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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 188616 RS 0112823-59.2020.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2021

REINTERROGATÓRIO – OPORTUNIDADE – PRECLUSÃO. A atividade probatória das partes não constitui garantia absoluta, sujeitando-se à preclusão, considerados os momentos processuais previstos na legislação de regência.

STF - HABEAS CORPUS HC 195341 DF 0110905-85.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

TÍTULO CONDENATÓRIO – PRECLUSÃO MAIOR – CONSEQUÊNCIA. A preclusão maior de título condenatório, ainda que fixado o regime aberto, autoriza a expedição de mandado de prisão voltado a viabilizar o início do cumprimento da pena.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 139310 PB 9018842-24.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

TRIBUNAL DO JÚRI – NULIDADE – PRECLUSÃO. Vícios referentes a julgamento pelo Tribunal do Júri devem ser alegados de imediato, implicando preclusão a ausência de protesto.

STF - HABEAS CORPUS HC 173118 PE 0024562-23.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

TÍTULO CONDENATÓRIO – PRECLUSÃO – SUSPENSÃO. A suspensão de título condenatório alcançado pelos efeitos da preclusão situa-se no âmbito da excepcionalidade, pressupondo ilegalidade manifesta. DENÚNCIA – DESCRIÇÃO FÁTICA – ENQUADRAMENTO JURÍDICO. O réu defende-se dos fatos veiculados na peça acusatória, revelando-se possível ao Juiz, uma vez respeitadas as balizas fáticas, conferir a adequada capitulação jurídica.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 592476 CE 2020/0154579-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUEBRA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA, PRONÚNCIA E QUESITOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ATA. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210 , Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguídas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571 , VIII , do Código de Processo Penal . 4. Na hipótese, verifica-se que a defesa não fez constar em ata suas pretensas irresignações ocorridas no Plenário, consoante observado no acórdão atacado, razão pela qual ocorreu a preclusão. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1906980 PE 2020/0313541-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE ALTERAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5% ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública, pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a edição da Lei n. 11.960/2009. O agravante defende, em suma, que a questão dos juros não está sujeita à preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública. 2. Com efeito, a apresentação de cálculos pelo credor com uma determinada taxa de juros é incompatível com a subsequente discordância com esse mesmo critério de atualização, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. 3. As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 171052 SP SÃO PAULO 0021228-78.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - PRECLUSÃO. Os vícios referentes ao julgamento no Tribunal do Júri devem ser alegados de imediato, implicando preclusão a ausência de protesto. ( HC 171052 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05-06-2020 PUBLIC 08-06-2020)

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1624759 PR 2016/0236198-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NOVA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não conhecido um primeiro agravo de instrumento por intempestivo, não há conhecer de um segundo por força da preclusão consumativa. Inexistência da alegada republicação, mas, sim, da ciência da parte acerca da decisão agravada antes da publicação oficial e contagem dos prazos a partir de sua ciência inequívoca. A publicação realizada posteriormente não reabre prazos escoados e desfaz atos processuais praticados e decisões exaradas. 2. É evidente a improcedência do presente agravo interno, formulando-se alegações que não encontram qualquer respaldo no acórdão, e insurgindo-se contra texto expresso de lei. Plenamente cabível a cominação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao agravante, que, de pronto, fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1841515 PR 2019/0297026-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu não ser possível discutir o valor da causa no cumprimento de sentença, devido à preclusão, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as matéria de ordem pública "podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" ( AgInt no REsp 1447224/MG , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 973150 MA 2016/0225512-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO PRETORIANO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DO APONTADO ERRO NA QUESITAÇÃO. INVERSÃO DOS QUESTIONAMENTOS E FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 2. O STJ é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 3. Constitui inovação processual, inadmissível em agravo, o apontamento de tese não aduzida nas razões do recurso especial. 4. Embora as nulidades do julgamento em plenário, audiência, ou sessão do Tribunal devam ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, essa compreensão não se aplica às nulidades absolutas. Precedentes. 5. No presente caso, inafastável o reconhecimento de nulidade absoluta, a ensejar a superação da preclusão, haja vista que, depois de elaborar quesito acerca da materialidade do crime, ao questionar os jurados se o réu "estrangulou a vítima", o Juízo primevo não só inverteu a ordem das indagações - pois perguntou, em segundo lugar, acerca da circunstância qualificadora descrita na denúncia - como deixou de formular quesito obrigatório, a saber, o relativo à autoria, circunstância que atrai a Súmula n. 156 do STF. 6. Agravo regimental não provido.

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