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Você sabe contar prazo processual penal

Artigos24/05/2016Dr. Zoette Carlos
Você sabe contar prazo processual penal? Antes de mais nada, nunca é demais frisar que o prazo processual penal é diferente do prazo penal....Você sabe contar prazo processual penal A contagem de prazo penal está no artigo 10 do Código Penal que reza: “O dia do começo inclui-se do cômputo do prazo....Para a contagem do prazo processual penal, ou seja, aquele tempo que se tem para cumprir um ato processual, observa-se o art. 798 do Código de Processo Penal : Não se computará no prazo o dia do começo

Você sabe contar prazo processual penal?

Artigos05/05/2016Alessandra Strazzi
Você sabe mesmo contar prazo processual penal? Eu já vi muito advogado perder prazo por não saber quando iniciar a contagem. Aprenda neste post!...Por Valda Prata* Antes de mais nada, nunca é demais frisar que o prazo processual penal é diferente do prazo penal ....Para a contagem do prazo processual penal , ou seja, aquele tempo que se tem para cumprir um ato processual, observa-se o art. 798 do Código de Processo Penal : Não se computará no prazo o dia do começo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1670626 SC 2017/0114013-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798 , CAPUT E § 3º , DO CPP . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC , regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798 , caput e § 3º , do CPP . A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2. Agravo desprovido.

TJ-AP - AGRAVO EM EXECUCAO AGV 00588710620168030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DIREITO À COMUTAÇÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL PENAL - DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO. 1) Não se conhece do agravo em execução interposto fora do prazo previsto na lei, mesmo porque o prazo processual penal é contado de forma ininterrupta e não somente em dias úteis. 2) Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferido o pedido de comutação da pena, concedendo-se de oficio o habeas corpus. 3) Agravo em execução não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1744776 SP 2018/0130090-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798 , CAPUT E § 3º , DO CPP . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC , regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798 , caput e § 3º , do CPP . A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2. Agravo desprovido.

Prazos Processuais Penais e o Fim de Ano

Artigos21/12/2019José Silva Advocacia Criminal
Como será que ficam os prazos processuais penais durante o fim de ano? Há quem diga, ou possa imaginar, que a inovação apresentada pela nova lei processual civil possa ter efeitos na esfera criminal....não se aplica à questão dos prazos processuais ....Destarte, temos que em matéria processual penal os prazos não são interrompidos ou suspensos durante o recesso forense .

Diferença entre prazo processual penal e prazo penal

Artigos29/05/2014Beatricee Lopes
Trata-se aqui de Prazo Processual Penal, na forma do § 1º do art. 798 do CPP ....Citemos entendimentos jurisprudenciais sobre o Prazo Processual Penal e o Prazo Penal, respectivamente: Prazo processual penal “O recurso não pode ser considerado intempestivo porque feriado municipal...Prazo processual penal e penal “O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão; o prazo processual penal no dia seguinte ao da intimação” (STF, RTJ 126/831).

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 00004643420218030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2021

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRAZO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1) No âmbito do processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, conforme previsto no art. 798 do CPP; 2) A regra prevista nos incisos I e II do art. 392 do CPP não se aplica aos acórdãos lavradas na segunda instância; 3) Ordem denegada.

Entenda a diferença entre Prazo Penal e Prazo Processual Penal e seus Aspectos Relevantes.

Artigos19/02/2020Marcos Vinícius de Lima Bomfim
Prazo Penal x Prazo Processual Penal Atuando no direito penal, o advogado se depara com dois tipos de prazos, quais sejam, os processuais penais e o prazo penal....Já o prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação, conforme narra o art. 798 do Código Processual Penal. Art. 798....Pergunto, como se contaria o prazo nesta situação? Primeiro, considerando que se trata de recurso de apelação, o prazo a se contar é o processual penal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1070415 SP 2017/0060759-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798 , CAPUT E § 3º , DO CPP . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC , regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798 , caput e § 3º , do CPP . A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão ( AgRg no Inq 1.105/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). 3. Agravo regimental desprovido.

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