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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69108 CE 2006.05.00.032961-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EC Nº 27/03 E 43/03. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Prevalece a presunção de constitucionalidade das EC´s nºs 27 e 43, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade pelo STF, questão em exame na ADIN nº 2.199 , ainda pendente de julgamento.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10145130432142002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEXTOS NORMATIVOS EM VIGOR. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SUBSUNÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. -Diante da presunção de constitucionalidade das leis, não há falar seja omisso o julgado que, por simples subsunção, aplica texto normativo em vigor, cuja compatibilidade com os preceitos constitucionais, ademais, restou reconhecida pelo Plenário do próprio STF.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69108 CE 0032961-08.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EC Nº 27/03 E 43/03. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Prevalece a presunção de constitucionalidade das EC´s nºs 27 e 43, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade pelo STF, questão em exame na ADIN nº 2.199 , ainda pendente de julgamento.

TJ-MG - Agravo Regimental-Cv AGR 10000120762083001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MAGISTRADOS, CÔNJUGE E DEPENDENTES. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Considerando-se a presunção de constitucionalidade das leis e legalidade atos normativos que tratam da apresentação das declarações de imposto de renda dos magistrados, seus respectivos cônjuges e seus dependentes, mantém-se a decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 66485 PE 99.05.14383-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/1999

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 9.783 /99. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI Nº 9.783 /99 GOZA, EM PRINCÍPIO, DE UMA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, VISTO QUE EDITADA A LEI PELO PODER COMPETENTE, COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA CF/88 . 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO LIMINAR. 3. LIMINAR INDEFERIDA.

TRF-5 - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MSPL 67144 PE 99.05.23428-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/1999

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 9.783 /99. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI Nº 9.783 /99 GOZA, EM PRINCÍPIO, DE UMA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, VISTO QUE EDITADA PELO PODER COMPETENTE, COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA CF/88 . 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO LIMINAR. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 256124 SC 2002.025612-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2004

AÇÃO POPULAR - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUTORIZAÇÃO EM LEI - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO A contratação temporária de servidor público com base em norma municipal que observou os procedimentos legislativos pertinentes não implica a presunção da ocorrência de ato lesivo ao erário. Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, torna-se imperiosa a improcedência da ação.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 57566 PE 0024683862004405000001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005

TRIBUTÁRIO. LEI 10.833 /03. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA PIS, COFINS E CSLL POR EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Presunção de constitucionalidade da Lei nº 10.833 /03 que estabelece a retenção e recolhimento pelas tomadoras de serviços profissionais das contribuições para o PIS, a COFINS e a CSLL.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 114854 SC 2005.011485-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2005

AÇÃO POPULAR - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUTORIZAÇÃO EM LEI - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO "A contratação temporária de servidor público com base em norma municipal que observou os procedimentos legislativos pertinentes não implica a presunção da ocorrência de ato lesivo ao erário. Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, torna-se imperiosa a improcedência da ação" (AC n.º , Des. Luiz Cézar Medeiros).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 115337 SC 2005.011533-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2005

AÇÃO POPULAR - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUTORIZAÇÃO EM LEI - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO "A contratação temporária de servidor público com base em norma municipal que observou os procedimentos legislativos pertinentes não implica a presunção da ocorrência de ato lesivo ao erário. Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, torna-se imperiosa a improcedência da ação" (AC n.º , Des. Luiz Cézar Medeiros).

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