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TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade ARG XXXXX62019930006 Belo Horizonte (TJ-MG)

Jurisprudência

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI FEDERAL 10.962 /04 - PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - ADOÇÃO DAS FORMAS DE ETIQUETAÇÃO DIRETA DOS PREÇOS NOS PRODUTOS...- OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CORRETA, CLARA E OSTENSIVA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS - ART. 6º DO CDC - DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - NECESSIDADE DE PRECIFICAÇÃO...I - A permissão contida na Lei 10.962 /04 para utilização de código referencial, código de barras ou relação de preços para precificação dos produtos mitiga a forma de transmissão da informação, em clara

TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20175070004 CE (TRT-7)

Jurisprudência

DESCONTOS DECORRENTES DE PERDAS DE MERCADORIA POR VENCIMENTO OU PRECIFICAÇÃO.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX90376780003 MG (TJ-MG)

Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE, CLARAMENTE, EXCETUOU A PRECIFICAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A SER SUBSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. - Não vislumbrando a ocorrência de

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-9 (STJ)

Jurisprudência

PRECIFICAÇÃO DAS COTAS. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA. DANO INJUSTO. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 03/03/2004....Na hipótese, o Tribunal de origem foi enfático ao negar a existência de prejuízos decorrentes da alteração dos métodos de precificação das cotas do fundo pertencentes à recorrente PREVIRIO....Portanto, não houve nenhum prejuízo, mas sim apenas a precificação correta dos ativos que compõem a carteira do fundo. 6.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

Jurisprudência

PROCEDIMENTO DE PRECIFICAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. PRESSUPOSTOS. 1.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX90376780003 MG (TJ-MG)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE, CLARAMENTE, EXCETUOU A PRECIFICAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A SER SUBSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. - Não vislumbrando a ocorrência de

TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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CONDIÇÃO DO ANIMAL DETERMINANTE PARA A PRECIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA....fiscal do produtor (fl.14) resolve a questão, na medida em que informa que as partes ajustaram que a venda seria a rendimento , de modo que as condições físicas dos animais era fator determinante para a precificação

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80510059003 MG (TJ-MG)

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PRECIFICAÇÃO DA LÁPIDE E DA PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INTEGRAM O JAZIGO E OS SERVIÇOS CONCEDIDOS. ESTABELECIMENTO DO VALOR POR DECRETO MUNICIPAL....Caldas, os serviços de sepultamento foram concedidos à empresa Pax Negócios e Participações Ltda., que os exerce desde o ano de 1.979 - De acordo com o contrato de concessão celebrado entre as partes, a precificação

TRF-2 - Apelação AC XXXXX20054025101 RJ XXXXX-44.2005.4.02.5101 (TRF-2)

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CRITÉRIO DE PRECIFICAÇÃO. PRODUTO NOVO X NOVA APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO TABELAMENTO DO PREÇO. MULTA. RAZOABILIDADE. 1....É elementar que a fabricante não pode, ao seu bel prazer, valer-se de um "critério híbrido de precificação", mesmo na lacuna legal quanto a critérios de precificação de "nova fórmula farmacêutica"....Correto o sancionamento do laboratório, que afrontou a autoridade administrativa, lançando o produto no mercado em desacordo com as normas de precificação.

TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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PRECIFICAÇÃO E LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS....Legitimidade e precificação da cobrança pelo Ecad: nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ é legítimo o ECAD para cobrança e precificação das taxas cobradas pela execução de obras musicais.

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