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Precedentes Jurisprudenciais

Julgamento do Poder Judiciário que serve de paradigma para apreciação de casos semelhantes. Exerce grande influência no Direito inglês e norte-americano, todavia de relevo menor no sistema brasileiro, apesar das súmulas da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior de Justiça constituírem orientação constantemente seguida. Observe-se, entretanto, que o precedente judicial, diante do princípio da reserva legal e do livre convencimento, não opera os efeitos permitidos na Inglaterra e nos Estados Unidos, onde serve para fixar infrações penais.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00194005920048190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2005

PENHORA SOBRE RENDA DA EXECUTADA.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENHORA SOBRE RENDA DA EXECUTADA.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENHORA SOBRE RENDA DA EXECUTADA.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENHORA SOBRE RENDA DA EXECUTADA.POSSIBILIDADE.- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR ( CPC , 719 e seu parágrafo único).- REGULARIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066085101 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO FADEP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, quando sucumbente o Município, uma vez ausente confusão entre credor e devedor. Reduzidos na hipótese. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066085101, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/08/2015).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70065032849 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO FADEP. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Evidente a necessidade do menor, como se vê dos documentos juntados, justificando-se o fornecimento do procedimento postulado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º , 11 , caput, bem como o art. 227 , caput, da Constituição Federal . RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70065032849, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/06/2015).

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 210444 SC 2001.021044-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2002

PENAL E PROCESSUAL - TÓXICOS - USO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROVAS DÚBIAS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO PENAL E PROCESSUAL - TÓXICOS - USO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROVAS DÚBIAS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO PENAL E PROCESSUAL - TÓXICOS - USO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROVAS DÚBIAS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO PENAL E PROCESSUAL -- TÓXICOS -- USO DE ENTORPECENTES -- AUTORIA DEMONSTRADA -- RECURSO DESPROVIDO -- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -- PROVAS DÚBIAS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO -- DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO Se dos depoimentos dos policiais, bem como das circunstâncias em que ocorreu a prisão, exsurge a certeza moral do delito, só resta o decreto condenatório. A diferenciação entre os tipos dos artigos 12 e 16 da Lei n. 6.368 /76 é a destinação da droga ilícita. A vasta diferença no grau de severidade das penas cominadas nestes dispositivos determina a necessidade da correta aplicação ao caso em concreto. A dúvida sobre a finalidade da posse da substância entorpecente deve ser resolvida pela aplicação do princípio in dubio pro reo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 86198 SP 1999.03.99.086198-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2002

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENCARGO PREVISTO NO ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 1.025 /69. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve-se restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 128 e 460 do CPC . II - Conforme dispõe o art 2.º , § 2.º da Lei n.º 6.830 /80, a Dívida Ativa abrange a atualização monetária e a multa de mora, mostrando-se legítima a sua cobrança cumulativa (Súmula 45 do extinto TFR). III - O encargo de 20% sobre o valor do débito, devido à União nas execuções fiscais, tem por escopo cobrir todas as despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes da cobrança da dívida ativa. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. IV - Sentença que se restringe, de ofício, aos limites do pedido. Apelação improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081031619 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Fica prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46835 BA 1997.01.00.046835-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO. DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Os supermercados encontram-se excluídos da proibição do trabalho aos domingos, nos moldes do Decreto nº 27.084/49 e da Lei nº 605 /49, visto que por eles excepcionados. Precedentes jurisprudenciais. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO. DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Os supermercados encontram-se excluídos da proibição do trabalho aos domingos, nos moldes do Decreto nº 27.084/49 e da Lei nº 605 /49, visto que por eles excepcionados. Precedentes jurisprudenciais. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1997.01.00.046835-6/BA, Rel. Juiz Moacir Ferreira Ramos (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.181 de 28/11/2002)

TJ-BA - Apelação APL 00008480820158050014 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE ARACI. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000848-08.2015.8.05.0014, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2018 )

TJ-BA - Apelação APL 00013924320148050139 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE JAGUARARI. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001392-43.2014.8.05.0139, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 29/11/2018 )

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077919835001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA NÃO ASSINADA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - Se o juiz não assina a sentença, é ela tida como inexistente, e, em sendo inexistente não há como adentrar ao mérito das questões postas nos recursos de apelação - Precedentes jurisprudenciais.

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