prestacao de servicos advocaticios em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

o Contrato de Prestação de Serviços Diz com Honorários Advocatícios

8 processos no TJRS

Título Executivo Extrajudicial Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

2 processos no TJSP

03/04/2007 Protocolo: 8438/2007-Spi4 Procuração/Substabelecimento Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 15/09/2004 Protocolo: 46928/2004-Spi1 Outros Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 15/09/2003 Remetido AO TST , SOB Relação Nº 4332 / 2003. 15/09/2003 Tribunal Superior do Trabalho 18/08/2003 Protocolo: 33741/2003-Spi1 Contrarrazões Joaquim Modesto Pinto Júnior - Petição 28/07/2003 Aguardando Prazo Contra-Razões. 16/07/2003 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 16/07/2003 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 14/07/2003 Despacho Recebido, Aguard. Public. Contra-Razões. Trata-Se de Recursos de Revista Interpostos Pelo Reclamado (Banespa) e Pelo Reclamante Contra Acórdão Proferido SOB O Rito Ordinário Pela 6ª Turma Deste Regional QUE Conheceu dos Recursos Interpostos Pelas Partes e Negou-Lhes Provimento. Inconformados COM O V. Julgado Regional, O Reclamado e O Reclamante SE Insurgem Contra a V. Decisão. O Reclamado Alega, Em Preliminar, QUE a Reclamatória FOI Distribuída Antes da Vigência da LEI 9957/00, e QUE NÃO SE Pode Atribuir Efeito Retroativo À Referida Lei, para Atingir Processos Distribuídos Antes de SUA Promulgação. DIZ QUE a Justiça do Trabalho É Incompetente para Julgar Pedido de Danos Morais. Quanto AOS Honorários Advocatícios, Afirma QUE SE Encontram Ausentes OS Pressupostos do Artigo 14 da LEI 5584/70 e Enunciados 219 e 329 do C. Tst. Aduz, Também, QUE Deve SER Reformada a R. Decisão QUE Manteve a Sentença No QUE Tange À Assistência Judiciária Gratuita. POR Fim, Assevera QUE a Correção Monetária Deve SER Aplicada a Partir do 5º DIA Útil do MÊS Subseqüente AO da Prestação dos Serviços. O Reclamante, POR SUA Vez, Também SE Insurge Contra a Conversão do Processo AO Rito Sumaríssimo. DIZ QUE HÁ Nulidade POR Negativa de Prestação Jurisdicional. Alega QUE a Ajuda Alimentação e a Cesta Alimentação São Devidas ATÉ O Limite Máximo da Projeção do Aviso Prévio. Sustenta QUE a Extinção do Processo SEM Julgamento do Mérito Deve SER Revista, Pois O Reajuste de 20,94%, Resíduo do Ipcr, NÃO Provém de Norma Coletiva e SIM de Imperativo Legal Insculpido No Artigo 9º da MP 1171/95. Assevera QUE Restou Comprovada a Identidade de Funções, Devendo SER Deferida a Equiparação Salarial. Afirma QUE O Terço Constitucional Deve SER Calculado Sobre AS Férias Dobradas e NÃO Sobre a SUA Nuance Simples. Aduz QUE FAZ JUS Em Perceber Licença-Prêmio Em Pecúnia, Gratificações Semestrais, Horas "IN Itinere", Adicional Noturno de 40%, Multa Normativa, Bem Como Plano de Incentivo À Demissão. Quanto ÀS Despesas, Afirma QUE a Decisão Viola O Artigo 359 do Cpc, AO Alegar QUE a NÃO Exibição dos Documentos NÃO Teria Trazido Prejuízo AO Reclamante. Alega QUE O Divisor de Horas Extras Deve SER O de 120 Horas Mensais. Aduz QUE FAZ JUS AO Período de Refeição Desde 13/07/92. POR Fim, Alega QUE a Irrisória Indenização Fixada a Título de Dano Moral Banaliza a DOR do Reclamante. 1- Recurso do Reclamado (Banespa): Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 1124/1125), Regular a Representação Processual (Fls. 217/218 e 1115) e O Preparo Está Satisfeito (Fls. 1017/1018 e 1136). Pressupostos Intrínsecos Correção Monetária da Análise do V. Acórdão Vislumbra-Se, Em Tese, Divergência da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do C. Tst, JÁ QUE a Mesma Dispõe QUE O Pagamento dos Salários ATÉ O 5º DIA Útil do MÊS Subseqüente AO Vencido NÃO Está Sujeito À Correção Monetária; SE Essa Data Limite FOR Ultrapassada, Incidirá O Índice da Correção Monetária do MÊS Subseqüente AO da Prestação dos Serviços, Fato Esse QUE Autoriza O Recebimento da Revista. NOS Termos do Enunciado 285 do C. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação das Demais Matérias Objeto do Recurso. 2- Recurso do Reclamante: Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 607/608), Regular a Representação Processual (Fls. 02 e 561) e O Preparo É Desnecessário. Pressupostos Intrínsecos Adicional de Férias O V. Acórdão Entendeu QUE O Terço Constitucional NÃO Incide Sobre Férias Dobradas, Tendo Em Vista QUE TAL Verba FOI Deferida Em Face da NÃO Fruição das Férias. Assim, Verifica-Se, Em Tese, Divergência do Enunciado 328 do C. Tst, JÁ QUE O Mesmo Dispõe QUE O Pagamento das Férias, Integrais OU Proporcionais, Gozadas OU Não, NA Vigência da Constituição da República de 1988, Sujeita-Se AO Acréscimo do Terço Previsto Em SEU Artigo 7º, Inciso Xvii, Fato Esse QUE Autoriza O Recebimento da Revista. NOS Termos do Enunciado 285 do C. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação das Demais Matérias Objeto do Recurso. Portanto, e COM Fundamento NA Alínea "A" do Artigo 896 da Clt, Recebo OS Recursos de Revista de Ambas AS Partes, Determinado QUE Sejam Processados. Intimem-Se AS Partes para Contra-Razões E, Oportunamente, Subam OS Autos AO C. Tst. Campinas, 14/07/2003. (Amp/Sdc/Cas) 09/05/2003 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 09/12/2002 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15

