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TRT-2 - 10012648420195020035 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

EMENTA. RESOLUÇÃO Nº 318 DO CNJ. PRAZOS PROCESSUAIS. Por ausência de previsão expressa, a Resolução nº 318 do CNJ não prorrogou a Resolução nº 313 do mesmo Conselho quanto a suspensão dos prazos processuais, mas apenas quanto ao regime de plantão extraordinário, assim, os prazos processuais no âmbito deste E. TRT da 2ª Região tiveram seu curso retomado em 04/05/2020, conforme Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 170 do C. TST, e Resolução Corpo Diretivo nº 01/2020 deste E. TRT da 2ª Região. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00206352320165040028 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Se a intimação do credor para ciência do pagamento da execução ocorre durante o período de suspensão dos prazos processuais em decorrência da pandemia do COVID-19, o termo inicial para a impugnação à sentença de liquidação se dá a partir da retomada dos prazos processuais. Medida ajuizada no primeiro dia de retorno dos prazos processuais considerada tempestiva. Agravo provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01289201001803006 MG 0001289-56.2010.5.03.0018 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

PRAZOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. As intimações das decisões proferidas pela justiça do trabalho podem ser realizadas por meios eletrônicos. Contudo, como prevê o art. 4º , § 3º , da lei 11.419 /06, nesta hipótese, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilidade da informação no diário da justiça eletrônico, ao passo que, consoante dispõe o art. 4º, § 4º, da citada lei, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação (o que está, inclusive, em sintonia com o disposto no art. 775 da CLT ).

TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00229003120095170141 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Suspensos os prazos processuais, é tempestiva a impugnação apresentada dentro do prazo legal contado após o fim da suspensão dos referidos prazos.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100190420145010008 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2017

PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. Findo o prazo prescricional em dia em que os prazos processuais estejam suspensos, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente o dies ad quem. Apelo obreiro provido.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 38740 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

PRAZOS PROCESSUAIS - INOBSERVANCIA - HABEAS CORPUS - CONCEDIDO. HABEAS CORPUS - RECURSO - INOBSERVANCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PROVIMENTO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:29-11-1961 TRIBUNAL PLENO DJ 30-11-1961 PP-02713 EMENT VOL-00486-02 PP-00617 RTJ VOL-00020-01 PP-00204 - 1/1/1970 PRAZOS PROCESSUAIS, INOBSERVANCIA....DIREITO PROCESSUAL PENAL PRAZO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 38740 (STF) ARI FRANCO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 38740 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

PRAZOS PROCESSUAIS - INOBSERVANCIA - HABEAS CORPUS - CONCEDIDO. HABEAS CORPUS - RECURSO - INOBSERVANCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PROVIMENTO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:29-11-1961 TRIBUNAL PLENO DJ 30-11-1961 PP-02713 EMENT VOL-00486-02 PP-00617 RTJ VOL-00020-01 PP-00204 - 1/1/1970 PRAZOS PROCESSUAIS, INOBSERVANCIA....DIREITO PROCESSUAL PENAL PRAZO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 38740 (STF) Min.

Calculadora de Prazos Processuais

Artigos16/11/2018Legalcloud
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19668720155080207 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RETOMADA DO PRAZO EM DIA NÃO ÚTIL. DESPROVIMENTO. A suspensão das atividades forenses interfere tão somente no dia de início e término dos prazos processuais, motivo pelo qual a retomada do prazo recursal remanescente deve ser feito no dia seguinte ao término da suspensão, ainda que em dia não útil. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100190420145010008 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2017

PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. Findo o prazo prescricional em dia em que os prazos processuais estejam suspensos, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente o dies ad quem. Apelo obreiro provido.

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