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Problemas com Compras na Internet

Artigos18/01/2021Diógenes Soares
Demora na troca de produtos. PRAZO DE TROCAS E GARANTIA. Nos dias atuais quem nunca comprou algum produto pela internet, seja pela oferta mais vantajosa ou pela praticidade?!...- Atraso na entrega. - Produto diferente do exposto. - Produto com defeito. - Produto não chegou. - Problemas com a troca e prazo de garantia....PRAZO PARA TROCA E GARANTIA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00112714420198190031 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A MÁQUINA DE LAVAR ROUPA ADQUIRIDA EM LOJA DA 1ª RÉ (VIA VAREJO) APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA FORNECIDA PELA 2ª RÉ (ZURICH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À TROCA DO PRODUTO, SOB PENA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. 1. Restam preclusas e incontroversas a compra da máquina de lavar, a contratação securitária e a alegação das autoras/apeladas de que noticiaram o defeito à apelante no prazo da garantia estendida. 2. O caso em tela versa sobre relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . 3. As autoras/apeladas adquiriram máquina de lavar roupa, em 04/04/2015, e contrataram a garantia estendida, fornecida pela 2ª ré/apelante, de 2 anos, com prazo de cobertura de 04/04/2016 a 03/04/2018. 4. Narrativa autoral de apresentação de defeito no ciclo de lavagem em março de 2018, pouco antes do término da garantia estendida, quando solicitaram a visita técnica de preposto da recorrente, a fim de que fossem efetivados os devidos reparos. 5. A seguradora se limitou a aduzir que a visita técnica constatou oxidação do gabinete da máquina de lavar, o que não estaria acobertado pela apólice de seguro, todavia, a queixa das consumidoras se consubstanciou em defeito no funcionamento do ciclo de lavagem, sequer mencionado na tela do sistema atinente à vistoria juntada à contestação. 6. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a tese de inexistência de defeito coberto pela apólice de seguro, na medida em que o enferrujamento exterior não necessariamente enseja o problema na funcionalidade do ciclo de lavar, revelando-se imprescindível a produção da prova técnica para comprovar a sua tese, que, contudo, deixou de pleitear, nos termos do art. 373 , II , do CPC . 7. A condenação à troca da máquina de lavar é medida imperiosa, na medida em que o defeito não foi solucionado no prazo de 30 dias, na forma do art. 18 , § 1º , I , do CDC . 8. Sentença que já previu a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, reservando, contudo, à fase de cumprimento de sentença a demonstração de impossibilidade de cumprimento da medida, o que se denota escorreito, nos termos do art. 497 e 499 do CPC . Precedente: 0043045-13.2015.8.19.0038 - Apelação - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 05/02/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 9. A cláusula 9.3 da apólice securitária dispõe que a escolha quanto à substituição da máquina de lavar por bem equivalente ou indenização em espécie, quando restar impossível a troca do produto por outro idêntico, cabe às seguradas, a afastar a pretensão da apelante de incidência do art. 325 , parágrafo único , do CPC . 10. Os danos morais restam configurados, vez que a injustificada negativa de indenização securitária, assumindo a apelante que o defeito foi constatado no prazo da garantia estendida, impôs às apeladas a privação do uso da máquina de lavar, além da frustração da legítima expectativa de longa durabilidade do produto, transtorno que não pode ser considerado mero aborrecimento. Precedentes: 0002219-79.2016.8.19.0079 - Apelação - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 27/09/2017 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0019864-52.2016.8.19.0036 - Apelação - Des (a). Ricardo Rodrigues Cardozo - Julgamento: 02/06/2020 - Décima Quinta Câmara Cível; 0026049-92.2013.8.19.0204 - Apelação - Des (a). Marcos Andre Chut - Julgamento: 23/01/2019 - Vigésima Terceira Câmara Cível. 11. Valor fixado em R$ 3.000,00 que merece prestígio, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao que dispõe o Verbete de Súmula n º 343 deste TJRJ. 12. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da 2ª ré/apelante, em adicionais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00112714420198190031 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A MÁQUINA DE LAVAR ROUPA ADQUIRIDA EM LOJA DA 1ª RÉ (VIA VAREJO) APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA FORNECIDA PELA 2ª RÉ (ZURICH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À TROCA DO PRODUTO, SOB PENA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. 1. Restam preclusas e incontroversas a compra da máquina de lavar, a contratação securitária e a alegação das autoras/apeladas de que noticiaram o defeito à apelante no prazo da garantia estendida. 2. O caso em tela versa sobre relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . 3. As autoras/apeladas adquiriram máquina de lavar roupa, em 04/04/2015, e contrataram a garantia estendida, fornecida pela 2ª ré/apelante, de 2 anos, com prazo de cobertura de 04/04/2016 a 03/04/2018. 4. Narrativa autoral de apresentação de defeito no ciclo de lavagem em março de 2018, pouco antes do término da garantia estendida, quando solicitaram a visita técnica de preposto da recorrente, a fim de que fossem efetivados os devidos reparos. 5. A seguradora se limitou a aduzir que a visita técnica constatou oxidação do gabinete da máquina de lavar, o que não estaria acobertado pela apólice de seguro, todavia, a queixa das consumidoras se consubstanciou em defeito no funcionamento do ciclo de lavagem, sequer mencionado na tela do sistema atinente à vistoria juntada à contestação. 6. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a tese de inexistência de defeito coberto pela apólice de seguro, na medida em que o enferrujamento exterior não necessariamente enseja o problema na funcionalidade do ciclo de lavar, revelando-se imprescindível a produção da prova técnica para comprovar a sua tese, que, contudo, deixou de pleitear, nos termos do art. 373 , II , do CPC . 7. A condenação à troca da máquina de lavar é medida imperiosa, na medida em que o defeito não foi solucionado no prazo de 30 dias, na forma do art. 18 , § 1º , I , do CDC . 8. Sentença que já previu a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, reservando, contudo, à fase de cumprimento de sentença a demonstração de impossibilidade de cumprimento da medida, o que se denota escorreito, nos termos do art. 497 e 499 do CPC . Precedente: 0043045-13.2015.8.19.0038 - Apelação - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 05/02/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 9. A cláusula 9.3 da apólice securitária dispõe que a escolha quanto à substituição da máquina de lavar por bem equivalente ou indenização em espécie, quando restar impossível a troca do produto por outro idêntico, cabe às seguradas, a afastar a pretensão da apelante de incidência do art. 325 , parágrafo único , do CPC . 