04/09/2007 Protocolo: 25174/2007-Spi4 Procuração/Substabelecimento Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 03/04/2007 Protocolo: 8438/2007-Spi4 Procuração/Substabelecimento Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 15/09/2004 Protocolo: 46928/2004-Spi1 Outros Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 15/09/2003 Remetido AO TST , SOB Relação Nº 4332 / 2003. 15/09/2003 Tribunal Superior do Trabalho 18/08/2003 Protocolo: 33741/2003-Spi1 Contrarrazões Joaquim Modesto Pinto Júnior - Petição 28/07/2003 Aguardando Prazo Contra-Razões. 16/07/2003 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 16/07/2003 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 14/07/2003 Despacho Recebido, Aguard. Public. Contra-Razões. Trata-Se de Recursos de Revista Interpostos Pelo Reclamado (Banespa) e Pelo Reclamante Contra Acórdão Proferido SOB O Rito Ordinário Pela 6ª Turma Deste Regional QUE Conheceu dos Recursos Interpostos Pelas Partes e Negou-Lhes Provimento. Inconformados COM O V. Julgado Regional, O Reclamado e O Reclamante SE Insurgem Contra a V. Decisão. O Reclamado Alega, Em Preliminar, QUE a Reclamatória FOI Distribuída Antes da Vigência da LEI 9957/00, e QUE NÃO SE Pode Atribuir Efeito Retroativo À Referida Lei, para Atingir Processos Distribuídos Antes de SUA Promulgação. DIZ QUE a Justiça do Trabalho É Incompetente para Julgar Pedido de Danos Morais. Quanto AOS Honorários Advocatícios, Afirma QUE SE Encontram Ausentes OS Pressupostos do Artigo 14 da LEI 5584/70 e Enunciados 219 e 329 do C. Tst. Aduz, Também, QUE Deve SER Reformada a R. Decisão QUE Manteve a Sentença No QUE Tange À Assistência Judiciária Gratuita. POR Fim, Assevera QUE a Correção Monetária Deve SER Aplicada a Partir do 5º DIA Útil do MÊS Subseqüente AO da Prestação dos Serviços. O Reclamante, POR SUA Vez, Também SE Insurge Contra a Conversão do Processo AO Rito Sumaríssimo. DIZ QUE HÁ Nulidade POR Negativa de Prestação Jurisdicional. Alega QUE a Ajuda Alimentação e a Cesta Alimentação São Devidas ATÉ O Limite Máximo da Projeção do Aviso Prévio. Sustenta QUE a Extinção do Processo SEM Julgamento do Mérito Deve SER Revista, Pois O Reajuste de 20,94%, Resíduo do Ipcr, NÃO Provém de Norma Coletiva e SIM de Imperativo Legal Insculpido No Artigo 9º da MP 1171/95. Assevera QUE Restou Comprovada a Identidade de Funções, Devendo SER Deferida a Equiparação Salarial. Afirma QUE O Terço Constitucional Deve SER Calculado Sobre AS Férias Dobradas e NÃO Sobre a SUA Nuance Simples. Aduz QUE FAZ JUS Em Perceber Licença-Prêmio Em Pecúnia, Gratificações Semestrais, Horas "IN Itinere", Adicional Noturno de 40%, Multa Normativa, Bem Como Plano de Incentivo À Demissão. Quanto ÀS Despesas, Afirma QUE a Decisão Viola O Artigo 359 do Cpc, AO Alegar QUE a NÃO Exibição dos Documentos NÃO Teria Trazido Prejuízo AO Reclamante. Alega QUE O Divisor de Horas Extras Deve SER O de 120 Horas Mensais. Aduz QUE FAZ JUS AO Período de Refeição Desde 13/07/92. POR Fim, Alega QUE a Irrisória Indenização Fixada a Título de Dano Moral Banaliza a DOR do Reclamante. 1- Recurso do Reclamado (Banespa): Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 1124/1125), Regular a Representação Processual (Fls. 217/218 e 1115) e O Preparo Está Satisfeito (Fls. 1017/1018 e 1136). Pressupostos Intrínsecos Correção Monetária da Análise do V. Acórdão Vislumbra-Se, Em Tese, Divergência da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do C. Tst, JÁ QUE a Mesma Dispõe QUE O Pagamento dos Salários ATÉ O 5º DIA Útil do MÊS Subseqüente AO Vencido NÃO Está Sujeito À Correção Monetária; SE Essa Data Limite FOR Ultrapassada, Incidirá O Índice da Correção Monetária do MÊS Subseqüente AO da Prestação dos Serviços, Fato Esse QUE Autoriza O Recebimento da Revista. NOS Termos do Enunciado 285 do C. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação das Demais Matérias Objeto do Recurso. 2- Recurso do Reclamante: Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 607/608), Regular a Representação Processual (Fls. 02 e 561) e O Preparo É Desnecessário. Pressupostos Intrínsecos Adicional de Férias O V. Acórdão Entendeu QUE O Terço Constitucional NÃO Incide Sobre Férias Dobradas, Tendo Em Vista QUE TAL Verba FOI Deferida Em Face da NÃO Fruição das Férias. Assim, Verifica-Se, Em Tese, Divergência do Enunciado 328 do C. Tst, JÁ QUE O Mesmo Dispõe QUE O Pagamento das Férias, Integrais OU Proporcionais, Gozadas OU Não, NA Vigência da Constituição da República de 1988, Sujeita-Se AO Acréscimo do Terço Previsto Em SEU Artigo 7º, Inciso Xvii, Fato Esse QUE Autoriza O Recebimento da Revista. NOS Termos do Enunciado 285 do C. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação das Demais Matérias Objeto do Recurso. Portanto, e COM Fundamento NA Alínea "A" do Artigo 896 da Clt, Recebo OS Recursos de Revista de Ambas AS Partes, Determinado QUE Sejam Processados. Intimem-Se AS Partes para Contra-Razões E, Oportunamente, Subam OS Autos AO C. Tst. Campinas, 14/07/2003. (Amp/Sdc/Cas) 09/05/2003 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 09/12/2002 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15

