Núcleos de Assistência Judiciária de Faculdades de Direito não têm a prerrogativa do artigo 5º, § 5º da Lei 1.060/50, por não serem serviços organizados e mantidos pelo Estado. 2 - Recurso não conhecido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050510042666 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2006

AÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - APELANTE AGRACIADO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REPRESENTADO POR NÚCLEO DE PRATICA JURÍDICA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - NOS TERMOS DA LEI Nº 1060 /50, APESAR DE O APELANTE ESTAR BENEFICIADO COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO TEM ELE O PRIVILÉGIO DA CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO SE NÃO ESTÁ ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 2 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Defensoria Pública Inicia Parceria para Fortalecimento dos Núcleos de Pratica Jurídica

Notícias22/08/2013Defensoria Pública do Pará
Jurídica (NPJ), como forma de ampliar o acesso à justiça através da orientação jurídica, da conciliação...O projeto de Fortalecimento dos Núcleos de prática Jurídica será iniciado pela bairro do Jurunas, Cremação...e Condor através do Núcleo de Pratica Jurídica da Faci.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 42667320058070005 DF 0004266-73.2005.807.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2006

AÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - APELANTE AGRACIADO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REPRESENTADO POR NÚCLEO DE PRATICA JURÍDICA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - NOS TERMOS DA LEI Nº 1060 /50, APESAR DE O APELANTE ESTAR BENEFICIADO COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO TEM ELE O PRIVILÉGIO DA CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO SE NÃO ESTÁ ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 2 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024088531082001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO APELAÇÃO - PARTE ASSISTIDA POR NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NÃO EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. 1 - O prazo em dobro mencionado no art. 5º , §º da Lei 1060 /50, beneficia apenas o Defensor Público ou quem exerça cargo equivalente. 2 - Os Defensores dos Núcleos de Praticas Jurídicas de Instituições de Ensino Superior são equiparados a Advogados Dativos e não gozam de prazo em dobro. 3 - Precedente STJ (AgRg no Ag 705.507/RJ).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 20769820098070005 DF 0002076-98.2009.807.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2009

PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REALIZADA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADE P ARTICULAR. PRAZO EM DOBRO, INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 1.060 /50. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. VERIFICA-SE DOS AUTOS, QUE A SENTENÇA DE FLS. 16/17 FOI PROLATADA EM 16.04.2009 E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA NO MESMO DIA, RAZÃO PORQUE O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL SE DEU NO DIA SEGUINTE TENDO SEU TÉRMINO EM 27.04.2009, CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /95. O RECURSO SOB EXAME FOI PROTOCOLADO EM 06.05.2009. ALEGA A RECORRENTE SER BENEFICIÁRIA DO PRAZO EM DOBRO PARA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ QUE ASSISTIDA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. 2. A PREVISÃO DE CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, CONTIDA O § 5º DA LEI 1.060 /50 NÃO ALCANÇA OS NÚCLEOS DE PRATICA JURÍDICA DE FACULDADES P ARTICULARES. A INTERPRETAÇÃO CORRETA PARA O MENCIONADO DISPOSITIVO É A DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO DEFENSOR PÚBLICO E A QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, MANTIDOS PELO ESTADO. DAÍ EXTRAI-SE QUE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA POR FACULDADES P ARTICULARES, NÃO ESTÁ AMPARADA PELO BENEFÍCIO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO NA FORMA DOS ARTIGOS 55 DA LEI 9.099 /95.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030111030444 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DE FITA MAGNÉTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. NÚCLEO DE PRATICA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. NECESSIDADE AFERIDA PELO JUIZ. SETENÇA MANTIDA. 1. A FALTA DA DEGRAVAÇÃO DA FITA MAGNÉTICA COARCTA DESTA INSTÂNCIA RECURSAL O PLENO CONHECIMENTO DA PROVA E DAS ALEGAÇÕES PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO PREVALECER OS INFORMES, EVENTUALMENTE, TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS REFERIDOS PELA JUÍZA SENTENCIANTE, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 13 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , RESTRINGINDO, AINDA, A APRECIAÇÃO POR ESTA TURMA À INSURGÊNCIA MANIFESTADA NO RECURSO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 2. A AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA HAJA VISTA TRATAR-SE DE MEIO DE PROVA CUJO DESTINATÁRIO É O JUIZ A QUEM CABE PRODUZI-LA OU DISPENSÁ-LA, SENDO IMPRÓPRIO A PARTE REQUERER SEU DEPOIMENTO PESSOAL SEGUNDO NORMA CONTIDA NO ART. 434 DO CPC . 3. A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELOS ADVOGADOS INTEGRANTES DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA NÃO É PRÓPRIA DE DEFENSORES DATIVOS, QUE SÓ SE CARACTERIZAM QUANDO NOMEADOS PELO JUIZ, ASSIM, IN CASU, RESTA AOS RÉUS O ÔNUS SE MANIFESTAREM SOBRE OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DISPOSTO NO ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . 4. INCUMBE AO JUIZ DECIDIR PELA NECESSIDADE DO DEPOIMENTO DE INFORMANTES, PARA ESCLARECIMENTOS COMPL EMENTARES, DANDO-LHE O VALOR MERECIDO NOS TERMOS DO ART. 405 , § 4º DO CPC . 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - 07016398420168070000 DF 0701639-84.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2017

