Prescrição da Pretensão Executória em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Prescrição da Pretensão Executória

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. 1. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112 , I , do Código Penal mais benéfica ao condenado. 2. O agravado foi condenado a 2 anos de reclusão, descontado o acréscimo pela continuidade delitiva, pela prática do crime previsto no art. 1º , II , da Lei 8.137 /90, incidindo o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do artigo 109 , V , do Código Penal . 3. Transcorrido o referido lapso temporal desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória. 4. Agravos regimentais improvidos.

  • TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO - 1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal em sede de julgamento do Tema nº 788, com repercussão geral (precedente obrigatório). - 2. Transitada em julgado a sentença condenatória e, transcorrido lapso temporal superior ao aplicável entre os marcos interruptivos da prescrição, de acordo com a pena imposta ao reeducando, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória. V .V. (Des. Nelson Missias de Morais) - Conforme redação do artigo 112 do Código Penal , o marco inicial de contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação - Conquanto o STF, apreciando o tema 788 da Repercussão Geral, tenha estabelecido que a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, determinando sua aplicação tão somente aos processos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 11/11/2020.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU EM MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. Dentro de uma mesma situação fático-processual, é possível a extensão de efeitos de decisões no âmbito da execução aos mesmos corréus, ainda que decorrentes de erro material. 2. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112 , I , do Código Penal mais benéfica ao condenado. 3. Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória. 4. Tendo em vista o afastamento do acréscimo decorrente da reincidência e que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 30/10/2006 e a execução penal se iniciou aos 11/7/2016, ocorreu a prescrição da pretensão executória para a quantidade de pena recebida (2 anos e 6 meses de reclusão , que se dá em 8 anos (art. 109 , IV , do CP ). 5. Agravo regimental improvido.

Modelos que citam Prescrição da Pretensão Executória

  • Extinção da Punibilidade em Razão da Prescrição da Pretensão Executória

    Modelos • 07/12/2022 • Amilson Orias

    · DATA DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Ante o exposto, a defesa pugna pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA em relação a FULANO DE TAL... devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por seu Advogado (a) que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelencia, requerer: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA... Assim, ao invés de 08 anos, tem-se que o prazo da prescrição da pretensão punitiva para esse caso concreto consiste em 04 anos

  • Extinção de punibilidade em razão da prescrição da Pretensão executória c/recolhimento imediato de todos os mandados de prisão.

    Modelos • 15/09/2023 • Ismael Simões Marinho

    Assim, a contagem do prazo prescrição da pretensão executória só teria efetivo início quando o Estado adquirir sua pretensão executória, ou seja, puder efetivamente dar início ao cumprimento da pena... ATÉ 00/00/0000: 0 anos, 0 mês e 00 dias; h)- DATA DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SE É DE 4 ANOS, FACE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP EM 00/00/0000, OCORREU EM: 00/00/0000... IV – DOS PEDIDOS - Ante o exposto, a defesa pugna pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA em relação a LLLLLLLLLLLLLL com base nos art. 107 , inc

  • Pedido de prescrição da pretensão executória em caso de fuga.

    Modelos • 01/12/2017 • Joao Lucas Rocha

    DATA DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA     Ante o exposto, a defesa pugna pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA em relação ao réu FULANO... Exc.ª, por meio de seu procurador in fini assinado, pedir a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA , com fulcro legal nos art. 107 , inc. IV , art. 109 , inc... (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Assim, ao invés de 08 anos , tem-se que o prazo da prescrição da pretensão punitiva para esse caso concreto consiste em 04 anos

Peças Processuais que citam Prescrição da Pretensão Executória

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção da Punibilidade em Razão da Prescrição da Pretensão Executória - Petição Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 27/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    : 12 doze anos; Data do alcance da Prescrição da Pretensão Executória: 18/10/2016... Dessa forma, como ficou demonstrado é mister o reconhecimento da Prescrição da Pretensão Executória... Resolução 313 do CNJ e CSM 249/2020 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DEPENDÊNCIA AO PROCESSO FÍSICO Nº XXXXX-82.2003.8.26.0050 , brasileiro, solteiro, motorista, natural de Ipupira - BA, nascido em