14/02/2008 Protocolo: 3099/2008-Spi4 Procuração/Substabelecimento Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 04/09/2007 Protocolo: 25174/2007-Spi4 Procuração/Substabelecimento Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 03/04/2007 Protocolo: 8438/2007-Spi4 Procuração/Substabelecimento Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 15/09/2004 Protocolo: 46928/2004-Spi1 Outros Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 15/09/2003 Remetido AO TST , SOB Relação Nº 4332 / 2003. 15/09/2003 Tribunal Superior do Trabalho 18/08/2003 Protocolo: 33741/2003-Spi1 Contrarrazões Joaquim Modesto Pinto Júnior - Petição 28/07/2003 Aguardando Prazo Contra-Razões. 16/07/2003 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 16/07/2003 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 14/07/2003 Despacho Recebido, Aguard. Public. Contra-Razões. Trata-Se de Recursos de Revista Interpostos Pelo Reclamado (Banespa) e Pelo Reclamante Contra Acórdão Proferido SOB O Rito Ordinário Pela 6ª Turma Deste Regional QUE Conheceu dos Recursos Interpostos Pelas Partes e Negou-Lhes Provimento. Inconformados COM O V. Julgado Regional, O Reclamado e O Reclamante SE Insurgem Contra a V. Decisão. O Reclamado Alega, Em Preliminar, QUE a Reclamatória FOI Distribuída Antes da Vigência da LEI 9957/00, e QUE NÃO SE Pode Atribuir Efeito Retroativo À Referida Lei, para Atingir Processos Distribuídos Antes de SUA Promulgação. DIZ QUE a Justiça do Trabalho É Incompetente para Julgar Pedido de Danos Morais. Quanto AOS Honorários Advocatícios, Afirma QUE SE Encontram Ausentes OS Pressupostos do Artigo 14 da LEI 5584/70 e Enunciados 219 e 329 do C. Tst. Aduz, Também, QUE Deve SER Reformada a R. Decisão QUE Manteve a Sentença No QUE Tange À Assistência Judiciária Gratuita. POR Fim, Assevera QUE a Correção Monetária Deve SER Aplicada a Partir do 5º DIA Útil do MÊS Subseqüente AO da Prestação dos Serviços. O Reclamante, POR SUA Vez, Também SE Insurge Contra a Conversão do Processo AO Rito Sumaríssimo. DIZ QUE HÁ Nulidade POR Negativa de Prestação Jurisdicional. Alega QUE a Ajuda Alimentação e a Cesta Alimentação São Devidas ATÉ O Limite Máximo da Projeção do Aviso Prévio. Sustenta QUE a Extinção do Processo SEM Julgamento do Mérito Deve SER Revista, Pois O Reajuste de 20,94%, Resíduo do Ipcr, NÃO Provém de Norma Coletiva e SIM de Imperativo Legal Insculpido No Artigo 9º da MP 1171/95. Assevera QUE Restou Comprovada a Identidade de Funções, Devendo SER Deferida a Equiparação Salarial. Afirma QUE O Terço Constitucional Deve SER Calculado Sobre AS Férias Dobradas e NÃO Sobre a SUA Nuance Simples. Aduz QUE FAZ JUS Em Perceber