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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001500220155040104 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. Adota-se a jurisprudência contida na Súmula 362, II, do TST, à luz do julgamento proferido pelo STF (ARE-709212/DF), pronunciando-se a prescrição trintenária do FGTS.

Encontrado em: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para pronunciar a prescrição trintenária do FGTS, observada a manutenção do julgamento quanto à coisa julgada; e acrescer

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00211182820175040122 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2020

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. Adoção da jurisprudência contida na Súmula 362, II, do TST, observando que o Supremo Tribunal Federal ( ARE-709212/DF ) modulou a decisão alusiva à prescrição do FGTS, estabelecendo que "[...] para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão", devendo ser pronunciada a prescrição trintenária do FGTS no presente caso. Recurso provido, no aspecto.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, VANDERLEI CHAGAS FERNANDES (SUCESSÃO), para a) declarar a prescrição...trintenária do FGTS, e para b) declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela condenação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1147004520085020028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS é matéria pacificada nesta Corte , por meio da Súmula 362, no sentido de que é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00010977120185060144 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS - Quanto ao FGTS, é preciso que se observe a modulação dos efeitos decretada no julgamento da ARE 709.212/DF, quanto ao entendimento firmado pelo STF sobre a matéria. Com efeito, tendo em vista que o liame empregatício em debate vigorou de 14/06/1991 até 07/04/2017, e tendo esta ação sido ajuizada em 24/10/2018, não se aplica a prescrição quinquenal para o FGTS. Recurso provido, neste particular. (Processo: ROT - 0001097-71.2018.5.06.0144 , Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 22/01/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/01/2020)

Encontrado em: Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para condenar as demandadas no pagamento das férias 2013/2014 e 2014/2015, em dobro, e para decretar a prescrição...trintenária do FGTS.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1740405020035130007 174040-50.2003.5.13.0007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS COMERCIÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 1998. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00200987120135040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. Estando em curso o prazo prescricional da ação referente aos depósitos do FGTS em 13.11.2014, a prescrtição é trintenária. Aplicação do item II da Súmula nº 362, II, do TST.

Encontrado em: adicional de insalubridade, em grau máximo (no percentual de 40%), durante todo o período do contrato, calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras e FGTS

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015410620135010343 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. Diante da modulação dos efeitos do STF no ARE 709212, a pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13.11.2014 somente seria atingida pela prescrição após cinco anos da referida decisão vinculante, ou pelo restante do prazo dos 30 anos, o que ocorresse primeiro. Assim, observada a data do ajuizamento da ação, a prescrição a ser aplicada é a trintenária.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015410620135010343 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. Diante da modulação dos efeitos do STF no ARE 709212, a pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13.11.2014 somente seria atingida pela prescrição após cinco anos da referida decisão vinculante, ou pelo restante do prazo dos 30 anos, o que ocorresse primeiro. Assim, observada a data do ajuizamento da ação, a prescrição a ser aplicada é a trintenária.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2142200605802001 SP 02142-2006-058-02-00-1 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2008

PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA DO FGTS. O acolhimento da prescrição trintenária do FGTS só se justifica quando há pedido de ausência de depósito fundiário, e não quando o pleito se restringe em incidências das verbas deferidas em FGTS.

Encontrado em: Número: 20080577690 2ª TURMA 15/07/2008 - 15/7/2008 PRESCRIÇAO, FGTS. Contribuições RECORRENTE(S): Ana Paula da Rocha. RECORRENTE(S): Banco Citicard S.A. RECORRENTE(S): Tnl Contax S.A.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2142200605802001 SP 02142-2006-058-02-00-1 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2008

PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA DO FGTS. O acolhimento da prescrição trintenária do FGTS só se justifica quando há pedido de ausência de depósito fundiário, e não quando o pleito se restringe em incidências das verbas deferidas em FGTS.

Encontrado em: Número: 20080577690 2ª TURMA 15/07/2008 - 15/7/2008 PRESCRIÇAO, FGTS. Contribuições RECORRENTE(S): Ana Paula da Rocha. RECORRENTE(S): Banco Citicard S.A. RECORRENTE(S): Tnl Contax S.A.

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