Prevencao a Lavagem de Dinheiro em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Prevencao a Lavagem de Dinheiro

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190209 202200189337

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE. DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 39 , IX , DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE DESDE QUE OBSERVADOS OS DITAMES DO ARTIGO 12, I DA RES. BACEN 2.025/1993, ALTERADA PELA RES. 2.747/2000. REGULAR NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE SOBRE O PROCESSO DE ENCERRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260020 SP XXXXX-72.2019.8.26.0020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais – Pedido de restabelecimento de conta corrente rescindida unilateralmente pelo réu – Requerentes que são organizações da sociedade civil que prestam serviço em parceria com a Prefeitura - Hipótese em que as autoras são obrigadas a receber os recursos por meio de depósitos em conta corrente aberta junto ao Banco do Brasil – Particularidade que impede o cancelamento unilateral da conta por parte da instituição financeira, ainda que a rescisão tenha sido precedida da necessária notificação ao cliente (art. 12, I da Resolução BACEN 2025/93)– Inexistência de prova, ademais, das suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo indicadas em defesa - Danos morais não configurados – Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios que se mostra devida, em razão do princípio da causalidade - Sentença mantida – Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX BA XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . JUSTA CAUSA DUPLICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ANTECEDENTE E DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP . Precedentes. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu. Precedentes. 3. A denúncia de crimes de branqueamento de capitais, para ser apta, deve conter, ao menos formalmente, justa causa duplicada, que exige elementos informativos suficientes para alcançar lastro probatório mínimo da materialidade e indícios de autoria da lavagem de dinheiro, bem como indícios de materialidade do crime antecedente, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei 9.613 /98. 4. Outrossim, por ocasião da elaboração da inicial com indícios suficientes da materialidade da infração antecedente, é despiciendo o conhecimento da autoria, a verificação de seu substrato da culpabilidade e sua punibilidade, sendo irrelevante haver condenação transitada em julgado ou até mesmo o trâmite processual persecutório, haja vista a autonomia relativa do processo penal do crime acessório da lavagem em relação ao seu antecedente, principal. Entrementes, necessário que se conste na peça acusatória não apenas o modus operandi do branqueamento, mas também em que consistiu a infração antecedente e quais bens, direitos ou valores, dela provenientes, foram objeto da lavagem, sem, contudo, a necessidade de descrição pormenorizada dessa conduta antecedente. 5. No presente caso, o Parquet não observou sequer a exigência da exposição formal da justa causa duplicada, porquanto, mais do que não demonstrar lastro probatório mínimo do crime antecedente, o que obstaria o prosseguimento da persecução penal por violação à justa causa, o dominus litis nem mesmo indicou a conduta penalmente relevante antecedente, o que leva à inépcia da denúncia. Verifica-se que não é possível à defesa realizar sua resposta à acusação de forma adequada, porquanto indefinidos elementos mínimos do que consistiu a infração antecedente e a origem ilícita dos valores que teriam sido objeto do branqueamento. A denúncia apenas aponta que os valores seriam oriundos do orçamento municipal e o modus operandi do branqueamento, consistente no depósito do cheque, cuja beneficiária é uma sociedade empresária, em conta bancária de terceiro, sem qualquer vínculo formal com a pessoa jurídica da empresa contratada beneficiária. 6. Recurso provido para que seja trancado o processo penal que apura o crime de lavagem de capitais em questão, haja vista a inépcia da denúncia, facultando-se a oferta de nova denúncia, com o devido preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP .

Peças Processuais que citam Prevencao a Lavagem de Dinheiro

Doutrina que cita Prevencao a Lavagem de Dinheiro

  • Capa

    Lavagem de Dinheiro - Aspectos Penais e Processuais Penais: Comentários à Lei 9.613/1998, com Alterações da Lei 12.683/2012

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, Felipe Esmanhoto Mateo, Guilherme Guimarães Feliciano, João Santa Terra Júnior, Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Rafael Brum Miron

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance no Direito Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Nathália Regina Pinto

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Prevencao a Lavagem de Dinheiro

  • Modelo Petição Inicial - Golpe Pix - Abertura de Conta Indevida

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    (redação dada pela Deliberação nº 024/2019, de 24 de julho de 2019) Do mesmo modo, o Normativo SARB 011/2013, ao tratar da prevenção à lavagem de dinheiro, impõe deveres de segurança na abertura de contas... Veja-se: Art. 9º O cadastro de clientes é um dos elementos chave da política Conheça Seu Cliente (KYC) e, portanto, processo fundamental para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento... Além disso, será requerido que esses procedimentos estejam em consonância com as disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como observem a legislação

  • Habeas Corpus - Collateral Attack

    Modelos • 28/09/2023 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    de dinheiro... serendipidade), foram extraídos, dados, imagens e mensagens de texto relacionadas a terceiras pessoas, sem qualquer autorização judicial, que versariam sobre supostos indícios de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro... últimos anos, envolvendo diversos indivíduos, em torno de 170 pessoas foram indiciadas pela autoridade policial até agora, em um grande esquema de comércio de maconha do tipo skank, além da ocorrência de lavagem de dinheiro