Licença-Prêmio Em Pecúnia, Gratificações Semestrais, Horas "IN Itinere", Adicional Noturno de 40%, Multa Normativa, Bem Como Plano de Incentivo À Demissão. Quanto ÀS Despesas, Afirma QUE a Decisão Viola O Artigo 359 do Cpc, AO Alegar QUE a NÃO Exibição dos Documentos NÃO Teria Trazido Prejuízo AO Reclamante. Alega QUE O Divisor de Horas Extras Deve SER O de 120 Horas Mensais. Aduz QUE FAZ JUS AO Período de Refeição Desde 13/07/92. POR Fim, Alega QUE a Irrisória Indenização Fixada a Título de Dano Moral Banaliza a DOR do Reclamante. 1- Recurso do Reclamado (Banespa): Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 1124/1125), Regular a Representação Processual (Fls. 217/218 e 1115) e O Preparo Está Satisfeito (Fls. 1017/1018 e 1136). Pressupostos Intrínsecos Correção Monetária da Análise do V. Acórdão Vislumbra-Se, Em Tese, Divergência da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do C. Tst, JÁ QUE a Mesma Dispõe QUE O Pagamento dos Salários ATÉ O 5º DIA Útil do MÊS Subseqüente AO Vencido NÃO Está Sujeito À Correção Monetária; SE Essa Data Limite FOR Ultrapassada, Incidirá O Índice da Correção Monetária do MÊS Subseqüente AO da Prestação dos Serviços, Fato Esse QUE Autoriza O Recebimento da Revista. NOS Termos do Enunciado 285 do C. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação das Demais Matérias Objeto do Recurso. 2- Recurso do Reclamante: Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 607/608), Regular a Representação Processual (Fls. 02 e 561) e O Preparo É Desnecessário. Pressupostos Intrínsecos Adicional de Férias O V. Acórdão Entendeu QUE O Terço Constitucional NÃO Incide Sobre Férias Dobradas, Tendo Em Vista QUE TAL Verba FOI Deferida Em Face da NÃO Fruição das Férias. Assim, Verifica-Se, Em Tese, Divergência do Enunciado 328 do C. Tst, JÁ QUE O Mesmo Dispõe QUE O Pagamento das Férias, Integrais OU Proporcionais, Gozadas OU Não, NA Vigência da Constituição da República de 1988, Sujeita-Se AO Acréscimo do Terço Previsto Em SEU Artigo 7º, Inciso Xvii, Fato Esse QUE Autoriza O Recebimento da Revista. NOS Termos do Enunciado 285 do C. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação das Demais Matérias Objeto do Recurso. Portanto, e COM Fundamento NA Alínea "A" do Artigo 896 da Clt, Recebo OS Recursos de Revista de Ambas AS Partes, Determinado QUE Sejam Processados. Intimem-Se AS Partes para Contra-Razões E, Oportunamente, Subam OS Autos AO C. Tst. Campinas, 14/07/2003. (Amp/Sdc/Cas) 09/05/2003 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 09/12/2002 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15
Mais 13 resultados para prestacao de servicos advocaticios

TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00011448120175070005 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não verificados elementos probatórios aptos a desconstituir a relação autônoma formalizada por meio de contrato de prestação de serviços advocatícios, não há como se reconhecer a alegada relação de emprego, e, por conseguinte, os pleitos formulados pela reclamante. Recurso Ordinário Conhecido e Não Provido.

TJ-SP - Apelação APL 8907220108260588 SP 0000890-72.2010.8.26.0588 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2012

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.. ACORDO.. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. As partes celebraram o contrato exeqüendo, em que o executado reconhece a existência da dívida, interrompendo-se a fluência do prazo prescricional, nos termos do artigo 202 , VI , do CC , que começou a fluir novamente por inteiro, não havendo que se falar em prescrição.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO DE PARCELAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em falta de documento indispensável para a propositura da ação, eis que o título executivo consiste no documento de acordo firmado entre as partes.

TJ-SP - Apelação APL 10755926820168260100 SP 1075592-68.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Nota promissória emitida para garantia de contrato de prestação de serviços advocatícios – Questão prejudicada – Inexigibilidade já reconhecida em outra ação - Embargos procedentes – Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00008907220108260588 SP 0000890-72.2010.8.26.0588 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2012

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.. ACORDO.. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. As partes celebraram o contrato exeqüendo, em que o executado reconhece a existência da dívida, interrompendo-se a fluência do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, VI, do CC, que começou a fluir novamente por inteiro, não havendo que se falar em prescrição. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO DE PARCELAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em falta de documento indispensável para a propositura da ação, eis que o título executivo consiste no documento de acordo firmado entre as partes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205745953001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Não restando comprovado de forma cabal a desídia do advogado na defesa dos interesses do cliente, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de suposta falha na prestação dos serviços advocatícios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145095474725004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2015

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROVA - HONORÁRIOS. Provada a prestação de serviços advocatícios, os honorários correlatos devem ser quitados pela parte provada contratante e beneficiária.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10004358620178260510 SP 1000435-86.2017.8.26.0510 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Prescrição – Inocorrência – Contrato de prestação de serviços advocatícios que prescinde de assinatura de testemunhas – Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - CPC/15, artigo 784, XII - Embargos improcedentes - Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Apelação Cível AC 11006870320168260100 SP 1100687-03.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

APELAÇÃO – MANDATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão autoral voltada à cobrança de cláusula penal compensatória e danos morais em face da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios – Sentença de improcedência – Hipótese dos autos na qual restou comprovada a prorrogação do contrato de prestação de serviços advocatícios por tempo indeterminado, com a ausência de estipulação superveniente – Possibilidade do exercício do direito potestativo de resilição unilateral, a teor do art. 473 do Código Civil - Observância pela ré quanto ao prazo de antecedência inscrito no art. 599 , parágrafo único , do Código Civil - Sentença improcedência mantida – Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5041385 PR 0504138-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2010

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ODORICO TOMASONI E OUTRO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ODORICO TOMASONI E OUTRO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ODORICO TOMASONI E OUTRO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ODORICO TOMASONI E OUTRO -- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO PELAS OUTORGANTES ANTES DO TÉRMINO DO 1 Em substituição ao Des. Rafael Augusto Cassetari Apelação Cível sob o nº 504.138-5 CONTRATO - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS DEVIDOS - CRITÉRIO AFERIDO EM PROVA PERICIAL - ADEQUAÇÃO - DECISUM ESCORREITO - APELO DESPROVIDO. Tendo as partes firmado contrato de mandato cujo objeto era a prestação de serviços advocatícios, e tendo a parte outorgante revogado o mandato antes do término do referido contrato, é devido ao advogado o recebimento dos honorários advocatícios contratados proporcionalmente aos serviços prestados, nos termos do art. 22 da Lei 8.906 /94 APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE HILDA MENEGASSI FONTANA E OUTRA - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO COM VALORES RECONHECIDOS COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS APONTADOS EM LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE - DECISUM MODIFICADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024133241968002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO DE CONTRATO IMOTIVADA - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. A rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios enseja a aplicação da multa estabelecida em contrato firmado pelas partes.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo