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TJ-SP - Apelação Cível AC 10342578320148260506 SP 1034257-83.2014.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

RECURSO VOLUNTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Ação ordinária - O V. Acórdão manteve a r. sentença monocrática – Recurso Extraordinário, sobrestado - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15 (art. 543-B, § 3º, do CPC/73), para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 870.947/SE – Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo C. STF sobre a matéria (Tema nº 810 – STF) - Admissibilidade - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mantida, com observação (a fim de aplicar o Tema nº 810) – Adequação do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015 (aplicação do Tema nº 810) – Recurso voluntário da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, parcialmente provido, nesse sentido.

TJ-SP - -.... 2274569220108260000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2010

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRÊMIO - INCENTIVO - Lei Complementar Municipal n.º 406 /94 e n.º 408 /94 Necessidade de regulamentação por Decreto - Decretos regulamentadores que aclararam que médicos, cirurgiões dentistas e ficais faz jus a benefício. Pedido de extensão na proporção de 25% sobre o vencimento base. Impossibilidade.Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso de apelação improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994092506238 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2010

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRÊMIO-INCENTIVO - Lei Complementar Municipal n.º 406 /94 e n.º 408 /94 - Necessidade de regulamentação por Decreto -Decretos regulamentadores que aclararam que médicos, cirurgiões dentistas e ficais faz jus a benefício. Pedido de extensão na proporção de 47% sobre o vencimento base. Impossibilidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso de apelação improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1265237000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2008

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - PLANO DE EXPANSÃO - CELEBRAÇÃO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. Adesão acompanhada de empréstimo destinado à formação dos recursos necessários à implantação do serviço, a partir de uma pactuação autorizada por leis municipais e pelo Ministério das Comunicações Reembolso devido em respeito ao contrato Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido. .

TJ-SP - Apelação APL 1027780800 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2008

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - PLANO DE EXPANSÃO - CELEBRAÇÃO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. Adesão acompanhada de empréstimo destinado à formação dos recursos necessários à implantação do serviço, a partir de uma pactuação autorizada por leis municipais e pelo Ministério das Comunicações. Reembolso. devido em respeito ao contrato Sentença de procedência mantida. Recurso da ré improvido. .

TJ-SP - Apelação APL 00318211820078260506 SP 0031821-18.2007.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014

REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Pretensão à declaração de nulidade do ato demissional, com a consequente reintegração - Contratação temporária para a função de psicóloga Inadmissibilidade Dispensa realizada nos termos autorizados pela Lei Municipal nº 1.340 /02, que rege a contratação temporária da autora. Ausência de qualquer irregularidade no ato administrativo capaz de levar a sua anulação - Não pode o Poder Judiciário ingerir-se em seara alheia, sendo-lhe possível apenas o exame da legalidade da atuação administrativa Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 02506237520098260000 SP 0250623-75.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2010

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRÊMIO-INCENTIVO - Lei Complementar Municipal n.º 406/94 e n.º 408/94 - Necessidade de regulamentação por Decreto -Decretos regulamentadores que aclararam que médicos, cirurgiões dentistas e ficais faz jus a benefício. Pedido de extensão na proporção de 47% sobre o vencimento base. Impossibilidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso de apelação improvido.

TJ-SP - Apelação APL 30036751320078260506 SP 3003675-13.2007.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E ASSINANTE DO SERVIÇO TELEFÔNICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A incidência de juros moratórios sobre a somatória do valor principal mais juros remuneratórios não induz a ocorrência de juros capitalizados, pois cada qual tem sua função. Dos cálculos constantes nos autos,

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20348315520148260000 SP 2034831-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. O fato de a parte não ter requerido a instauração da atividade executória para a cobrança de todas as verbas objeto da condenação não constitui óbice a que venha fazê-lo tempos depois, enquanto não se verificar a prescrição ou qualquer outra forma de extinção do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO ATÉ O RESPECTIVO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Não há como admitir a aplicação de juros de mora durante o período compreendido entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, segundo a orientação da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, em consonância com a redação do artigo 100 , § 1º , da Constituição Federal , em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 62 , de 2009, que se consolidou na Súmula Vinculante nº 17.

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Notícias20/03/2009PCI Concursos
A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto-SP, através da Secretaria Municipal da Saúde e do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração ( www.saúde.ribeiraopreto.sp.gov.br...Sobre as inscrições: As inscrições estarão abertas a partir de 5 a 20 de março de 2009, das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00, na Divisão de Gerenciamento de Pessoal, sala 4, da Secretaria Municipal da...A classificação será publicada pela Secretaria Municipal da Administração no Diário Oficial do Município e afixada na Secretaria Municipal da Saúde.
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