Previdencia Social em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Modelos que citam Previdencia Social

  • Recurso Previdência Social

    Modelos • 28/08/2018 • Veloso Gonzaga Advogados

    RECURSO A JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Segurado - A Maria Recorrente- A Maria Recorrido INSS Endereço para Correspondência Av. L C nº 3, apto 2, Barra da Tijuca- Rio de Janeiro... Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 artigos 13 e 14... do Recurso Indeferimento do Benefício nº XXX.000.0XX-0 Razões do Recurso A recorrente requereu, em 02/02/2018, pedido de auxílio doença, com base na Lei nº 8.213 /91 e artigo 15 do Regulamento da Previdência

  • Recurso Previdência Social

    Modelos • 26/08/2019 • Veloso Gonzaga Advogados

    RECURSO A JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Segurado - ABCDudu Recorrente – ABCDudu Recorrido INSS Endereço para Correspondência Av. ...................., Bl ........, apto ..........., Barra da... Razões do Recurso A recorrente requereu, em 26/03/20018, pedido de auxílio doença, com base na Lei nº 8.213 /91 e artigo 15 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 artigos

  • Recurso a Junta de Recursos da Previdência Social - Benefício de Prestação Continua à Pessoa Portadora de Deficiência

    Modelos • 24/05/2016 • Vinicius Andrade Pereira Costa

    DOS FATOS O recorrente protocolou junto na Agência da Previdência Social - APS/Boa Esperança/MG requerimento de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência Espécie 87 através do número em... teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência... recorrente. 2.3 DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO Nesse sentido, quanto ao direito do recorrente ao benefício pleiteado é a jurisprudência consolidada pelos Conselhos de Recursos da Previdência

Jurisprudência que cita Previdencia Social

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO AO RGPS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IGUALDADE AO VALOR PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 126 /STJ E 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Complementação de Aposentadoria proposta contra o Município de Manhuaçu/MG de aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em que requer a condenação à complementação de aposentadoria nos mesmos percentuais concedidos a servidor municipal da ativa. 2. A sentença julgou improcedente a ação, o que foi mantido pelo Tribunal com base nos seguintes fundamentos: "Destaco as fichas financeiras de ff. 15/19 e os demonstrativos de pagamentos de benefícios de aposentadoria às ff. 20/21. Também merece destaque a certidão de f. 30, informando a inexistência de regime próprio de previdência dos servidores do Município de Manhuaçu. Por fim, merece relevo a cópia da Lei municipal nº 1.682 , de 1991, que, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu (ff. 36/100). (...) É bem verdade que caberia o Município apelado regulamentar a legislação mediante a criação de um regime previdenciário específico para os funcionários públicos titulares de cargos efetivos e promover o recolhimento das respectivas contribuições complementares. Lamentavelmente não o fez (f. 30) e isso pode mesmo acarretar prejuízos para aqueles que recebem proventos de aposentadoria em valor superior ao teto do regime geral de previdência social. Todavia, apesar da omissão do ente público, dado o caráter contributivo do sistema previdenciário disciplinado no art. 40 , da Constituição da Republica , para viabilizar a concessão dos benefícios nele contemplados, é imprescindível a contribuição direta do servidor público. Na espécie, o recorrente pretende seja feita a complementação do valor do valor do benefício previdenciário de aposentadoria para atingir o valor integral de sua última remuneração. Todavia, para fazer jus ao recebimento dos seus proventos em valor superior ao teto do regime geral de previdência social, torna-se imprescindível que o funcionário faça prova do recolhimento das contribuições sobre a parcela excedente a este limite. Ausente a prova mencionada, só se pode concluir que o apelante não tem mesmo direito á complementação postulada". 3. O acórdão recorrido encontra-se assentado na análise de dispositivos constitucionais que tratam da aposentadoria do servidor público. Portanto, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão cujo fundamento constitucional, não atacado, seria suficiente para manter a decisão, o que faz incidir a Súmula 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). 4. Ora, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 162.5013 / PR , Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016; AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ . Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 12/2/2016. 5. Ademais, a pretensão recursal mostra-se carente de adequada fundamentação jurídica, pois objetiva a "complementação de aposentadoria" de beneficiário do Regime Geral de Previdência Social com regras estabelecidas pelo texto constitucional para servidor público estatutário (art. 40 da CF ). 6. Considerando que, como afirmado no acórdão recorrido, o Município não possuía Regime Próprio de Previdência Social, não poderia ser obrigado a garantir no RGPS a integralidade do valor dos proventos de aposentadoria no montante pago a título de remuneração ao servidor em atividade. 7. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284 /STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 8. Recurso Especial não conhecido.