10. Os danos morais restam configurados, vez que a injustificada negativa de indenização securitária, assumindo a apelante que o defeito foi constatado no prazo da garantia estendida, impôs às apeladas a privação do uso da máquina de lavar, além da frustração da legítima expectativa de longa durabilidade do produto, transtorno que não pode ser considerado mero aborrecimento. Precedentes: 0002219-79.2016.8.19.0079 - Apelação - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 27/09/2017 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0019864-52.2016.8.19.0036 - Apelação - Des (a). Ricardo Rodrigues Cardozo - Julgamento: 02/06/2020 - Décima Quinta Câmara Cível; 0026049-92.2013.8.19.0204 - Apelação - Des (a). Marcos Andre Chut - Julgamento: 23/01/2019 - Vigésima Terceira Câmara Cível. 11. Valor fixado em R$ 3.000,00 que merece prestígio, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao que dispõe o Verbete de Súmula n º 343 deste TJRJ. 12. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da 2ª ré/apelante, em adicionais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71005914270 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR. VÍCIO DE PRODUTO. TROCA OU DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. ENVIO DO PRODUTO PARA CONSERTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL. DEFEITO QUE PERSISTIU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUE SEJA CONFRONTADA COM O LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71005914270, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/02/2016).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00136720320158190210 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA DO FABRICANTE. LOJA COMERCIAL E FABRICANTE QUE NÃO PROVIDENCIARAM O CONSERTO OU A TROCA DO PRODUTO. PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO COMERCIANTE, DO FABRICANTE, DA SEGURADORA E DA CONSUMIDORA. Preliminares de ilegitimidade passiva do apelante 1, comerciante, e do apelante 2, fabricante que se rejeita, uma vez que tanto a empresa que comercializa o produto como o fabricante, integram solidariamente a cadeia de fornecedores, conforme a regra insculpida no caput do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor . Acolhimento da preliminar de ausência de legitimidade passiva da quarta ré, seguradora, apelante 4, na forma do artigo 485 , VI , do NCPC , eis que na data do sinistro, a garantia estendida sequer se encontrava em vigor. No mérito, correta a sentença que condenou os réus solidariamente no pagamento de indenização por danos materiais e morais. O legislador confere o prazo para o fornecedor sanar o vício em trinta dias, e em não ocorrendo oferece ao consumidor um leque de opções que seria a substituição por um outro produto da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Consumidora que optou pela devolução do preço. Restituição dos valores pagos pelo produto. Falha na prestação de serviços. Situação retratada que suplanta o mero aborrecimento, dado o abalo sofrido pela autora, em razão do longo período em que foi privada de utilizar o produto que adquiriu, à espera de solução. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados em conformidade com o entendimento dessa e. Corte. Súmula 343 TJRJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUARTA APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00386408320138190205 RJ 0038640-83.2013.8.19.0205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Sessão do Dia 31/07/2014 PROCESSO: 0038640-83.2013.8.19.0205 RECORRENTE: NELIA VIERIA MENEZES RECORRIDO: CLARO S.A. VOTO A parte autora narra que firmou contrato com a ré em 09/08/2013, através da aquisição de celular Galaxy S4 em plano pós pago, conforme contrato juntado nas fls. 09-10, pagando R$ 1.559,00 pelo referido aparelho. Ocorre que, 7 dias depois da compra, em 16/08/2013, o aparelho apresentou defeito de desligamento da tela, inviabilizando o uso do plano contrato, tendo a autora comparecido a loja da ré para a troca do aparelho no dia 19/08/2013, ainda na vigência do prazo de garantia fornecido pelo réu. Contudo, o gerente da ré se recusou a efetuar a troca do aparelho, ainda que não houvessem sido utilizados nem os 60 minutos iniciais do plano (conforme critério de troca informado pela loja). Informa que entrou em contato com a assistência técnica da ré que recomentou a troca do aparelho na loja ré. Pede a troca do aparelho defeituoso por outro novo; devolução em dobro do valor pago indevidamente a título de pacote de serviços contratado e não utilizado ou cancelamento de eventual débito; além de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. CONTESTAÇÃO: Preliminar de ilegitimidade passiva da Claro, tendo em vista a responsabilidade pelo funcionamento do aparelho é do fabricante do produto. Incompetência do JEC em razão da necessidade de prova pericial técnica. No mérito, afirma que a responsabilidade pela eventual troca do aparelho é da assistência técnica e do fabricante. Defende a inexistência do dever de indenizar e ausência de danos morais e pede a improcedência da demanda. SENTENÇA julgando improcedente o pedido por entender que a responsabilidade pelo vício do produto é do fabricante. I Recurso inominado da parte autora. Sentença que merece reforma. Consta da ordem de serviço de fl. 38, a informação de que "o cliente quer apenas um orçamento", vale dizer, não entregou para reparo. Contudo, diante do defeito constatado (troca LCD e touch - orçamento de R$680,00, valor do produto R$ 1.559,00), entendo que incide o art. 18 , § 3º do CDC , para a troca imediata do aparelho. Prazo de garantia legal. Responsabilidade da ré. Outrossim, a fatura vencida em 10.09.2013 (fl.34), refere-se ao período de 9 a 23.08.2013, tendo o defeito ocorrido em 16.08.2013, portanto, uso parcial do período, sendo devido, apenas, metade do valor total daquela fatura e o valor integral da fatura vencida em 10.10.2013 (R$ 38,46 + R$ 159,00 = R$ 197,46), de forma simples, além do cancelamento do débito das faturas seguintes, até efetivação da troca. Quanto ao dano moral, este decorre do sentimento de impotência do consumidor, acolhendo-se a posição doutrinária de que na síntese é possível aplicar para o instituto o caráter profilático inibidor, aliado ao fator compensatório. Assim, levando em consideração os fatos acima expostos, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora, para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a promover a troca do aparelho em 30 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00; a ressarcir o valor pago indevidamente por serviço não utilizado, R$ 197,46, de forma simples, além do cancelamento do débito das faturas seguintes, até efetivação da troca do aparelho, por outro igual ou de superior ou até expirado o prazo supra fixado para a troca, ainda, condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, arbitrando-se o quantum indenizatório em R$ 3.000,00, (três mil reais), acrescido de correção monetária a contar da publicação do acórdão e juros de 1% a.m. a partir da citação. Sem ônus de sucumbência. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO JUIZ RELATOR