  • Modelo de Petição Ação no JEC

    Modelos • 09/07/2020 • Renata Patrícia

    Assim no presente caso fica nítida a possibilidade de crime de lavagem de dinheiro, desta forma requer O INGRESSOU DO MINISTÉRIO PÚBLICO na presente ação, a fim de APURAR SE houve crime de lavagem de dinheiro... DE DINHEIRO A lavagem de dinheiro consiste em conjunto de operações comerciais ou financeiras que têm como objetivo a incorporação, na economia, de bens, direitos ou valores originados direta ou indiretamente... É por meio da “lavagem” que o “dinheiro sujo” (dinheiro com origem em atividades ilícitas) é transformado em “dinheiro limpo” (dinheiro com aparência lícita)

Artigos que citam Prevencao a Lavagem de Dinheiro

  • Entendendo sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro - PLD

    A Lavagem de Dinheiro é o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais, usando estratégias para justificar a fonte, e evitar suspeitas junto à Receita Federal e instituições financeiras... A criação da Lei nº 9.613 de 1998 caracteriza o crime de lavagem de dinheiro como “operações financeiras que tentam ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade... Importante destacar, que além da Lei 9.613/18, que tipifica os crimes de lavagem de dinheiro e cria o COAF, a Circular 3.978/20 BACEN determina que as suas instituições reguladas devem implementar e manter

  • Criminalidade e blockchain: prevenção à lavagem de dinheiro

    à lavagem de dinheiro e ao combate ao terrorismo, por serem fáceis alvos para tal crime econômico... Estima-se que nos anos de 2015 e 2016, cerca de 7,79 bilhões de reais detinham indícios de irregularidades e lavagem de dinheiro... Para contextualizar, a lavagem de dinheiro possui basicamente (havendo quantidade maior reconhecida pela doutrina) três etapas, quais sejam: a colocação dos valores espúrios no sistema econômico/financeiro

  • A Prevenção à Lavagem de Dinheiro como paradigma à anticorrupção

    do que atualmente se pratica nas organizações relativamente a Prevenção à Lavagem de Dinheiro... No Brasil, há o antecedente da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613 /98), que obriga as pessoas jurídicas a adotarem programas de compliance... Lavagem de Dinheiro, governança corporativa, gerenciamento de riscos e ambiente regulatório prudencial – especialmente a supervisão bancária

Notícias que citam Prevencao a Lavagem de Dinheiro

  • A escolha de softwares de prevenção à lavagem de dinheiro

    Estando os dirigentes cientes de suas obrigações e de seu risco inerente, chega o momento da estruturação de um programa de prevenção à lavagem de dinheiro e /ou de anticorrupção, designação da estratégia... A situação de estar submetida a uma regulação decorre das características do negócio, que o torna alvo provável de uma operação de lavagem de dinheiro... Uma tendência no discurso de vendas das ferramentas disponíveis no mercado é a fusão das estratégias contra lavagem de dinheiro e anticorrupção

  • Orientações COAF sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro

    Clique aqui e acesse as “Orientações COAF sobre Lavagem de Dinheiro” Fonte: Imprensa – CRC/MS... O material aborda a Lei de Prevenção a Crimes de Lavagem de Dinheiro e a Responsabilidade do Profissional da Contabilidade... O Conselho Regional de Contabilidade de MS informa aos Profissionais Contábeis que está disponível, para download, no Site do CRC/MS, “Orientações COAF sobre Lavagem de Dinheiro

  • Obrigações internacionais dos escritórios na prevenção à lavagem de dinheiro.

    à lavagem de dinheiro... Suas recomendações estabelecem padrões internacionais para o combate e prevenção à lavagem de dinheiro que são amplamente adotados em mais de 180 países... De fato, pelo menos 135 países possuem legislação de prevenção à lavagem de dinheiro que são diretamente aplicáveis aos profissionais do setor jurídico

Diários Oficiais que citam Prevencao a Lavagem de Dinheiro

  • TRT-10 30/07/2021 - Pág. 859 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 29/07/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    modelo de prevenção à lavagem de dinheiro no processo câmbio; liderava o projeto direcionado para a substituição do software de prevenção à lavagem de dinheiro nas agências do Banco no exterior... de monitoramento de indícios de lavagem de dinheiro, desenvolver e manter o programa de capacitação em prevenção à lavagem de dinheiro, representar o Banco junto aos Reguladores da área... Afirmou que o autor diariamente desenvolvia monitoramentos de prevenção à lavagem de dinheiro, avaliava o risco de lavagem de dinheiro incidente sobre os negócios realizados pelas agências do Banco no

  • TRT-10 30/07/2021 - Pág. 870 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 29/07/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    modelo de prevenção à lavagem de dinheiro no processo câmbio; liderava o projeto direcionado para a substituição do software de prevenção à lavagem de dinheiro nas agências do Banco no exterior... Afirmou que o autor diariamente desenvolvia monitoramentos de prevenção à lavagem de dinheiro, avaliava o risco de lavagem de dinheiro incidente sobre os negócios realizados pelas agências do Banco no... e manter o programa de capacitação em prevenção à lavagem de dinheiro, representar o Banco junto aos Reguladores da área

  • STJ 09/06/2023 - Pág. 3532 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nessa linha, tendo em vista que o crime de lavagem de dinheiro foi supostamente praticado em territórios com jurisdições distintas, a competência deve ser firmada pela prevenção, a teor da norma prevista... INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE INVESTIGA LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613 /98) E EVASÃO DE DIVISAS ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI 7.492 /86) PRATICADOS POR INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA... O tráfico internacional de entorpecentes está sendo apurado em Vara Federal de Jaú/SP, enquanto que a investigação da evasão de divisas e lavagem de dinheiro foi direcionada para Vara Federal especializada