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STF - HABEAS CORPUS HC 103829 AC ACRE 9929652-97.2010.0.01.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME ELEITORAL - PRESCRIÇÃO PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL (ART. 12) - CÓDIGO ELEITORAL (ART. 287) - PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA - PEDIDO DEFERIDO. REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO PENAL NOS CRIMES ELEITORAIS. - O regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal ( CP , art. 12 ). Sendo omisso o Código Eleitoral (CE, art. 287), a disciplina jurídica concernente tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória do Estado, encontra na legislação penal comum o seu específico estatuto de regência. Doutrina. Precedente. ( HC 103829 , Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 25-06-2013 PUBLIC 26-06-2013)

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (CRIME ELEITORAL, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, CÓDIGO PENAL ) RTJ 159/104. Número de páginas: 9. Análise: 09/07/2013, TBC....Tribunal Pleno DJe-122 26-06-2013 - 26/6/2013 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00012 ART- 00109 INC-00005 CP -1940 CÓDIGO PENAL .

Prescrição penal é discutida em novo curso da EJUS

Notícias24/08/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou, no último dia 21, o curso Prescrição penal , ministrado na sede da Escola pelo assistente jurídico Diogo Alexandre Restani, sob a coordenação dos servidores...Com 838 servidores inscritos nas modalidades presencial e a distância, o curso analisa em duas aulas a prescrição penal à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência, com a apresentação de conceitos...Autor do livro Prescrição penal: imprescindibilidade e utilidade (leitura prática, doutrinária e jurisprudencial) , Diogo Restani explicou na aula inaugural o conceito de prescrição no âmbito penal e suas

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00025885820098180140 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Evidenciado o transcurso do prazo prescricional entre a publicação do edito condenatório, último marco interruptivo, e a presente data, como na hipótese, o reconhecimento da prescrição penal intercorrente ou superveniente é medida que se impõe, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. 2. Recurso conhecido, para declarar extinta a punibilidade do apelante, à unanimidade.

Encontrado em: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e pelo reconhecimento de ofício da prescrição...D. pelo delito imputado na presente ação penal, cessando-se todas as medidas cautelares eventualmente aplicadas, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. 1ª Câmara Especializada Criminal

Prescrição Penal Em Crimes Tributários

Artigos11/05/2019Ericlis Bastos
Diferença de prescrição penal e prescrição tributária; início da contagem do prazo prescricional nos crimes tributários; lançamento Tributário; prescrição tributária e seus reflexos na prescrição penal...Prescrição Penal e Prescrição Tributária A prescrição em Direito Penal é a perda do direito de punir do Estado pela sua inércia em determinado lapso de tempo ou de executar a pena imposta ao condenado....Outrossim, faz-se necessário diferenciar prescrição penal da prescrição tributária.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201500010013654 PI 201500010013654 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL Â- CORRUPÇÃO DE MENOR - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA - EQUÍVOCO APENAS QUANTO À ESPÉCIE APONTADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE - DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a defesa acertadamente interpôs recurso de apelação em face da sentença condenatória com o fim ímpar de ser reconhecida a prescrição penal do apelante, equivocando-se apenas quanto à nomenclatura da espécie, haja vista que restou configurada a prescrição penal retroativa e não a intercorrente; 2. Com efeito, evidenciado o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e o edito condenatório, transitado em julgado para a acusação, tomando-se por base a pena in concreto, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º do CPB. Precedentes; 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL Â- CORRUPÇÃO DE MENOR - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA - EQUÍVOCO APENAS QUANTO À ESPÉCIE APONTADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE - DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a defesa acertadamente interpôs recurso de apelação em face da sentença condenatória com o fim ímpar de ser reconhecida a prescrição penal do apelante, equivocando-se apenas quanto à nomenclatura da espécie, haja vista que restou configurada a prescrição penal retroativa e não a intercorrente; 2. Com efeito, evidenciado o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e o edito condenatório, transitado em julgado para a acusação, tomando-se por base a pena in concreto, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º do CPB. Precedentes; 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.001365-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 ) [copiar texto]