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 00027188220208260320 SP 0002718-82.2020.8.26.0320 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

Consumidor – Mercadoria com defeito – Reembolso da quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de improcedência – Cerceamento de defesa - Inocorrência – Não há cerceamento pela simples não oportunidade de se manifestar sobre a contestação e ou documentos; Troca do aparelho de TV que apresentou defeito no áudio Orientação para fazer a troca desde que no mesmo dia Consumidora que não estava de posse do aparelho próximo ao horário de encerramento - Atestada a qualidade de outro aparelho para depois buscar a televisão com defeito - Retorno a tempo de concretizar a troca - Televisão testada já embalada que, ao ser aberta na residência da consumidora apresentou a tela trincada - Retornou no dia seguinte para a reclamação Recusa da loja em realizar nova troca sob o argumento de que o aparelho havia sido testado antes dele ser (re)embalado Defeito denunciado no prazo da garantia, que se iniciou a partir do momento que a loja aceitou realizar a troca Responsabilidade legal da recorrida estabelecida no art. 12 do CDC – Recorrida não se desincumbiu do ônus previsto no § 3º de provar que o defeito não surgiu no aparelho ainda dentro da loja, antes da recorrente retira-lo - Retirada que não se verificou de imediato, logo após o teste pela imposição da própria recorrida, que exigiu a troca no mesmo dia - Recorrente que se ausentou da loja por orientação e exigência da recorrida Interregno em que o aparelho testado foi (re)embalado e permaneceu no interior da loja, longe da vigilância da autora Verossímil que o defeito (trinca) tenha se verificado na loja, já que ele saiu do contato visual da recorrente; Danos morais - Situação - Dois aparelhos com defeitos e tratamento dispensado pela recorrida que demonstra menoscabo com a pessoa na condição de consumidora Repercussão na intimidade capaz de gerar dissabores, aflição e angústia além do razoável - Quantia - Singeleza da causa Arbitramento que deve acompanhar tal simplicidade - Quantia arbitrada no valor de R$ 5.000,00 - Sentença reformada Recurso provido.

