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Jurisprudência que cita Previsão Legal

  • TRT-2 - XXXXX20145020482 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT . O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260309 SP XXXXX-29.2019.8.26.0309

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Denunciação da lide. Questão analisada em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto recurso de agravo de instrumento (Art. 1.015 , parágrafo único , do CPC ). Preclusão da matéria. Recurso de apelação não conhecido neste ponto. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (art. 355 , inc. I , do CPC ). 3. Contrato de Alienação Fiduciária decorrente de adesão a consórcio. Título que se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchimento dos requisitos do artigo 784 , inciso V , do CPC . 4. Excesso de execução por ausência de informação quanto aos encargos de mora e correção monetária. Juros de mora que tem incidência por disposição legal (art. 406 do CC e art. 161 , § 1º do CTN ) e prescindem de previsão no contrato. Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Multa contratual que depende de expressa previsão legal. Ausência de previsão expressa acerca do percentual da multa contratual incidente em caso de inadimplemento, de maneira que não pode ser exigida do consorciado (art. 6º , inciso III , do CDC ). 5. Sentença reformada apenas para reconhecer o excesso de execução com relação a cobrança de multa contratual não prevista. Sucumbência mínima da apelada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

  • TRT-15 - : RORSum XXXXX20195150034 XXXXX-03.2019.5.15.0034

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Ante a ausência de norma que regulamente o pagamento de acúmulo de função, entende-se que o empregado obrigou-se ao desempenho de qualquer atividade, desde que compatível com a sua capacidade física, nos termos do art. 456 , parágrafo único da CLT . Sentença mantida.

Artigos que citam Previsão Legal

  • Conceito de juiz das garantias e previsão legal

    CONCEITO JUIZ DAS GARANTIAS E PREVISÃO LEGAL... Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux relator da ADI`snºs 6.298, 6.299, 6.300, e 6.305, em decisao de 22 de janeiro de 2020, para futura analise da Constitucionalidade de alguns dos dispositivos legais... Sendo assim o processo é um instrumento para o exercício do poder jurisdicional que é regulado pelo direito para que haja respeito as regras do jogo, que se traduz em seguir o devido processo legal, artigo

  • Indulto Presidencial: Previsões legais

    Previsão Legal Embora haja atual discussão a respeito da constitucionalidade do ato, bem como a extensão dos seus efeitos, vejamos a seguir as previsões legais para aplicação da Graça ou Indulto Constitucional

  • Fundo de reserva condominial: Sua previsão legal e aplicação

    O que não há é sua previsão no Código Civil , quando na verdade, sua previsão legal está presente na Lei 4.591 /64, a chamada Lei dos Condomínios, que em seu artigo 9º , § 3º, j, determina que a convenção... O fato é que muitos Síndicos e Administradoras desconhecem pontos importantes sobre o tema, e desta maneira, há grande confusão sobre sua previsão legal, utilização e consequências do seu uso indiscriminado... Como visto, nosso foco não é esgotar o tema com um aprofundamento teórico, mas sim, trazer ao público sua previsão legal e condições necessárias para a correta aplicação, dando a condição necessária para

Notícias que citam Previsão Legal

  • Recursos em PAD e Sindicância - Previsão Legal.

    Recursos em Processo Administrativo Disciplinar Previsão legal: Lei nº 8.112 /1990. O processo administrativo disciplinar está previsto no Título V – arts. 143 a 182... no processo administrativo disciplinar, naquilo que não for conflitante, prevê em seu art. 57 que “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal... Não havendo previsão a respeito da comissão responsável pela apreciação de recursos em matéria disciplinar, a deliberação deverá ocorrer pelo plenário, e de acordo com o quorum previsto no art. 32 do Regimento

  • Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal

    Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por um candidato reprovado no... O ministro destacou que o artigo 14 do Decreto 6.499/2009 já condicionava a realização de exame psicotécnico à existência de previsão legal, além da Súmula 686 do STF, cujo enunciado dispõe que “só por... exame psicotécnico da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), por falta de previsão legal da avaliação

  • Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal

    O ministro destacou que o artigo 14 do Decreto 6.499/2009 já condicionava a realização de exame psicotécnico à existência de previsão legal, além da Súmula 686 do STF, cujo enunciado dispõe que “só por... legal da avaliação... “Tal solução é aplicável aos casos em que há previsão legal para o exame psicotécnico e a nulidade decorre de defeitos na sua execução, o que não ocorre na presente hipótese em que a avaliação psicológica

Doutrina que cita Previsão Legal

  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 485 ao 538

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    José Rogério Cruz e Tucci

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Multa Judicial (Astreinte) - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Caselli Pereira

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Previsão Legal

  • DOSP 05/02/2024 - Pág. 3 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    SARA SOUZA - 44333265 - Deixo de conhecer o pedido, por não haver previsão legal para a solicitação... EDER ALMELIM - 30592681 - Deixo de conhecer o pedido, por não haver previsão legal para a solicitação... FLAVIO JOSE DORIGO - 40963155 - Deixo de conhecer o pedido, por não haver previsão legal para a solicitação

  • DOEMS 14/06/2024 - Pág. 149 - Suplemento II - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 13/06/2024 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Previsão Legal ( CTB ): Condutor: Registro/PGU: Órgão de Registro: Tipo do Processo: Nº auto: Órgão Autuador: Data/hora/local: Código/Tipificação: Previsão Legal ( CTB ): Condutor: Registro/PGU: Órgão... : Data/hora/local: Código/Tipificação: Previsão Legal ( CTB ): Condutor: Registro/PGU: Órgão de Registro: Tipo do Processo: Nº auto: Órgão Autuador: Data/hora/local: Código/Tipificação: Previsão Legal... de Registro: Tipo do Processo: Nº auto: Órgão Autuador: Data/hora/local: Código/Tipificação: Previsão Legal ( CTB ): Condutor: Registro/PGU: Órgão de Registro: Tipo do Processo: Nº auto: Órgão Autuador

  • DJSP 13/03/2024 - Pág. 4537 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 12/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    sucumbência do (a) Autor (a), considerando previsão legal de isenção de custas na primeira instância do Juizado Especial Cível. Cite (m)-se a (s) ré(s) para contestação em 30 dias... Eventual pedido de gratuidade será analisado somente na eventualidade de sucumbência do (a) Autor (a), considerando previsão legal de isenção de custas na primeira instância do Juizado Especial Cível... Eventual pedido de gratuidade será analisado somente na eventualidade de sucumbência do (a) Autor (a), considerando previsão legal de isenção de custas na primeira instância do Juizado Especial Cível

Modelos que citam Previsão Legal

  • Pedido de concessão de auxílio-doença para contribuinte facultativo baixa renda

    Modelos • 14/01/2020 • Lívia Fernanda Batista Ferreira

    Há de se mencionar que não há qualquer previsão legal que condicione a qualidade de segurado facultativo como baixa renda à validação da Autarquia Previdenciária... Em que pese não existir previsão legal para o INSS validar de forma discricionária as contribuições vertidas, consta no relatório de análise para validação das contribuições que nenhum período de contribuição... A autora contribui na categoria de contribuinte facultativo de baixa renda, que tem previsão no art. 21 da Lei n.º 8.212 /1991, assim estando disposto: Art. 21

  • [Modelo Petição] Revisional de empréstimo consignado

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Mutuário pagará juros moratórios de 0,49%(zero vírgula quarenta e nove por cento) ao dia , capitalizados mensalmente . “ (sublinhamos) Inexiste qualquer previsão legal... legal quanto à possibilidade da cobrança de juros moratórios capitalizados... O procedimento de alienação fiduciária de bem imóvel é perfeitamente legal (lei nº 9.514 /97)

Peças Processuais que citam Previsão Legal

  • Petição Inicial - Ação Seguro desemprego

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 15/07/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    Portanto, a fixação de prazo de até 120 dias para o requerimento extrapola a previsão legal... O pedido após 120 dias da demissão não é óbice ao recebimento do Seguro-Desemprego, uma vez que não há previsão de data limite na Lei nº 7.998 /90... Na referida Ação ficou devidamente demonstrado que a lei não determinou limite temporal para o pedido do Seguro-Desemprego, sendo que a previsão contida na Resolução 306/02 do CODEFAT é ilegal

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - contra Sul América Companhia de Seguro Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 20/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    mencionado art. 12 da Lei dos planos de saúde , foi exatamente evitar abusos por parte dos consumidores que acabassem por fulminar a própria natureza do contrato de seguro/plano de saúde, eis que havendo a previsão legal... IV - DA INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS PARTICULARES - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , VI , DA LEI Nº 9.656 , DE 1998 Com efeito, é importante ficar... legal de reembolso integral de despesas médicas

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Anulatória Cumulada com Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de União Federal e Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos - Cebraspe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6000 em 17/04/2019 • TRF3

    Neste sentido o Decreto Federal n. 6.944 /2009 tem a seguinte previsão legal: "Art. 14... A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. § 1º Para os fins deste Decreto, considera-se avaliação psicológica... DA PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO Excelência, o que se depreende da presente ação não é discutir a legalidade do exame psicotécnico realizado pelo requerente, visto que o mesmo encontra