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Banco é condenado por práticas abusivas contra o consumidor

Banco é condenado por práticas abusivas contra o consumidor Criado em 20 de Maio de 2016, às 13:10 A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) obteve, em 16 de maio, a condenação do Banco...BMG S/A por práticas abusivas que contrariam o Código de Defesa do Consumidor , como descontos indevidos em contratos de financiamento e crédito de valores em empréstimos não contratados....O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, titular da 4ª Prodecon, explica que a condenação por danos morais coletivos tem a finalidade de desestimular práticas abusivas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102138617002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2015

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - PRÁTICAS ABUSIVAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A existência de código de barras não é suficiente para informar ao consumidor de forma clara e adequada o preço do produto - É irrelevante o número de produtos colocados à venda com a data de validade vencida, pois não pode o estabelecimento comercializar qualquer produto impróprio para uso e consumo - Deve ser mantido o valor da multa, eis que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente, pelo fato que se pretende coibir a prática de condutas abusivas por parte do estabelecimento comercial.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 203828120114058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRÁTICAS ABUSIVAS. DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A UNIÃO propôs a presente ação cautelar de exibição de documentos contra a empresa UNIDAS RENT A CAR no fito de reunir documentos acerca de práticas abusivas e lesivas ao sistema de proteção ao consumidor que têm ocorrido no segmento de locação de veículos terrestres no Estado de Pernambuco, visando a amparar uma possível Ação Civil Pública a ser manejada futuramente. No entanto, ao julgar a lide, o ilustre sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a peça vestibular, por entender que a União não teria legitimidade para defender judicialmente os direitos dos consumidores. 2. À Defensoria Pública da União e ao Ministério Público cabe a atribuição de defender judicialmente os direitos dos consumidores. Ademais, não há dúvida de que a legitimação ativa, na ação civil pública, exige que haja pertinência temática entre a instituição promovente e o direito postulado, requisito este inexistente na situação sob julgamento. 3. Ainda que tais fundamentos não fossem suficientes, há o fato de que, em sede cautelar, alguns requisitos são necessários para viabilizar o deferimento da tutela pretendida, quais sejam, o perigo da demora e a fumaça do bom direito. 4. No caso em comento, no entanto, inexiste o perigo da demora, na medida em que o material cuja apresentação foi requerida na presente ação poderá ser pleiteado no próprio feito principal, como medida de instrução, consoante previsto nos arts. 381 e 382 , do CPC . Apelação improvida.

Práticas abusivas contra o consumidor

Notícias11/12/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
seja de evidente vantagem para o consumidor....É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)...de relacionamento a consumidores, sem prévia solicitação, configura prática abusiva e PROIBIDA.

Práticas abusivas contra o consumidor

Artigos02/04/2020Mariana Menezes
O Código do consumidor dispõe em seu Art. 39, hipóteses em que é vedado ao fornecedor de produtos ou de serviços de utilizar aqueles atos por serem abusivos, ou seja, as práticas lá demonstradas não são...Segundo o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor , o consumidor não é obrigado a pagar produtos ou serviços não solicitados. 4- Cobranças abusivas de dívidas: durante a cobrança de dívidas, o fornecedor...Fonte: https://www.consumidormoderno.com.br/2016/06/08/10-praticas-abusivas-mais-comuns-nas-relacoes-de-consumo/

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1342655 RJ 2012/0186077-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICAS ABUSIVAS COMETIDAS CONTRA CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO CDC . DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. 1. A cobrança de títulos prescritos, cedidos mediante endosso a empresa de cobrança, constitui prestação de serviço que, podendo gerar danos a consumidores, atrai a incidência da tutela prevista no CDC . 2. "Os interesses e direitos individuais descritos na inicial da ação civil pca serão individuais homogêneos quando guardarem entre si origem comum, revelando-se, assim, passíveis de defesa coletiva destes" ( REsp 1281023/GO , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 11/11/2014) 3. O requisito "origem comum" é o que determina a transcendência do interesse particular para o interesse coletivo da tutela do direito. 4. Protesto indevido de títulos prescritos não é apto, por si só, para o reconhecimento de uma origem comum. 5. Ocorrência, no caso, de várias origens causando danos diversos, e não de uma origem única causadora de vários danos. 6. Inviável a presunção de que todas as cobranças efetuadas pela ré sejam indevidas, pois não se pode supor que todos os títulos estejam prescritos. 7. Necessidade de verificação, em cada demanda individual, da ocorrência de pratica abusiva mediante o protesto de títulos de prescritos. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 06/12/2019 - 6/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00002 ART : 00003 ART : 00081 PAR: único INC:00001 INC:00003 ART : 00082

Zequinha Marinho acusa a empresa Centrais Elétricas do Pará de práticas abusivas contra os consumidores

Notícias24/04/2019Senado
O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) aplaudiu nesta quarta-feira (24) em Plenário a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor de Energia Elétrica da Região Norte....Para o senador, a frente parlamentar vai contribuir para coibir práticas abusivas por parte das Centrais Elétricas do Pará (Celpa)....O senador afirmou que as centrais cobram preços elevados pela energia elétrica e exigem que todos os consumidores desembolsem dinheiro para cobrir o prejuízo da companhia por causa dos chamados "gatos"

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00582088420148190000 RJ 0058208-84.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE EM DECISÃO ASSIM EMENTADA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCA DA LEI 8.078 /90. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO INTERUPÇÃO DE PRAZO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE MERECE SER PRESTIGADA. Analisando os autos, restou demonstrado que o réu, ora agravante, interpôs embargos de declaração que não foram recebidos ante a ausência dos seus pressupostos e, ainda, por serem meramente protelatórios. Nesta oportunidade, o Douto Juízo a quo, expressamente, asseverou que por não conhecer o recurso, os embargos não suspenderiam nem interromperiam o prazo recursal. A decisão citada não foi objeto de recurso. Preclusão consumativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Por conta de tais fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .".

Encontrado em: VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 01/06/2015 00:00 - 1/6/2015 AGRAVANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. AGRAVANTE: VILLAGE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A.

Unimed Salvador é acionada pelo MP por práticas abusivas cometidas contra consumidores

Notícias17/04/2013Ministério Público do Estado da Bahia
Diante das práticas abusivas cometidas contra os usuários consumidores, fato que considera um flagrante descumprimento contratual promovido pela Unimed Salvador Cooperativa de Trabalho Médico, a promotora...Relações Cíveis, de Consumo e Comerciais da Comarca de Salvador ( 0349215-34.2012.805.0001 ), a promotora de Justiça pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos diante das práticas...abusivas, que provocaram diversas queixas de usuários que não têm contado com os devidos serviços de saúde suplementar contratado.

DJGO 08/07/2021 - Pág. 13351 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA O CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTO INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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