Princípio da Motivação Ato Administrativo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Princípio da Motivação Ato Administrativo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50 , § 1.º , da Lei n. 9.784 /1999" (RMS XXXXX/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 2. Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos erros apontados no espelho de correção da prova, caberia à Administração não só o provimento do recurso quanto ao ponto, o que foi efetivamente feito, mas também a retirada da marcação dos respectivos erros, com a devida atribuição da pontuação respectiva, sendo certo que a ocorrência de eventual erros em outros pontos da prova não podem servir como justificativa para a não alteração da pontuação impugnada no recurso, sob pena de ofensa aos postulados legais invocados pela recorrente e aos princípios da motivação, da confiança legítima do administrado e da vedação do comportamento contraditório. Precedentes: AgInt no RMS XXXXX/CE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; EDcl no RMS XXXXX/SE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/03/2017; AgRg no AREsp XXXXX/CE , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/08/2014; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2020. 3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar seja atribuída à recorrente a pontuação relativa à questão 3 da prova discursiva 3 do concurso em questão, com o consequente reposicionamento e, se for o caso, prosseguimento das demais fases do certame.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX SE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. O art. 50 da Lei 9.784 /99 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser devidamente motivado. 2. In casu, contudo, o ato de remoção em análise carece da imprescindível motivação determinada pela lei, bem como não preenche o requisito da contemporaneidade à pratica do ato. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS XXXXX/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. 2. Recurso Especial não provido.

Doutrina que cita Princípio da Motivação Ato Administrativo

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  • Capa

    Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Souza Barros Carvalhosa

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Peças Processuais que citam Princípio da Motivação Ato Administrativo

  • Petição Inicial - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0313 em 21/01/2021 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    O princípio da motivação regula a condução dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses do administrado... do ato administrativo. 6... O Princípio da motivação determina que a administração deverá justificar seus atos, apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade governamental

  • Recurso - TJPB - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado da Paraiba e Ibfc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.15.2001 em 16/04/2024 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    administrativo sem motivação alguma, devendo tal ato administrativo que eliminou o candidato ser considerado nulo. 6... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula

  • Petição - TJMT - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Município de Alto Garças

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0035 em 12/08/2021 • TJMT · Comarca · Alto Garças, MT

    O ato administrativo viciado é anulável, e por essa razão foi proposta a presente ação... Segundo o atendimento aos requisitos legais do ato administrativo, a doutrina os classifica em nulos ou anuláveis... donde advém a importância de se observar os elementos ou requisitos legais do ato administrativo para a sua validade

Modelos que citam Princípio da Motivação Ato Administrativo

  • Modelo de recurso contra multa de trânsito por falta de motivação do ato administrativo

    Modelos • 19/05/2021 • VALTER DOS SANTOS

    IV – DA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões... : Processo Administrativo nº 0000-0/2021 Recurso lastreado na falta de MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, - A recorrente após ter sido previamente notificada do Auto de Infração, apresentou DEFESA PRÉVIA... VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

  • [MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

    Modelos • 05/03/2018 • André Leão Advocacia

    Sem parâmetros seguros quanto as moléstias incompatíveis com o exercício da função de gari e sem a devida motivação, o ato administrativo que exclui candidato do certame reveste-se de ilegalidade... Indignado com a decisão injusta, precária e sem fundamento médico-legal da junta de saúde, o Autor requer que Vossa Excelência se digne e declare nulo o ato administrativo que afirmou a inaptidão do Autor... Assim sendo, o ato administrativo que eliminou o candidato do certame em alusão pelo mesmo ter apresentado PA alterada, sem que fossem apreciados os exames clínicos/laboratoriais e de imagem exigidos em

  • Modelo de Solicitação de motivação de ato administrativo

    Modelos • 18/09/2022 • Luhan Sousa

    É nulo o ato administrativo de remoção de servidor público ausente de motivação. 2... (VIII) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º... MODELO DE REQUERIMENTO DE MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO *Esse modelo pode ser usado por qualquer servidor público Estatutário ou Celetista, desde que seja agente público, e se encontre em situação ande

