prescrição da pretensão punitiva em Todos os Documentos

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Prescrição da Pretensão Punitiva

Refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado. Vide prescrição retroativa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10148050356994001 Lagoa Santa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO CULPOSA -- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Cabe reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva se entre a data em que recebida a denúncia e a em que publicada a sentença transcorreu lapso de tempo superior àquele previsto no Código Penal como prazo prescricional, considerada a pena aplicada.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq 397 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1988

INQUERITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.

Encontrado em: Por unanimidade o Tribunal julgou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e determinou...ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, DEPUTADO FEDERAL, CRIME CONTRA A HONRA, INJÚRIA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO..., PRETENSÃO PUNITIVA.

Prescrição da pretensão punitiva administrativa - Caso concreto

da pretensão punitiva. da pretensão punitiva. prescrição da pretensão punitiva. 8.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq-QO 397 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1988

INQUERITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.

Encontrado em: Por unanimidade o Tribunal julgou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e determinou...ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, DEPUTADO FEDERAL, CRIME CONTRA A HONRA, INJÚRIA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO..., PRETENSÃO PUNITIVA.

Prescrição da pretensão punitiva administrativa - Caso concreto

Análise de processo administrativo ambiental revela a incidência da prescrição da pretensão punitiva,...De início, vale ressaltar que a prescrição da pretensão punitiva é diferente da prescrição intercorrente...prescrição da pretensão punitiva , já que não correspondem a nenhuma das hipóteses previstas no artigo...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10330050006767001 Itamonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2011

FURTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA. - Ocorrida prescrição da pretensão punitiva, cessam todos os efeitos de condenação criminal - Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame da apelação.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456040263034001 Oliveira (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2010

FURTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA. Ocorrida prescrição da pretensão punitiva, cessam todos os efeitos de condenação criminal. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame da apelação.

TJ-RJ - APELACAO APL 00043511820068190061 RJ 0004351-18.2006.8.19.0061 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESTELIONATO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESTELIONATO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESTELIONATO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- OMISSÃO.- ESTELIONATO SIMPLES.- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - O último pagamento efetuado em favor do embargante ocorreu em 1997. - A denúncia foi recebida em 14/06/2006. - O Embargante foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. - A referida pena prescreve em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109 , inciso IV , do Código Penal .Entre a data do último pagamento e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a oito anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. - Embargos providos para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109 , inciso IV , c/c artigo 110 , §§ 1º e 2º (com a redação anterior à Lei nº. 12.234 /2010), ambos do Código Penal .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024057712366001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011

FURTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA. - Ocorrida prescrição da pretensão punitiva, cessam todos os efeitos de condenação criminal - Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame da apelação.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525030317834001 Pouso Alegre (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2012

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A confissão, sobretudo em juízo, sob o crivo do contraditório e livre de qualquer coação, amparada por outros indícios de autoria, é elemento apto a amparar o decreto condenatório. 2. A pena-base deve ser fixada segundo elementos concretos dos autos e não de acordo com características ínsitas ao crime. 3. Havendo transcorrido tempo superior ao disposto pela lei para o exercício do "jus puniendi" deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva. 4. Recurso parcialmente provido. Declarada a prescrição da pretensão punitiva. Alvará.

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