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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065902967 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE NÃO RECOMENDA SUBSTITUIÇÃO. 1. Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal ). 2. Rejeitada a tese de possibilidade de substituição dos medicamentos, pois a prescrição do médico assistente é que melhor atende os pressupostos de adequação e necessidade da medicação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065902967, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 04/08/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70064204555 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE ESPONDILOSE. FORNECIMENTO DE SULFATO DE GLICOSAMINA + CONDROITINA (ARTROLIVE). INEFICÁCIA DO TRATAMENTO APONTADA POR PARECER GENÉRICO DA SES E DO DMJ. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. Parecer elaborado pelos consultores do SES, indicando a ausência de eficácia do medicamento, não afasta a necessidade do fármaco atestada na prescrição do médico assistente, pois este é, em razão do contato direto com o paciente, quem tem plenas condições de determinar o tratamento médico adequado. Descabe ao Poder Judiciário apreciar a propriedade do tratamento, pois o ato médico aos médicos compete. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70063746531 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE ARTROSE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO APONTADA POR PARECER DA SES. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. Parecer elaborado pelos consultores do SES, indicando a ausência de eficácia do medicamento, não afasta a necessidade do fármaco atestada na prescrição do médico assistente, pois este é, em razão do contato direto com o paciente, quem tem plenas condições de determinar o tratamento médico adequado. Descabe ao Poder Judiciário apreciar a propriedade do tratamento, pois o ato médico aos médicos compete. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063746531, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 18/03/2015).

TJ-DF - 20160110765302 DF 0021637-76.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. 1. Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão. Precedentes STJ. 2. Não cabe ao plano de saúde estabelecer qual tipo de tratamento ou medicação é adequado ou não, visto se tratar de decisão exclusiva do médico assistente. 3. Confirmou-se a tutela cautelar e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

TJ-PE - Apelação APL 3178829 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. NEGATIVA. DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A seguradora não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua patologia, por quem não detém técnica nem competência para fazê-lo. Súmula nº 35 TJPE "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". A negativa de cobertura contratual quando o segurado se encontra acometido de doença de notória gravidade e impacto emocional, à qual o homem médio comum associa o sério e elevado risco de vida é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos.

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056995491 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196 , CF . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. CONFIABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. Impossibilidade de substituição dos fármacos, pois a solução do problema passa pela análise do profissional da área da saúde que receitou o medicamento. É ele quem tem os conhecimentos técnicos e adequados para poder alterar ou não os medicamentos receitados. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056995491, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055671937 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2013

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196 , CF . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. CONFIABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. Impossibilidade de substituição do fármaco, pois a solução do problema passa pela análise do profissional da área da saúde que receitou o medicamento. É ele quem tem os conhecimentos técnicos e adequados para poder alterar ou não o medicamento receitado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055671937, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072516297 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCLUSÃO DE NOVO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE. 1) A inclusão de novo medicamento ao longo do feito, em razão de superveniente receituário médico, não implica modificação do pedido, tratando-se de mera adequação do tratamento médico. 2) Quem tem reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicação mais adequada é o médico com quem a paciente consultou e avaliou a situação em concreto. É ele quem tem os conhecimentos técnicos e adequados para poder alterar ou não o medicamento receitado.AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063626238 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE ARTROSE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTROLIVE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE PROVA PERICIAL PELO DMJ. 1. Incumbe aos Municípios, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui o fornecimento dos medicamentos necessários para tratar suas enfermidades. Nesse rumo, não há que se falar em ausência de responsabilidade do Estado no oferecimento de medicamento que não consta na lista do SUS, pois as normas de organização interna do sistema de saúde não se sobrepõem ao dever constitucionalmente previsto. 2. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a substituição do fármaco recomendado pelo médico responsável pelo tratamento do autor por outro, constante da Lista do SUS. Parecer elaborado pelos consultores do SES ou pelos peritos do DMJ, indicando a ausência de eficácia do medicamento, não afasta a necessidade do fármaco atestada na prescrição do médico assistente, pois este é, em razão do contato direto com o paciente, quem tem plenas condições de determinar o tratamento médico adequado. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074515750 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. OBSERVAÇÃO DOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. O HOME CARE, QUANDO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DEVE SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE. ORIENTAÇÃO CONTIDA EM RECENTE JULGADO DO STJ - RESP Nº 1.378.707. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074515750, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/10/2017).

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