PENAL. CRIMES DE PRECONCEITO. ARTIGO 20 , § 2º , DA LEI Nº 7.716 /89. INCITAÇÃO DE PRECONCEITO CONTRA PESSOAS DE PROCEDÊNCIA NORDESTINA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O delito de preconceito previsto no artigo 20 , § 2º , da Lei nº 7.716 /89 exige o dolo específico para a sua consumação, não admitindo a forma culposa. 2. Hipótese em que, embora reprovável e infeliz a publicação na rede social Facebook, não se constatou na conduta do acusado a real intenção de incitar o preconceito contra a população nordeste. 3. Apelação criminal desprovida.
".DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE ESTIGMA E PRECONCEITO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA.".DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE ESTIGMA E PRECONCEITO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. ".DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE ESTIGMA E PRECONCEITO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA."...DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE ESTIGMA E PRECONCEITO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Embora a doença cardíaca possa ser considerada como doença grave, não se pode presumir discriminatória a dispensa de empregado portador da referida doença, pois, nos termos do entendimento da Súmula n.º 443 do TST, a presunção de que tenha havido discriminação se volta apenas a "doenças graves que suscitem estigma ou preconceito". Ademais, as doenças graves não estão arroladas no artigo 1º da Lei nº 9.029 /1995, que veda a discriminação para fins de admissão ou dispensa de empregados. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que o Reclamante deve comprovar que sofreu discriminação. Inexistindo a discriminação, é indevida também a indenização por danos morais que foi deferida por este motivo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (Processo: RR-0002551-38.2012.5.02.0070 , Data de Julgamento: 02/03/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). Recurso conhecido e desprovido.
DISPENSA POR MOTIVO DE DOENÇA. DISCRIMINAÇÃO. DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO . Se a doença grave suscita estigma ou preconceito é presumivelmente discriminatória a despedida do empregado doente (TST, SUM-443). II. Se negados, o estigma e o preconceito que alegadamente acompanham a doença devem ser provados, a menos que isso seja notório ( CPC , art. 334 , I). (TRT18, ROT - 0010329-81.2019.5.18.0001 , Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/02/2020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DIABETES. DOENÇA GRAVE QUE CAUSA ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 443/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DIABETES. DOENÇA GRAVE QUE CAUSA ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO. Extrai-se da Súmula nº 443 do TST que não é apenas o fato de o trabalhador possuir doença grave que atrai a presunção acerca do viés discriminatório de sua dispensa. O quadro clínico, além de grave, deve suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a se presumir a discriminação em razão do próprio senso comum que permeia o tratamento social dado a determinadas doenças. Embora grave, não é possível dizer que a diabetes, por si só, é uma doença que provoque estigma ou preconceito no seio social, sobretudo porque não é contagiosa e não gera necessariamente sinais externos nos seus portadores. Constata-se, portanto, o flagrante descompasso da decisão recorrida com o aludido verbete, porquanto não constatada a doença grave apta a causar estigma ou preconceito. Recurso de revista conhecido e provido.