Prescrição Intercorrente Extinção da Execução em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Prescrição Intercorrente Extinção da Execução

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20038260007 SP XXXXX-21.2003.8.26.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VOTO 45818 APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEEXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC , adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260224 SP XXXXX-38.2014.8.26.0224

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra , à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931 /2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921 , III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC /2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.

Modelos que citam Prescrição Intercorrente Extinção da Execução

  • Prescrição Intercorrente

    Modelos • 03/08/2020 • Lafayette Advocacia

    INTERCORRENTE no presente feito, requerendo desde já, a extinção da execução e seu consequente imediato arquivamento com base nos fatos e fundamentos abaixo expostos DOS FATOS O caso em tela trata-se... Diante o exposto, REQUER: O recebimento da presente manifestação, para fins de que seja declarada a imediata prescrição intercorrente com consequente extinção com mérito da execução e imediato arquivamento... intercorrente, conforme informado nos artigos 924 , V , CPC c/c art. 1056 , CPC , resultando na extinção do processo de execução com resolução de mérito

  • [Modelo] Exceção de pré-executividade

    Modelos • 14/09/2017 • João Rodrigo Stinghen

    Isso configura a prescrição intercorrente da pretensão ao crédito, pela aplicação da Súmula 150 do STF , segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”... VI - Com o fim de evitar a perenidade da dívida, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrer o lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o Exequente tenha impulsionado... V - ocorrer a prescrição intercorrente. [4] Art. 206 Prescreve (...) § 3º Em três anos (...) V - a pretensão de reparação civil. Gostou do texto? Possui interesse na área acadêmica

  • Contrarrazões à Apelação

    Modelos • 21/06/2023 • Isabella Maciel

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). 1... De acordo com o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80), a prescrição intercorrente ocorre: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados... “Ora, a finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário

Peças Processuais que citam Prescrição Intercorrente Extinção da Execução

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Desídia do Excepto. da Prescrição Intercorrente a Prescrição Intercorrente, se Dá Somente no Curso do Processo de Execução, Estando Pre - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 29/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente, se dá somente no curso do processo de execução, estando prevista no art. 921 do Código de Processo Civil de 2015... INTERCORRENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO- Decorridos mais de cinco anos entre aconstituiçãoo do crédito e a citação do executado... Em face de todo o exposto, pois, estando configurada a prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a tese do excipiente e ordenada a extinção do processo executivo, bem como a sua condenação nos ônus

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Prescrição Intercorrente - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0126 em 17/02/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    III - DOS PEDIDOS: Ante o exposto, REQUER: Sejam acolhidos os presentes Embargos à Execução, para que seja acolhida a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE determinando a extinção da execução, nos termos do art. 174... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA... está a prescrição intercorrente

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Débito Tributário em Razão de Prescrição Intercorrente com Pedido de Tutela de Evidência/Urgência (Resp Repetitivo - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 06/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    intercorrente naquele feito executivo, da consequente extinção do débito exequendo na citada execução fiscal, bem como a extinção do referido processo executivo . 2 - DAS EXPOSIÇÕES DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... REMANESCENTE, BEM COMO A RESPECTIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; d) a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais nos moldes do CPC/2015 , caso haja resistência à pretensão... SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). 1

Doutrina que cita Prescrição Intercorrente Extinção da Execução

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Recuperação de Crédito

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Controversos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis, Gilberto Gomes Bruschi, Helena Najjar Abdo e Mérielen Dal Ri Ziviani

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Prescrição Intercorrente Extinção da Execução

  • O que é prescrição intercorrente

    Extinção e benefícios da Prescrição Intercorrente Uma vez consumada a prescrição, o contribuinte pode, com o auxílio de um advogado, solicitar a extinção da execução fiscal e a consequente extinção da... O Processo crucial de Execução Fiscal A prescrição intercorrente, se inicia através da execução fiscal, ao qual o devedor é notificado para pagar a dívida em um prazo estipulado... Para entender a prescrição intercorrente, leia atentamente este artigo, desde o nascimento da execução fiscal, até o inicio da contagem do prazo prescricional, que se dá pela não localização de bens penhoráveis

  • A prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais de contribuição previdenciária:

    O TRF-4 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente... Entre as formas de extinção da execução fiscal, está a prescrição intercorrente, que ocorre quando o exequente deixa de promover os atos necessários para o andamento do processo por mais de cinco anos... Palavras-chave: prescrição intercorrente; execução fiscal; contribuição previdenciária; recurso especial

  • Prescrição intercorrente e a aplicação nas execuções trabalhistas

    que o exeqüente perca o seu direito de prosseguir com a execução: Prescrição intercorrente... Tribunal: Prescrição intercorrente... Os julgados do tema são unânimes perante este Tribunal: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se acolhe a prescrição intercorrente: a uma, porque a teor da Súmula 114, do C

Notícias que citam Prescrição Intercorrente Extinção da Execução

  • TRF3 Mantém Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

    Ao julgar a apelação interposta em face extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a inércia da executada pelo prazo... Entenda o Caso A apelação em Execução Fiscal foi interposta pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC em decorrência da extinção da execução fiscal face o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830 /80). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1

  • Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista

    Extinção Considerando os dispositivos de lei mencionados, a prescrição intercorrente foi então aplicada, de ofício, com fundamento também na súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, que admite a prescrição intercorrente... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo... O artigo 2º da Instrução Normativa estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita

  • Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

    da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente."... "A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas... A decisão foi tomada em REsp interposto contra acórdão do TJ/PR que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito porque, após o deferimento do pedido de suspensão do processo pelo prazo de

Diários Oficiais que citam Prescrição Intercorrente Extinção da Execução

  • DJMG 01/07/2024 - Pág. 3 - Pará de Minas - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 30/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Intimação da extinção da execução, com fulcro no art. 924 , V , do CPC , em virtude da prescrição intercorrente... Intimação da extinção da execução, com fulcro no art. 924 , V , do CPC , em virtude da prescrição intercorrente... Intimação da extinção da execução, com fulcro no art. 924 , V , do CPC , em virtude da prescrição intercorrente

  • DJSP 13/09/2022 - Pág. 184 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 12/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Extinção da Execução - Prescrição Intercorrente - Com Advogado - (Execução Fiscal) - ADV: RODRIGO CORORATO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-58.2002.8.26.0040 ( 020.01.2002.004543 ) - Execução... - Extinção da Execução - Prescrição Intercorrente - Com Advogado - (Execução Fiscal) - ADV: RODRIGO CORORATO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-61.2014.8.26.0040 - Execução Fiscal - Fornecimento... ) - Execução Fiscal - Municipais - Fazenda Pública Municipal de Motuca Sp - Sentença - Art. 924 , V do CPC - Extinção da Execução - Prescrição Intercorrente - Com Advogado - (Execução Fiscal) - ADV: RODRIGO

  • TST 24/06/2024 - Pág. 15122 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 23/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA