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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10313100101077001 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2010

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CDA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIADE. A emenda ou substituição da CDA apenas se dá quando configurados vícios formal ou material, não sendo exigível quando apreciada questão meritória atinente à prescrição dos créditos tributários.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10313093021944001 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CDA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIADE. A emenda ou substituição da CDA apenas se dá quando configurados vícios formal ou material, não sendo exigível quando apreciada questão meritória atinente à prescrição dos créditos tributários.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10313100055018001 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2010

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CDA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIADE. A emenda ou substituição da CDA apenas se dá quando configurados vícios formal ou material, não sendo exigível quando apreciada questão meritória atinente à prescrição dos créditos tributários.

TJ-DF - 00289207020148070018 DF 0028920-70.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INGRESSO DO SÓCIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. À CDA é inerente a presunção juris tantum de liquidez e certeza, tocando ao sócio que nela figura o ônus de afastar, mediante prova, que não se enquadra nas hipóteses do CTN 135. 2. Responsabilidade do sócio limitada aos fatos geradores ocorridos durante sua permanência no quadro societário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024044608941002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CDA. REGULARIDADE. Os documentos eletrônicos e unilaterais apresentados pela Fazenda Pública, sem qualquer assinatura do contribuinte ou guia de recolhimento, são insuficientes para comprovar a formalização do parcelamento do crédito tributário como causa interruptiva da prescrição. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais e no art. 202 do Código Tributário Nacional . Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00517676320104010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CDA ILEGÍVEL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. Não há ilegalidade na citação por edital quando consta da publicação a correta denominação social da sociedade executada. 2. A apresentação de cópia ilegível do título exequendo impossibilita a análise do prazo prescricional. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50219411520134040000 5021941-15.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. A parte executada realmente não comprovou, de plano, suas alegações de que os débitos estariam prescritos, já que não acostou aos autos documento (s) demonstrando a data da entrega das declarações. Tampouco se instaurou no primeiro grau discussão acerca da impossibilidade de juntar tal documentação, o que torna inviável a deliberação sobre a matéria neste seara, sob pena de supressão de instância.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521180009545001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CDA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE - DATA INICIAL DOS JUROS - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SÚMULA 392 DO STJ - POSSIBILIDADE. - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito - artigo 174 do Código Tributário Nacional - A constituição da certidão de dívida ativa exige a presença dos requisitos expressos na legislação, sob pena de nulidade do título executivo - A substituição da CDA é prerrogativa da Fazenda e é autorizada quando se tratarem de erros formais e materiais, elidindo-se a hipótese quando o erro for substancial e impedir a defesa do contribuinte - Preenche os requisitos legais a CDA que indica os artigos de lei que dispõem sobre a cobrança dos encargos dos consectários legais e, portanto, não é nula.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521150010895001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CDA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE - DATA INICIAL DOS JUROS - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SÚMULA 392 DO STJ - POSSIBILIDADE. - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito - artigo 174 do Código Tributário Nacional - A constituição da certidão de dívida ativa exige a presença dos requisitos expressos na legislação, sob pena de nulidade do título executivo - A substituição da CDA é prerrogativa da Fazenda e é autorizada quando se tratarem de erros formais e materiais, elidindo-se a hipótese quando o erro for substancial e impedir a defesa do contribuinte - Preenche os requisitos legais a CDA que indica os artigos de lei que dispõem sobre a cobrança dos encargos dos consectários legais e, portanto, não é nula.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10223198220208260053 SP 1022319-82.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. AIIM autuada em 2010. Execução fiscal extinta em 2019 diante do pedido de desistência da exequente sob alegação de se tratar de valor irrisório. Lei Estadual nº 14.242/2010. Não ocorrência da prescrição. Prazo prescricional suspenso pelo ajuizamento da execução fiscal. Contagem reiniciada com o trânsito em julgado da sentença extintiva sem resolução do mérito. Sentença mantida. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. Protesto que não tem por único objetivo caracterizar a impontualidade do devedor, sendo autorizado expressamente pela Lei nº 9.492 /1997, segundo a redação conferida pela Lei nº 12.767 /2012. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Providência regular e constitucional a ser utilizada pelo Fisco, conforme entendimento exarado no julgamento da ADI 5135 . Sentença mantida. Recurso improvido.

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