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TJ-SP - 10120944720138260053 SP 1012094-47.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

RECURSO VOLUNTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ação declaratória de nulidade de ato infracional - Alegação da empresa autora de ter sido autuada por infrações tipificadas no Código Nacional de Trânsito, com prescrição do prazo para notificação da autuação, uma vez que as infrações foram cometidas em 2011 e somente em 2013 recebeu o boleto de pagamento - Pretensão da imediata suspensão de exigibilidade das multas relacionadas na exordial, emitidas pela Municipalidade, bem como sua anulação em definitivo – Possibilidade - No presente caso há configuração explícita de prescrição no tocante à notificação das multas, pois sendo as infrações cometidas em 2011, o autor só foi notificado em 2013, como demonstrado nos autos nos documentos acostados às fls. 29/33 - Ausência de prova de notificação do infrator no prazo de 30 dias – Inadmissibilidade - Exegese do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )– Insubsistência do auto de infração - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça – Sentença que julgou procedente a ação, mantida – Recurso voluntário da Prefeitura Municipal de São Paulo, improvido.

TJ-SP - 10289793420168260053 SP 1028979-34.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

RECURSO VOLUNTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Mandado de segurança – Alegação de que é servidora pública do Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, tendo a Lei Municipal nº 16.122/2015 criado novo plano de carreiras, com reenquadramento dos cargos e funções e alteração do regime de remuneração, pois, é funcionária efetiva desde 16.02.1990, aprovada para atuar em regime J-20, por 20 (vinte) horas semanais, porém, desde novembro de 2002, sempre atuou em jornada de quarenta horas semanais J-40, exceto em 2011. A Lei Municipal nº 16.122/2015, em seu art. 30, § 5º, permitiu que os servidores que na data da publicação da lei estivessem submetidos a Jornada Especial, optassem em definitivo pela jornada especial, desde que para tanto, estivessem submetidos à mesma por um prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos ou não, e a referida jornada fosse prevista como uma das básicas para o cargo. Embora, inicialmente tenha efetivado sua opção apenas para o fim de ser incluída e habilitada nos benefícios do quadro de carreira, formulou novo pedido específico para opção pela jornada especial, que não teria sido apreciado, apesar de encontrar-se há pelo menos 13 (treze) anos no exercício da jornada especial J-40 – Pretensão da concessão da ordem para ser incluída na jornada especial que antes do advento da lei, já exercia – Possibilidade – Sentença de concessão da segurança – Inconformismo da Prefeitura Municipal de São Paulo. Nomeação da impetrante em 16/02/1990, com jornada básica de 20 horas por semana - Em novembro de 2002 passou a cumprir jornada especial de 40 horas semanais - Demonstrativos de pagamento comprovam que a jornada de 40 horas era cumprida pela servidora há quase uma década - Inteligência do parágrafo 5º do artigo 30 da Lei nº 16.122/2015: "os servidores que na data de publicação desta lei se encontrem submetidos a Jornada Especial, poderão optar em definitivo por esta jornada, desde que estejam submetidos à mesma por um período de 05 (cinco) anos, ininterruptos ou não, e a referida jornada esteja prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo, conforme disposto no art. 26" - A servidora efetuou tempestivamente dentro dos 90 dias a contar da publicação da Lei, pedido para permanecer na jornada de 40 horas por semana - Impetrante submetida a jornada especial de 40 horas semanais há mais de 5 anos (jornada esta incluída como básica do cargo de Analista de Saúde Odontologia, conforme artigo 26, inciso VI, 'b'), possui direito à opção pela manutenção definitiva da jornada de 40 horas por semana - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança, mantida – Recurso voluntário da Prefeitura Municipal de São Paulo, improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00471145820098260053 SP 0047114-58.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Insistência sobre o mesmo assunto de embargos anteriormente interpostos. Descabimento. Ausência de vício formal. Aresto anterior que respondeu as alegações da parte. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

TJ-SP - -.... 1310553720088260053 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante -Prequestiona a matéria ventilada - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTORA -Acolhimento - Juros moratórios - Artigo 5o da Lei Federal nº 11.960 , de 29.06.2009, que deu nova redação ao referido art. 1º-F da Lei 9.494 /97. - Inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que o ajuizamento é anterior a sua vigência - Lei Federal 11.960 /09, por conter norma de caráter material, não pode ser aplicada às ações iniciadas antes de sua vigência - Embargos acolhidos.

TJ-SP - Apelação APL 994060555594 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -VEÍCULO - APREENSÃO - LEGALIDADE - A apreensão do automotor tem conotação de legalidade, por ser fruto da sua notória má utilização no transporte coletivo de passageiros, posto que sem licença do Poder Público Municipal - Inteligência da Lei Paulistana n. 12.893 , de 28 de outubro de 1999,em seu art. 18 , III - Sentença mantida - Nega-se provimento ao recurso.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68884 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1970

IMPOSTO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PUBLICAS. IMUNIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PUBLICAS. IMUNIDADE.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68095 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1970

IMPOSTO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PUBLICAS. IMUNIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. IMUNIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68095 SP (STF) BARROS MONTEIRO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68095 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1970

IMPOSTO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PUBLICAS. IMUNIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. IMUNIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68095 SP (STF) Min. BARROS MONTEIRO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68884 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1970

IMPOSTO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PUBLICAS. IMUNIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PUBLICAS. IMUNIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68884 SP (STF) Min.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67548 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

IMPOSTO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PUBLICAS. IMUNIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PRELIMINARMENTE.

Encontrado em: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. IMUNIDADE, DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67548 SP (STF) Min. BARROS MONTEIRO

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