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00419708920188030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE TROCA NO PRAZO OFERTADO PELA LOJA. AUSÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 6º , III , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O direito à indenização por danos morais origina-se de situações fáticas em que haja elevado abalo de ordem moral capaz de afetar o equilíbrio ou integridade emocional, intelectual ou física do indivíduo, a sua reputação, a sua imagem ou o seu amor próprio. 2) No caso dos autos, o aparelho celular [SAMSUNG GALAXU J8 DUOS] foi adquirido no estabelecimento da recorrente e apresentou problema logo após a compra - a recorrida não conseguia ouvir o destinatário das ligações efetivadas do aparelho. Ao procurar a loja para realizar a troca, no prazo de garantia ofertado pela recorrente [dois dias úteis] houve a negativa, sob a justificativa de que o aparelho registrava mais de uma hora de conversação, circunstância, segundo a recorrente, impede a troca. 3) É certo que o prazo oferecido pelo fornecedor, não é obrigatório e não exclui a possibilidade de o consumidor realizar a troca ou conserto, na forma do Art. 18 do CDC . Todavia, sendo a recorrida a parte hipossuficiente na relação de consumo e, uma vez oferecido tal benefício pela loja, era dever da recorrente informar de forma clara, precisa e previamente sobre as regras para a troca, a teor do que dispõe o Art. 6º , III , do CDC . O que não ocorreu. O anúncio constante no cupom fiscal, não traz nenhuma outra condicionante, seja de tempo de uso do aparelho ou o tipo de vício apresentado ou que antes deveria passar pela assistência técnica. Exige apenas que a troca seja realizada no prazo de 2 (dois) dias úteis e a recorrida respeitou esse prazo. 4) a falha na prestação do serviço pela recorrente, sem dúvida, causou transtornos que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, restando caracterizado o dano moral. O valor fixado se encontra proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. 5) Recurso conhecido e não provido. Honorários de 20% do valor da condenação

TJ-SP - Apelação Cível AC 10020987120198260390 SP 1002098-71.2019.8.26.0390 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

Apelação. Direito do Consumidor. Ação de indenização por vício de qualidade c./c. danos morais. Aparelho de televisão. Vício do produto. Sentença de improcedência. Consumidora que alegou que o produto, adquirido em 20/12/2016, apresentou problema logo após a aquisição, não foi devidamente consertado pela ré na primeira oportunidade, levando-o novamente à loja para conserto, troca ou devolução de valores, permanecendo a loja com o produto até a presente data. Ré que não negou o recebimento do produto e que permanecia com sua posse, alegando que o encaminhou a fabricante que recusou a garantia e a consumidora discordou do orçamento. Ré que não apresentou nenhum documento comprovando a data em que recebeu o produto, data que o encaminhou à fabricante, a recusa da garantia, o orçamento e a comunicação a consumidora. Decadência e prescrição. Inocorrência. Falha na prestação de serviços da ré. Vício no produto dentro do prazo de garantia. Desídia da loja em dar solução ao problema. Devolução da quantia paga com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00. Situação que superou mero dissabor e aborrecimento. Consumidora que permaneceu por longo tempo sem o produto e sem o valor dispendido na compra. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - 10200912620168260005 SP 1020091-26.2016.8.26.0005 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018

Direito do Consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aparelho de televisão. Defeito de fabricação. Ausência de prova de que os vícios foram causados por mau uso. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução do valor pago, com devolução do produto pelo consumidor. Apelação do consumidor para fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Vício no produto dentro do prazo de garantia do fabricante. Desrespeito aos termos da garantia contratual. Desídia da loja e do fabricante em efetuar o conserto ou troca do produto. Dano moral devido. Situação que superou mero dissabor e aborrecimento. Tempo útil de vida perdido. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que compensa o consumidor pela frustação da compra de produto que apresentou vicio dentro do prazo de garantia e teve negada o conserto e a troca do aparelho, bem como para cumprir a função pedagógico punitiva para que a fabricante e a loja não incidam na mesma conduta. Honorários mantidos porque fixados no patamar máximo. RECURSO PROVIDO.

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