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Prescrição da Pretensão Executória - Petição Criminal - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0073 em 10/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    Por fim, salienta-se a importância de sempre quando for realizado o pedido de extinção da punibilidade pelo alcance da prescrição da pretensão executória, pugnar pela prescrição da pena de prisão... Processo nº 840.996 , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, requerer seja reconhecida a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA , pelos... Diante do exposto, aguarda-se seja reconhecida a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA , de , declarando extinta a punibilidade do Requerente, com fundamento, no artigo 107 , IV , 109, IV, 110, 112, I, 113

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Prescrição da Pretensão Executória do Estado - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0604 em 01/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    Para efeito do cálculo prescricional e, tendo em vista o lapso temporal existente, a prescrição da pretensão executória ocorreu em 29/05/2016... Deste modo, diante de todo exposto, verifica-se causa manifesta da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA por parte do Estado, tendo o acusado sido condenado sob a pena definitiva fixada em 3 anos ; 1 mês... IV - DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja reconhecida a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO diante da decretação da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado - na modalidade superveniente, com a

Diários Oficiais que citam Prescrição da Pretensão Executória

  • STJ 25/06/2024 - Pág. 15014 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA... Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal , tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIATERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória... O recorrente busca, em síntese, a reforma do acordão a fim de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória, a partir do trânsito em julgado para a acusação

  • STJ 19/03/2024 - Pág. 10198 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA... Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal , tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória... início da prescrição da pretensão executória e a sua efetiva implementação no caso concreto constituem o cerne da discussão

  • DJBA 04/06/2024 - Pág. 11565 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 03/06/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA... Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal , tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIATERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória... Esse título perderá sua força executória se o direito dele decorrente não for exercitado pelos órgãos estatais, nos prazos previstos no art. 109 do CP , verificando-se então a prescrição da pretensão executória

Notícias que citam Prescrição da Pretensão Executória

  • Instituto da PrescriçãoPrescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória

    A prescrição é dividida em dois tipos: A prescrição de Pretensão Punitiva e a Prescrição de Pretensão Executória. Imagine uma linha do tempo... A contagem da prescrição da pretensão executória se dá a partir do Trânsito em Julgado de Sentença Penal Condenatória até a prisão do agente condenado... Quando a prescrição ocorre após o trânsito em julgado, estamos diante da prescrição de pretensão executória, pois como já há uma sentença fixada para o agente, o Estado procura executar a sanção que foi

  • TJ-SP extingue punibilidade por prescrição da pretensão executória

    sendo imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória”, afirmou... Diante disso, os advogados Robson Thomas Moreira e Luiza Favaro Batista pediram a declaração da prescrição da pretensão executória... O termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que a sentença penal condenatória transita em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112 , inciso I , do

  • STJ: o Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.

    Logo, "enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória" ( AI 794.971 /RJ-AgR, rel. do ac... O Tribunal Pleno fixou a orientação de que "[a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado... Conforme orientação da Sexta Turma do STJ, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque, ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral - ARE 848.107/DF (Tema n. 788)

Artigos que citam Prescrição da Pretensão Executória

  • Prescrição da pretensão executória.

    pois o Superior Tribunal de Justiça entende que o marco interruptivo previsto no art. 117 , IV do Código Penal aplica-se apenas a prescrição da pretensão punitiva e não na pretensão executória... Tema 788 " Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes."... e, a prescrição da pretensão executória que se dá sempre com base na pena em concreto, que é nada mais nada menos o tempo que o Estado tem para aplicar a pena ao condenado, captura-lo e dar inicio ao

  • Prescrição da Pretensão Executória

    Ainda, a prescrição da pretensão executória, diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, limita-se apenas à extinção da pena, e todos os demais efeitos que dela advém permanecem inalterados... Portanto, podemos dizer que a prescrição da pretensão executória é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo... Portanto é muito importante que a defesa se atente aos prazos prescricionais, sobretudo da prescrição da pretensão executória

  • O começo da prescrição da pretensão executória

    O que é prescrição da pretensão executória... O COMEÇO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Rogério Tadeu Romano Trago a colação o ARE n. 848.107/DF , Rel... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.’ 3

Doutrina que cita Prescrição da Pretensão Executória

  • Capa

    Execução Penal: Teoria e Prática

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Execução Penal: Teoria Crítica

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra: