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Precatório

Sinônimo de "prefeitura municipal"
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.

TCE-MG - REPRESENTAÇÃO RP 1012303 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. RELATÓRIO DE AUDITORIA REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL. COMUNICAÇÃO A ESTE TRIBUNAL DA ADOÇÃO DE MEDIDAS JÁ INICIADAS PARA O SANAMENTO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. RECOMENDACÕES. ARQUIVAMENTO. Encaminhado pela Controladoria Interna do Município relatório de auditoria realizado na Prefeitura Municipal, com o objetivo de informar a essa Corte de Contas que a Administração local já deu início à adoção de medidas para saneamento das irregularidades ali apuradas, arquivem-se os autos, nos termos do art. 176, IV da Resolução n. 12/08.

Encontrado em: Prefeitura Municipal de Diamantina REPRESENTAÇÃO RP 1012303 (TCE-MG) CONS.

TCE-MG - APOSENTADORIA 1049692 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

APOSENTADORIA - PREFEITURA MUNICIPAL - REGISTRO DO ATO Determina-se o registro do ato de concessão de aposentadoria, por estarem preenchidas todas as condições para a percepção do benefício. Primeira Câmara 19ª Sessão Ordinária − 04/06/2019

Encontrado em: 04/07/2019 - 4/7/2019 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - IPREM. MARIA BETHANIA GIANINI MUNIZ ALVARENGA. Prefeitura Municipal de Pouso Alegre APOSENTADORIA 1049692 (TCE-MG) CONS.

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO RP 255652 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010

REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO FESTIVO PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO POR BANDAS DE FORRÓ DE PRÉ-CANDIDATOS NOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL CARACTERIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROPAGANDAELEITORAL. 1. É tempestiva a Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral dentro dos prazos previstos pela jurisprudência do TSE. 2. Caracteriza propaganda eleitoral antecipada a divulgação de pré-candidaturas por bandas de evento festivo. 3. Viola o disposto na Resolução n.º 23.089 /2009, do TSE, de 1º de julho de 2009, a indução ao voto pela divulgação de pré-candidaturas por bandas participantes de evento festivo promovido por Prefeitura Municipal. 4. Improvimento do Recurso.

Encontrado em: EVENTO FESTIVO PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO POR BANDAS DE FORRÓ DE PRÉ-CANDIDATOS NOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL CARACTERIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. 1....Viola o disposto na Resolução n.º 23.089 /2009, do TSE, de 1º de julho de 2009, a indução ao voto pela divulgação de pré-candidaturas por bandas participantes de evento festivo promovido por Prefeitura...Municipal. 4.

TCE-MG - PENSÃO 880823 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

PENSÃO - PREFEITURA MUNICIPAL - REGISTRO DO ATO. Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de pensão pelo TCEMG.

Encontrado em: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM VIÇOSO PENSÃO 880823 (TCE-MG) CONS. SUBST.

TCE-MG - APOSENTADORIA 1049984 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

APOSENTADORIA - PREFEITURA MUNICIPAL - REGISTRO DO ATO. Determina-se o registro do ato de concessão de aposentadoria, por estarem preenchidas todas as condições para a percepção do benefício. Primeira Câmara 19ª Sessão Ordinária − 04/06/2019

Encontrado em: Prefeitura Municipal de Betim APOSENTADORIA 1049984 (TCE-MG) CONS. SUBST.

TCE-MG - APOSENTADORIA 1049959 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

APOSENTADORIA - PREFEITURA MUNICIPAL - REGISTRO DO ATO. Determina-se o registro do ato de concessão de aposentadoria, por estarem preenchidas todas as condições para a percepção do benefício. Primeira Câmara 18ª Sessão Ordinária − 28/05/2019

Encontrado em: Prefeitura Municipal de Betim APOSENTADORIA 1049959 (TCE-MG) CONS. SUBST.

TCE-MG - APOSENTADORIA 1049989 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

APOSENTADORIA - PREFEITURA MUNICIPAL - REGISTRO DO ATO. Determina-se o registro do ato de concessão de aposentadoria, por estarem preenchidas todas as condições para a percepção do benefício. Primeira Câmara 19ª Sessão Ordinária − 04/06/2019

Encontrado em: Prefeitura Municipal de Betim APOSENTADORIA 1049989 (TCE-MG) CONS. SUBST.

TCE-MG - APOSENTADORIA 988229 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

APOSENTADORIA - PREFEITURA MUNICIPAL - REGISTRO DO ATO. Determina-se o registro do ato de concessão de aposentadoria por estarem preenchidas todas as condições para a percepção do benefício. Primeira Câmara 28ª Sessão Ordinária – 25/09/2018

Encontrado em: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS. PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE CONGONHAS APOSENTADORIA 988229 (TCE-MG) CONS. SUBST.

TCE-MG - APOSENTADORIA 952383 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

APOSENTADORIA - PREFEITURA MUNICIPAL - REGISTRO DO ATO. Determina-se o registro do ato de concessão de aposentadoria por estarem preenchidas todas as condições para a percepção do benefício. Primeira Câmara 4ª Sessão Ordinária − 06/03/2018

Encontrado em: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA. SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDOR APOSENTADORIA 952383 (TCE-MG) CONS. SUBST.

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 255652 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010

REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO FESTIVO PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO POR BANDAS DE FORRÓ DE PRÉ-CANDIDATOS NOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL CARACTERIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. 1. É tempestiva a Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral dentro dos prazos previstos pela jurisprudência do TSE. 2. Caracteriza propaganda eleitoral antecipada a divulgação de pré-candidaturas por bandas de evento festivo. 3. Viola o disposto na Resolução n.º 23.089/2009, do TSE, de 1º de julho de 2009, a indução ao voto pela divulgação de pré-candidaturas por bandas participantes de evento festivo promovido por Prefeitura Municipal. 4. Improvimento do Recurso.

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