Artigos que citam Princípio da Motivação Ato Administrativo

  • Princípio da Motivação dos atos administrativos

    O princípio da motivação no processo administrativo – Lei 9.784 /1999. Ato administrativo e devido processo legal. Lúcia Valle Figueiredo (coord.)... PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Atos Administrativos. Princípio da Motivação. Violação... O princípio da motivação e a Lei 9.784 /1999. Ato administrativo e devido processo legal. Lúcia Valle Figueiredo (coord.). São Paulo: Malheiros Editores, 2001; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella

  • O princípio da motivação

    Princípio da Motivação... Na mesma linha, o STJ entende que o motivo é requisito necessário à formação do ato administrativo, sendo que a motivação é obrigatória ao exame da finalidade e da moralidade administrativa... O princípio da motivação é decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento

  • O princípio da motivação dos atos administrativos: Regra simplesmente formal ou hipótese substancial para tornar válidos os atos administrativos?

    Palavra-chaves: Motivação; Atos administrativos; Princípio; Direito Administrativo. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará o tema “O princípio da motivação dos atos administrativos... dos atos administrativos na Constituição de 1988. 2 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO – CONCEITO, MOMENTO, CONTEÚDO E VÍCIOS De acordo com a doutrina clássica, o principio ora em estudo, qual seja, o principio da motivação... RESUMO O presente estudo abordará o tema “O princípio da motivação dos atos administrativos. Regra simplesmente formal ou hipótese substancial para tornar válidos os atos da administração pública?”

Notícias que citam Princípio da Motivação Ato Administrativo

  • Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

    O magistrado lembrou que o princípio da motivação regula a condução dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses do administrado... a prática do ato administrativo... Motivação deve ser anterior ou concomitante ao ato Ao lembrar que a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, a Primeira Turma negou recurso especial com o qual o

  • Decisão anula ato administrativo que excluiu candidato de concurso público

    de reserva de vaga até ato administrativo voluntário ou decisão posterior a ser proferida pelo juíza... Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos do autor e anulou ato administrativo que declarou o candidato inapto para continuar realizando o concurso público... Dessa forma, a magistrada declarou que "a eliminação do autor do certame violou, numa só assentada, o devido processo substancial, a legalidade estrita do concurso, o dever de motivação dos atos administrativos

  • Turma constata irregularidade em processo administrativo e manda reintegrar empregada em indústria bélica estatal

    as regras do processo administrativo federal e impõe à Administração Pública, inclusive empresas públicas, observar o princípio da motivação, essencial à aferição da legalidade, da pertinência e da moralidade... "E assim ocorre porque a dispensa desses trabalhadores consubstancia ato administrativo cuja validade requer motivação, em conformidade com o"caput", do artigo 2º , da Lei 9.784 /99, o qual dispõe sobre... Logo, uma vez desrespeitada essa diretriz o ato administrativo não pode ser validado", explicou, destacando que o STF, inclusive, ratificou esse posicionamento no julgamento do Recurso Extraordinário nº

Diários Oficiais que citam Princípio da Motivação Ato Administrativo

  • DJBA 17/03/2022 - Pág. 852 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 16/03/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    IV- O ato administrativo sub judice viola o princípio da motivação dos atos da Administração Pública, e, por consequência o princípio da publicidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal , o que... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1... III- O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores

  • DJBA 07/02/2023 - Pág. 420 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/02/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    IV- O ato administrativo sub judice viola o princípio da motivação dos atos da Administração Pública, e, por consequência o princípio da publicidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal , o que... ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO... “O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores

  • DJBA 24/03/2021 - Pág. 929 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 23/03/2021 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    IV- O ato administrativo sub judice viola o princípio da motivação dos atos da Administração Pública, e, por consequência o princípio da publicidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal , o que... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1... III- O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores