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Jurisprudência que cita Prescrição Intercorrente

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50500831001 Curvelo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20088160001 Curitiba XXXXX-89.2008.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406 /2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406 /2002 disciplina que “prescreve em 3 (três anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação” .3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021) .6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022)

Modelos que citam Prescrição Intercorrente

  • Prescrição Intercorrente

    Modelos • 03/08/2020 • Lafayette Advocacia

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "1... nos fundamentos abaixo: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sabe-se que a prescrição intercorrente pode ocorrer de duas maneiras: a) Após o autor tentar executar o débito de diversas formas e não encontrar patrimônio... já verificada a prescrição - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido

  • [Modelo] Exceção de pré-executividade

    Modelos • 14/09/2017 • João Rodrigo Stinghen

    Isso configura a prescrição intercorrente da pretensão ao crédito, pela aplicação da Súmula 150 do STF , segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”... VI - Com o fim de evitar a perenidade da dívida, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrer o lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o Exequente tenha impulsionado... V - ocorrer a prescrição intercorrente. [4 Art. 206 Prescreve (...) § 3º Em três anos (...) V - a pretensão de reparação civil. Gostou do texto? Possui interesse na área acadêmica

  • [Modelo]

    Modelos • 18/04/2020 • Marcos Albuquerque

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. TESE DE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível n. XXXXX-37.1996.8.24.0011, Rel. Des... SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE

Doutrina que cita Prescrição Intercorrente

Peças Processuais que citam Prescrição Intercorrente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Desídia do Excepto. da Prescrição Intercorrente a Prescrição Intercorrente, se Dá Somente no Curso do Processo de Execução, Estando Pre - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 29/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente, se dá somente no curso do processo de execução, estando prevista no art. 921 do Código de Processo Civil de 2015... Neste sentido, o e. ministro Marco Aurélio Bellizze, no recente julgamento do REsp. 1. , pontuou que: "a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição... Por sua vez, na prescrição intercorrente, além do elemento temporal, temos a inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao andamento do processo

  • Petição Inicial - Pedido de Declaração de Prescrição Intercorrente - Atsum - Trt24

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.24.0021 em 31/05/2021 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Dourados

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. PRAZO. I... Também, definiu o Art. 11-A em seu § 2o a quem caberia requerer ou declarar a prescrição intercorrente: § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer... A súmula 327 do STF já admitia a prescrição intercorrente no direito trabalhista por inércia na execução

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Diante dos Prazos Apresentados pela Requerente, é Cabível a Prescrição Intercorrente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0554 em 19/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Não prospera o pedido do habilitante, pois ocorrera a prescrição intercorrente... Posto isto, suspensa a execução e a prescrição, por um ano, escoado esse prazo " sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente "... No caso da execução por silogismo a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da execução. Lembramos que a prescrição ainda consta na égide do CPC de 1973

Artigos que citam Prescrição Intercorrente

  • O que é prescrição intercorrente

    A prescrição intercorrente é o procedimento legal que permite ao estado, município e união a recuperação dos créditos tributários que não foram quitados... É importante ressaltar que o processo de prescrição intercorrente é complexo e requer o acompanhamento de um advogado especializado na área... Extinção e benefícios da Prescrição Intercorrente Uma vez consumada a prescrição, o contribuinte pode, com o auxílio de um advogado, solicitar a extinção da execução fiscal e a consequente extinção da

  • Prescrição Intercorrente

    PALAVRAS CHAVES: Prescrição Intercorrente. Reforma Trabalhista. STF... Neste texto abordaremos àquelas pertinentes ao Art. 11-A que trata da Prescrição Intercorrente. 1 CONCEITUAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Inicialmente é mister que se diga, que a prescrição aqui tratada... intercorrente 2 A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÓTICA DA LEI 13.467/2017, DO TST, E DO STF: O artigo 11-A da Lei 13.467 /2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017 assevera que: Ocorre a prescrição intercorrente

  • Prescrição intercorrente

    “Extingue-se a execução quando”: V- “ocorrer a prescrição intercorrente”... Forense, Rio de Janeiro, 2016, nota 587 – Extinção pela prescrição intercorrente: “O NCPC tratou expressamente da prescrição intercorrente nos §§ 4º e 5º do art. 921 , § 4º (ver, retro, os itens nºs 576... “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. (grifo nosso) § 5º

Notícias que citam Prescrição Intercorrente

  • Prescrição Intercorrente x Justiça do Trabalho

    CNT questiona inaplicabilidade de prescrição intercorrente em execuções trabalhistas A Confederação Nacional do Transporte ( CNT ) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inaplicabilidade de prescrição intercorrente... De acordo com a confederação, tribunais (TST e TRT’s) e Varas do Trabalho têm mitigado a aplicação da prescrição intercorrente com base em normas trabalhistas – Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho... A entidade afirma que empresas de transporte estão sendo gravemente afetadas por tais decisões que, ao afastarem o reconhecimento e a declaração da prescrição intercorrente, ferem direitos fundamentais

  • Direito tributário prescrição intercorrente

    Sendo assim, em 29 de Dezembro de 2004, a Lei nº 11.051 /2004, no artigo 6º , trouxe a previsão da prescrição intercorrente, visto que, acrescentou ao artigo 40 da Lei nº 6.830 /1980 o § 4º, in verbis:... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de harmonizar o artigo 174 do Código Tributário Nacional com o artigo 40 da Lei nº 6.830 /1980, pacificou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal... No entanto, a prescrição intercorrente só será reconhecida se o Fisco for o responsável pela inércia da Execução por mais de cinco anos, visto que a paralisação da Execução prejudicará o seu direito de

  • Prescrição intercorrente

    Apesar da demora, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que não houve, no caso, a chamada prescrição intercorrente (perda do direito de ação no curso do processo trabalhista)... Para os ministros, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) ao pronunciar a prescrição da pretensão executiva, violou o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , que garante ao trabalhador

Diários Oficiais que citam Prescrição Intercorrente

  • TRT-12 11/07/2024 - Pág. 3434 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 10/07/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente... É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente... MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A exequente se insurge contra a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o processo de execução

  • TRT-15 19/07/2024 - Pág. 3744 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 18/07/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A contagem do prazo da prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial específica no curso da execução... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O C. TST, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente"... Argumenta que o juiz declarou a prescrição intercorrente sem intimar a parte para apresentar meios para prosseguimento da execução e que a prescrição intercorrente não pode ser aplicada a título judicial

  • TRT-12 11/07/2024 - Pág. 3608 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 10/07/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente... É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente... A execução trabalhista pode ser impulsionada ex oficio, sendo inaplicável a prescrição intercorrente. Em igual norte, dispõe a Súmula n. 114 do TST: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE