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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1352136 RS 2010/0167219-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS DODEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DEPRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT,PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃOA RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DECOMPENSAÇÃO, BEM COMO À EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ACÓRDÃORECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgouimprocedente embargos à execução fiscal, entendendo inviável a daçãoem pagamento de créditos do contribuinte (precatórios de IPERGS) contra o Estado para fins de extinção do crédito tributário. Nahipótese, afastou-se também a denúncia espontânea. 2. Não há falar em violação do art. 535 do CPC , pois a Corte localjulgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada,pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeurelevantes para a solução da controvérsia. 3. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão da entãoagravante (compensação de débito fiscal com créditos deprecatórios), se não houver legislação estadual, uma vez que não édado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do entefederado para determinar a compensação, como se legislador fosse. Apropósito, em caso análogo, confira-se o precedente de minharelatoria: AgRg no Ag 1351117/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 30/09/2011.4. No âmbito dos embargos à execução fiscal, não há espaço para sediscutir a correção da decisão de indeferimento do pedidoadministrativo de compensação nem se determinar a compensação dodébito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo quevencido e não pago, porquanto tal mister só compete à administraçãotributária. Dentre os precedentes: AgRg no Ag 1364424/PR , Rel. Min.Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/09/2011.5. Quanto à tese da denúncia espontânea para a exclusão da multamoratória ou juros moratórios, verifica-se que o entendimentofirmado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com ajurisprudência do STJ no sentido de que a mera declaração do tributoem GIA desacompanhada do pagamento não caracteriza referidadenúncia. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1239370/RS , Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/08/2011.6. Agravo regimental não provido.

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