Encontrado em: Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, declarando extinta a punibilidade do apelante, face à incidência do instituto da prescrição

Sentença absolutória não interrompe a prescrição penal

A sentença absolutória não interrompe a prescrição penal, sendo tal efeito transferido para o eventual acórdão condenatório recorrível. Veja exemplos....O que diz o Código Penal e a tese fixada no STF sobre a prescrição No art. 117 do Código Penal – que trata das causas interruptivas da prescrição –, de forma genérica, o inciso IV apresenta como causa..., na extinção da punibilidade. [1] Da Prescrição e da Decadência, 4ª ed., Forense, 1982, p. 16-17. [2] Código Penal Anotado, 23ª ed., Saraiva, 2016, p. 417. [3] Curso de Direito Penal – Parte Geral. 14

Sistema Automatizado de Cálculo de Prescrição Penal

O segundo lugar do concurso “Robotização no Poder Judiciário”, promovido pela Ajufe e Ibrajus, ficou com André Luís de Aguiar Tesheiner, pelo artigo “Sistema Automatizado de Cálculo de Prescrição Penal...”, que propõe a utilização de um algoritmo de cálculo de prescrição penal, que leve em conta as disposições da lei e da jurisprudência, a ser inserido dentro dos sistemas já existentes dos tribunais....“Indica-se o crime (para verificação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato) ou informa-se a pena aplicada (para prescrição em concreto), bem como os marcos interruptivos que houver,

Sistema Automatizado de Cálculo de Prescrição Penal

O segundo lugar do concurso “Robotização no Poder Judiciário”, promovido pela Ajufe e Ibrajus, ficou com André Luís de Aguiar Tesheiner, pelo artigo “Sistema Automatizado de Cálculo de Prescrição Penal...”, que propõe a utilização de um algoritmo de cálculo de prescrição penal, que leve em conta as disposições da lei e da jurisprudência, a ser inserido dentro dos sistemas já existentes dos tribunais....“Indica-se o crime (para verificação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato) ou informa-se a pena aplicada (para prescrição em concreto), bem como os marcos interruptivos que houver,

STJ: 3 súmulas sobre prescrição penal

Artigos07/03/2019Canal Ciências Criminais
Por Redação A Terceira Seção do STJ, especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal , aprovou nos últimos anos três súmulas relacionadas à prescrição penal....Súmulas sobre prescrição As súmulas consistem no resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal....(Súmula 191, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997) Súmula 220 A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201500010005414 PI 201500010005414 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL Â- LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DO INTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO, PARA, DE OFICIO, DECLARAR EXTINTA A PUIBILIDADE DO AGENTE - DECISÃO UNÂNIME. 1. Evidenciado o transcurso do prazo prescricional entre a data do Acórdão (recurso defensivo) e a publicação do edito condenatório, como na hipótese, o reconhecimento da prescrição penal intercorrente ou superveniente é medida que se impõe, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Prejudicialidade da matéria de mérito, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º do CPB. Precedentes; 2. Recurso conhecido, e ex officio, declarada extinta a punibilidade do apelante, face à incidência da prescrição penal intercorrente, à unanimidade. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL Â- LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DO INTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO, PARA, DE OFICIO, DECLARAR EXTINTA A PUIBILIDADE DO AGENTE - DECISÃO UNÂNIME. 1. Evidenciado o transcurso do prazo prescricional entre a data do Acórdão (recurso defensivo) e a publicação do edito condenatório, como na hipótese, o reconhecimento da prescrição penal intercorrente ou superveniente é medida que se impõe, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Prejudicialidade da matéria de mérito, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º do CPB. Precedentes; 2. Recurso conhecido, e ex officio, declarada extinta a punibilidade do apelante, face à incidência da prescrição penal intercorrente, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.000541-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 ) [copiar texto]

Encontrado em: Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para ex officio declarar extinta a punibilidade do apelante, face à incidência do instituto da prescrição

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