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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00212270920175040812 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há como deixar de aplicar a prescrição quinquenal prevista no artigo 7.o , inciso XXIX , da Constituição Federal . Recurso da reclamada acolhido para reconhecer a prescrição quinquenal.

Encontrado em: No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para declarar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 03/11/2012.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00207338420165040811 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há como deixar de aplicar a prescrição quinquenal prevista no artigo 7.o , inciso XXIX , da Constituição Federal . Recurso da reclamada acolhido para reconhecer a prescrição quinquenal.

Encontrado em: No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para declarar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 06.09.2011.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00212167720175040812 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há como deixar de aplicar a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso da reclamada acolhido para reconhecer a prescrição quinquenal.

Encontrado em: No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para declarar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01.11.2012.

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00005914020135060413 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO.. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. Não tem incidência no âmbito desta Especializada a norma contida no art. 219 § 5º do CPC , haja vista a incompatibilidade com os princípios que tutelam o trabalho humano subordinado, mormente o princípio protetor do hipossuficiente. Sendo assim, a prescrição depende de requerimento da parte a quem aproveita. Recurso parcialmente provido. (Processo: AP - 0000591-40.2013.5.06.0413 , Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 02/07/2014, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2014)

Encontrado em: por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do recurso no que toca ao dano moral por ausência de interesse recursal e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição...quinquenal.

TRT-18 - ROT 00106023120205180161 GO 0010602-31.2020.5.18.0161 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2021

"(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. "(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. "(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. "(...). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. A reclamada argumenta que, ao contrário do que determinou o Regional, a prescrição quinquenal deve ser contada da data do ajuizamento da demanda, sem levar em consideração quando seria exigível a parcela, por ausência de previsão legal. Consoante disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, os salários poderão ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. Portanto, se os salários correspondentes ao mês trabalhado somente são exigíveis após o quinto dia útil do mês subsequente, quando então teria início a mora do empregador, a contagem do prazo prescricional do pagamento das parcelas salariais deve ser analisada pela data de exigibilidade da parcela, e não pelo dia exato do mês em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata . Precedentes. Recurso não conhecido no tema. (...)." (TST. RR-2933600-19.2007.5.09.0652 . 1ª Turma. Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva. DEJT 24/05/2019)   (TRT18, ROT - 0010602-31.2020.5.18.0161 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 22/06/2021)

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204102020195040732 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há como deixar de aplicar a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso do reclamado acolhido para reconhecer a prescrição quinquenal.

Encontrado em: No mérito, por maioria de votos, vencidos em parte, por votos díspares, o Desembargador Presidente e o Desembargador Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para pronunciar a prescrição

TRT-18 - ROT 00109889520195180161 GO 0010988-95.2019.5.18.0161 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

"(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL."(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. "(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL."(...). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. A reclamada argumenta que, ao contrário do que determinou o Regional, a prescrição quinquenal deve ser contada da data do ajuizamento da demanda, sem levar em consideração quando seria exigível a parcela, por ausência de previsão legal. Consoante disposto no artigo 459 , § 1º , da CLT , os salários poderão ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. Portanto, se os salários correspondentes ao mês trabalhado somente são exigíveis após o quinto dia útil do mês subsequente, quando então teria início a mora do empregador, a contagem do prazo prescricional do pagamento das parcelas salariais deve ser analisada pela data de exigibilidade da parcela, e não pelo dia exato do mês em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata . Precedentes. Recurso não conhecido no tema. (...)." (TST. RR-2933600-19.2007.5.09.0652 . 1ª Turma. Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva. DEJT 24/05/2019). (TRT18, ROT - 0010988-95.2019.5.18.0161 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 18/11/2020)

TRT-20 - 00013346420155200001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. Frente às datas de ajuizamento da reclamação e o início do pacto laboral não se verificam parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. Nega-se provimento ao recurso.

TRT-2 - 10019822820185020064 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista que a prescrição bienal foi afastada, o mesmo parâmetro deverá aplicado para prescrição quinquenal. Nesse sentido a Súmula nº 35 deste Egrégio TRT.

TRT-2 - 10006290420185020241 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2020

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nada obstante a reclamada tenha deixado de alegar em contestação a ocorrência da prescrição quinquenal, certo é que tal matéria pode ser trazida em recurso e apreciada integralmente por este órgão jurisdicional, enquanto instância ordinária, na acepção da Súmula n. 153 do TST.

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