  • TRT-2 - XXXXX20185020711 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790 , § 3º , DA CLT . SALÁRIO SUPERIOR A 40 % DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Conforme afirmado na sentença recorrida, o reclamante auferia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Por outro lado, não havendo qualquer comprovação da miserabilidade jurídica declarada, nada justifica a concessão da benesse da gratuidade postulada, impondo-se, por consequência, o não conhecimento do apelo interposto. Recurso Ordinário não conhecido por deserto.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7198 PA

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA AGENTES PÚBLICOS NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVO POR LEI ESTADUAL. LEI COMPLEMNTAR ESTADUAL 39 /2002, ART. 98-A, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. 2. Matéria atinente à regime de previdência social, instituindo regime próprio para determinado grupo de agentes públicos do Estado do Pará após a Emenda Constitucional 20 /1998. 3. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito legislar sobre previdência social, nos termos do art. 24 , XII , CF . Aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar sobre previdência social dos seus respectivos servidores, no âmbito de suas respectivas competências e especificamente para os servidores titulares de cargo efetivo, sempre em observância às normas gerais editadas pela União. 4. O regime próprio de previdência social aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos (art. 40 , caput, CF ). Aos agentes públicos não titulares de cargos efetivos, por sua vez, aplica-se o regime geral de previdência social (art. 40 , § 13 , CF ). Sistemática constitucional estabelecida desde a Emenda Constitucional 20 /1998. 5. Pretensão de modulação dos efeitos da decisão. A legislação impugnada abrange períodos aquisitivos posteriores à EC nº 20 /1998 e com o fundamento legal encontrado em uma normatização editada quase vinte anos após o referido marco constitucional. Inaplicável. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Doutrina que cita Previdencia Social

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 224 - 08/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Océlio de Jesús Carneiro de Morais

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Previdencia Social

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Conselho de Recursos da Previdência Social e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6316 em 13/09/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Andradina - 37ª Subseção, SP

    Social - CRPS, Sr. podendo ser encontrado nos endereços eletrônicos: " " ou " ", " "; " " estando a autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº... Porém, tal auxílio lhe foi negado pela Agência da Previdência Social de Ilha Solteira/SP... No caso em tela, o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS - na figura do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS , eis que a analise do recurso até o

  • Petição - TRF03 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 06/10/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de... *Observação: Matéria completa sobre Plano Simplificado De Previdência Social (PSPS), verificar no Boletim INFORMARE nº 47/2013, em assuntos previdenciários Segue em tela os referidos períodos que estão... categorias de segurados da Previdência Social, conforme o artigo 80 da Lei Complementar nº 123 /2006 e Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 80, conforme abaixo: Art. 80 - O art. 21 da Lei nº 8.212

  • Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Conselho de Recursos da Previdência Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 04/10/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    XXXI - o Conselho de Recursos da Previdência Social; Como se vê, o Conselho de Recursos da Previdência Social , não é órgão do INSS mas da União, vinculado atualmente ao Ministério da Economia... CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓRGÃO EXTERNO PERTENCENTE AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA... AUTORIDADES COATORAS.GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.EXCLUSÃO DA LIDE

Artigos que citam Previdencia Social

  • Previdência Social

    Previsão legal da Previdência Social Quando tratamos de previsão legal da Previdência Social, é importante citar que existem 3 (três) importantes diplomas... Conceitos da previdência social Neste tópico, iremos falar sobre os conceitos da previdência social, os riscos sociais e sobre a importância do Estado em atuar diretamente na assistência social... Características da previdência social No presente tópico iremos abordar um pouco mais a fundo sobre as características da previdência social brasileira, seus princípios mais importantes e os regimes que

  • Previdência Social

    à previdência social e à assistência social... Contudo, devemos tomar cuidado ao distinguir entre os conceitos de assistência social e previdência social... A Previdência social ou seguro social é um programa público que tem como função oferecer proteção contra diversos riscos econômicos

  • Previdência Social

    A seguridade social é um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social... O INSS- Instituto Nacional do Seguro Social- é quem concede um benefício da previdência social aos segurados que contribuíram com a previdência... Para requerer a aposentadoria rural por idade perante o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, os trabalhadores rurais têm um benefício constitucional, que é o da redução de 5 anos relativo aos trabalhadores

Notícias que citam Previdencia Social

  • Previdência Social - Parte I

    A previdência social no Brasil, está organizada em três regimes , são eles: RGPS - Regime Geral de Previdência Social RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social RPC - Regime de Previdência Complementar... Segurados são aqueles que pagam uma cota mensal para poder gozar da proteção do seguro social... Eles optam por contribuir para a Previdência como forma de proteção contra possíveis dificuldades futuras. Quem são os segurados obrigatórios

  • Nova Previdência Social

    O seminário “Conhecendo a Nova Previdência Social”, realizado na Justiça Federal de Pernambuco (JFPE), está sendo transmitido, hoje (10), por videoconferência, para o TRF5, das 13h às 17h15.

  • Reforma da Previdência Social

    A nossa Constituição Federal em seu artigo 195 aduz que a previdência social será financiada por toda a sociedade... Uma modificação estrutural proposta nesta nova reforma da previdência social tem o objetivo de modificação substantiva da legislação previdenciária vigente

Diários Oficiais que citam Previdencia Social

  • TRT-23 05/02/2024 - Pág. 1603 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX16193181700 000015058668 Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX16193806700... e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX16210701800 000015058688... XXXXX Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX16194537500 000015058671 Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social

  • TRT-23 05/02/2024 - Pág. 1597 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX16193181700 000015058668 Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX16193806700... XXXXX Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX16194537500 000015058671 Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social... Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX16185073600 000015058660 Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX16185873400 000015058662 Carteira

  • TRT-10 27/11/2023 - Pág. 2492 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 26/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX14430841700 000027613062 Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX14431179900... e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX14433269800 000027613081 Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX14433465600 000027613083... XXXXX Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social XXXXX14431411600 000027613067 Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social