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REPRESENTADO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 513 , II, do Código de Processo Civil , no cumprimento da sentença o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública. 2 - À luz do art. 186 , § 2º e § 3º, do CPC , tem-se também que os Núcleos de Praticas Jurídicas gozam das mesmas prerrogativas da Defensoria Pública, portanto, deve o devedor ser intimado pessoalmente para o cumprimento de sentença. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 1030446120038070001 DF 0103044-61.2003.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DE FITA MAGNÉTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. NÚCLEO DE PRATICA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. NECESSIDADE AFERIDA PELO JUIZ. SETENÇA MANTIDA. 1. A FALTA DA DEGRAVAÇÃO DA FITA MAGNÉTICA COARCTA DESTA INSTÂNCIA RECURSAL O PLENO CONHECIMENTO DA PROVA E DAS ALEGAÇÕES PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO PREVALECER OS INFORMES, EVENTUALMENTE, TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS REFERIDOS PELA JUÍZA SENTENCIANTE, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 13 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , RESTRINGINDO, AINDA, A APRECIAÇÃO POR ESTA TURMA À INSURGÊNCIA MANIFESTADA NO RECURSO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 2. A AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA HAJA VISTA TRATAR-SE DE MEIO DE PROVA CUJO DESTINATÁRIO É O JUIZ A QUEM CABE PRODUZI-LA OU DISPENSÁ-LA, SENDO IMPRÓPRIO A PARTE REQUERER SEU DEPOIMENTO PESSOAL SEGUNDO NORMA CONTIDA NO ART. 434 DO CPC . 3. A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELOS ADVOGADOS INTEGRANTES DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA NÃO É PRÓPRIA DE DEFENSORES DATIVOS, QUE SÓ SE CARACTERIZAM QUANDO NOMEADOS PELO JUIZ, ASSIM, IN CASU, RESTA AOS RÉUS O ÔNUS SE MANIFESTAREM SOBRE OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DISPOSTO NO ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . 4. INCUMBE AO JUIZ DECIDIR PELA NECESSIDADE DO DEPOIMENTO DE INFORMANTES, PARA ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, DANDO-LHE O VALOR MERECIDO NOS TERMOS DO ART. 405 , § 4º DO CPC . 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - 20160111197692 DF 0034485-95.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DOLO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prova dos autos é segura no sentido de que o acusado, na qualidade de advogado, fez carga de processo em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Brasília, e somente os restituiu ao cartório do juízo após o término do prazo de devolução. 2. O dolo do réu em praticar o crime do artigo 356 do Código Penal não ficou cabalmente demonstrado. As declarações do acusado ao oficial de justiça tornam-se suficientes para incutir a dúvida quanto à existência do elemento subjetivo indispensável à configuração do delito em tela, sobretudo pela ausência de benefício para si ou para outrem e ausência de prejuízo para a administração pública. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tipifica o crime do art. 356 do Código Penal quando a ação do agente é incapaz de atingir a atuação normal e regular da administração da justiça (RHC 72.056/CE e RHC 45.651/SP). 4. A Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso", não havendo falar em fixação de honorários advocatícios em favor de Núcleo de Prática Jurídica. 5. Recurso provido.

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