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TJ-SP - Apelação APL 10062227420178260291 SP 1006222-74.2017.8.26.0291 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

PREVIDÊNCIA SOCIAL. JABOTICABAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão por morte. Pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário. Impossibilidade. Legislação municipal que não prevê o direito à pensão até os 24 anos, se universitário. Inexistência de legislação federal que estabeleça a continuidade da pensão até a idade de 24 anos. Inviável a interpretação extensiva de dependência para fins previdenciários. Improcedência da ação. Recurso improvido.

Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 - Decreto no 89.312, de 23 de janeiro de 1984

Legislação23/01/1984Presidência da Republica
Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social.
Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei 6.243, de 24 de setembro de 1975. RESOLVE: Art 1º - É expedida nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), conforme texto anexo, que reúne a legislação referente à previdência social urbana, constituída da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e a ...

TCE-MS - RECURSO 82712013 MS 1235827 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2022

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDÃO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL USOINDEVIDO DAS RECEITAS PROVENIENTES DE TÍTULOS DE ROYALTIES DO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HIDROENERGÉTICOS IMPUGNAÇÃO DE VALORES PORTARIA N. 403/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NORMATIZAÇÃO DATAANTERIOR DA EDIÇÃO NÃO OBRIGATORIEDADE DA VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES À CAPITALIZAÇÃO DOFUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EFEITOS INFRINGENTES EXCLUSÃO EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Portaria n. 403/2008 do Ministério da Previdência Social, com fundamento na Lei n. 9.717 /1998, que disciplina normasaplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências, e a Nota Técnica n.03/2015 do Ministério da Previdência emitida sobre o equacionamento do déficit atuarial, informa que as normas gerais deatuária aplicáveis aos RPPS estão definidas na Portaria n. 403/2008, que confere eficácia para o comando constitucional doequilíbrio financeiro e atuarial, nos termos dos arts. 40 e 249 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo bases técnicasuniformes para a evidenciação dos compromissos do plano de benefícios e para o estabelecimento de plano de custeio adequadoe suficiente a sua manutenção. 2. A Portaria n. 403/2008 estabeleceu uma exceção à obrigatoriedade de utilização do regime financeiro de capitalização naestruturação dos benefícios programáveis, admitindo-se, por outro lado, apenas a constituição de fundo previdenciário para aoscilação de risco, conforme consta do art. 2º , XIII. 3. Verificado que Fundo de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul apresentava um déficit muito elevado, motivopelo qual houve a necessidade de utilização dos recursos dos royalties para o pagamento das despesas com folha de pagamentode inativos e pensionistas, porém, à época que ocorreu a transferência dos recursos dos royalties e a compensação financeira, oart. 242 da Constituição Estadual, que vinculava a utilização desses recursos à capitalização do Fundo de Previdência Social doEstado, encontrava-se ausente de regulamentação por norma infraconstitucional, e o regime financeiro de capitalização dosfundos de previdência dos regimes próprios de previdência social foi normatizado pela Portaria MPS 403/2008, conclui-se queantes da edição da Portaria não se poderia obrigar a vinculação dos recursos dos royalties à capitalização do Fundo de PrevidênciaSocial do Estado de Mato Grosso do Sul. 4. Considerando que a finalidade dos embargos é o saneamento de contradições, obscuridades, omissões ou erro material (art. 168, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas-RITC/MS), e a inexistência de violação ao art. 242 da CE, pois quando dorecebimento do adiantamento dos royalties este dispositivo estava com a eficácia paralisada diante da falta de regulamentação,e que

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 3101 , de 07/04/2022 - 7/4/2022 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO 82712013 MS 1235827 (TCE-MS) OSMAR DOMINGUES JERONYMO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00181928320104039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2012

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO - A Lei 8.213 /91, Lei de Benefícios da Previdência Social , garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit .). - Improcedência do pedido inicial. Manutenção da r. sentença - Anote-se que os requisitos necessários à obtenção dos benefícios em questão devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. Não se há falar em omissão do julgado - Apelação da parte autora improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71006369680 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARAU. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Pretensão da parte autora que diz respeito à reintegração no cargo ocupado junto à administração municipal, tendo em vista sua exoneração em razão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. 2. Com efeito, a vedação constitucional do art. 37 , § 10 , da CF não compreende a acumulação de remuneração de cargo público com os proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da Constituição . 3. A Lei Federal nº 8.213 /91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências - rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS e não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade. Prevê a ressalva apenas da hipótese de aposentadoria por invalidez. O que não é o caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDA A DRA. THAÍS COUTINHO DE OLIVEIRA. (Recurso Cível Nº 71006369680, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 29/06/2017).

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1979 - Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979

Legislação24/01/1979Presidência da Republica
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Vide Decreto nº 357, de 1991 Vide Decreto nº 611, de 1992 Vide Decreto nº 2.172, de 1997 Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, DECRETA: Art 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9 (no...

TJ-RS - Recurso Cível 71006736250 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE DOUTOR RICARDO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Pretensão da parte autora que diz respeito à reintegração no cargo ocupado junto à administração municipal, tendo em vista sua exoneração em razão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. 2. Com efeito, a vedação constitucional do art. 37 , § 10 , da CF não compreende a acumulação de remuneração de cargo público com os proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da Constituição . 3. A Lei Federal nº 8.213 /91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências - rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS e não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade. Prevê a ressalva apenas da hipótese de aposentadoria por invalidez. O que não é o caso dos autos.SENTENÇA REFORMADA.RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDA A DRA. THAÍS COUTINHO DE OLIVEIRA.

TJ-RS - Recurso Cível 71005860507 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Pretensão da parte autora que diz respeito à reintegração no cargo ocupado junto à administração municipal, tendo em vista sua exoneração em razão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. 2. Com efeito, a vedação constitucional do art. 37 , § 10 , da CF não compreende a acumulação de remuneração de cargo público com os proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da Constituição . 3. A Lei Federal nº 8.213 /91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências - rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS e não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade. Prevê a ressalva apenas da hipótese de aposentadoria por invalidez. O que não é o caso dos autos.SENTENÇA REFORMADA.RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A DRA. THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA.

TJ-RS - Recurso Cível 71006368997 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MUÇUM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Pretensão da parte autora que diz respeito à reintegração no cargo ocupado junto à administração municipal, tendo em vista sua exoneração em razão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. 2. Com efeito, a vedação constitucional do art. 37 , § 10 , da CF não compreende a acumulação de remuneração de cargo público com os proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da Constituição . 3. A Lei Federal nº 8.213 /91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências - rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS e não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade. Prevê a ressalva apenas da hipótese de aposentadoria por invalidez. O que não é o caso dos autos. 4. Valores devidos desde o afastamento até a reintegração. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDA A DRA. THAÍS COUTINHO DE OLIVEIRA. (Recurso Cível Nº 71006368997, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos... Santos Coelho, Julgado em 29/06/2017).

TJ-RS - Recurso Cível 71006725055 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Pretensão da parte autora que diz respeito à reintegração no cargo ocupado junto à administração municipal, tendo em vista sua exoneração em razão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. 2. Com efeito, a vedação constitucional do art. 37 , § 10 , da CF não compreende a acumulação de remuneração de cargo público com os proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da Constituição . 3. A Lei Federal nº 8.213 /91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências - rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS e não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade. Prevê a ressalva apenas da hipótese de aposentadoria por invalidez. O que não é o caso dos autos. 4. Valores devidos desde o afastamento até a reintegração.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDA A DRA. THAÍS COUTINHO DE OLIVEIRA.

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