Principio Constitucional da Publicidade em Todos os documentos

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Doutrina que cita Principio Constitucional da Publicidade

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    Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Souza Barros Carvalhosa

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  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Francisco Glauber Pessoa Alves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Tribunal do Júri

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar

    Encontrados nesta obra:

Jurisprudência que cita Principio Constitucional da Publicidade

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20084013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA/MPOG. NEGATIVA DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ÁUDIO DA PROVA ORAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE. 1. . "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo" (STJ, RMS XXXXX/RJ , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/10/2009). 2. Violações aos princípios constitucionais que regem a administração devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, como no caso em que se busca a efetivação ao direito a recurso em etapa de concurso público. 2. A negativa de disponibilização da prova oral fere o princípio constitucional da publicidade, além de retirar a possibilidade de revisão dos atos da banca examinadora, violando, assim, o disposto no art. 5º , XXXV da Constituição Federal , pois impede que o Judiciário exerça o controle jurisdicional sobre possível lesão a direito do candidato. 3. Não adianta haver a abertura de prazo para recurso administrativo, sem que o candidato disponha de meios que efetivem esse direito e possa comprovar suas alegações. É evidente que o candidato precisa ter acesso a sua prova, bem como aos motivos que levaram a sua reprovação, para que possa contestar-lhe os critérios, quando for o caso. 4. Apelação do autor, parcialmente, provida a fim de determinar que se disponibilize o áudio, que foi realizado na prova oral do candidato, com nova oportunidade de recurso administrativo.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5371 DF XXXXX-68.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão legal de sigilo em processos administrativos. 1. Ação direta contra o art. 78-B da Lei nº 10.233 /2001, que estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. 2. A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo absolutamente excepcional. Somente em regimes ditatoriais pode ser admitida a edição ordinária de atos secretos, imunes ao controle social. O regime democrático obriga a Administração Pública a conferir máxima transparência aos seus atos. Essa é também uma consequência direta de um conjunto de normas constitucionais, tais como o princípio republicano (art. 1º , CF/1988 ), o direito de acesso à informação detida por órgãos públicos (art. 5º , XXXIII , CF/1988 ) e o princípio da publicidade (art. 37 , caput e § 3º, II, CF/1988). 3. A Constituição ressalva a publicidade em apenas duas hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); e (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º , X e 37 , § 3 , II , CF/1988 ). Como se vê, o sigilo só pode ser decretado em situações específicas, com forte ônus argumentativo a quem deu origem à restrição ao direito fundamental à informação, observado o princípio da proporcionalidade. 4. A restrição contida no dispositivo legal impugnado não se amolda às exceções legítimas ao acesso à informação pública. Não se vislumbra, em abstrato, nos processos administrativos instaurados pela ANTT e pela ANTAQ para apuração de infrações e/ou aplicação de penalidades, nenhuma informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial dos direitos da personalidade. 5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 78-B da Lei nº 10.233 /2001. 6. Fixação da seguinte tese de julgamento: “Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6353 DF XXXXX-71.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES GENÉRICAS E ABUSIVAS À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. SUSPENSÃO DO ARTIGO 6º-B DA LEI 13.979/2011, INCLUÍDO PELA MP 928 /2020. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. 2. À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. 3. O art. 6º-B da Lei 13.979 /2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928 /2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda a Sociedade. 4. Julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.347, 6.351 e 6.353. Medida cautelar referendada.

Modelos que citam Principio Constitucional da Publicidade

  • Parecer Jurídico: É possível a divulgação de nome, RG e CPF dos servidores em sítio eletrônico?

    Modelos • 18/05/2021 • Laila Borba

    de Privacidade - Prevalência do Princípio Constitucional da Publicidade... O direito à privacidade é um princípio constitucional, e está intrinsecamente ligado com o direito da personalidade da pessoa humana... Assim, a problemática consolida-se com a colisão de dois princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federativa do Brasil de 1988: o da inviolabilidade à privacidade e o Princípio Constitucional

  • Modelo de Mandado de Segurança

    Modelos • 16/10/2021 • Pedro Henrique

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL - FALTA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL - PERDA DE PRAZO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE - RESPONSABILIDADE... MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL - FALTA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL - PERDA DE PRAZO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE - RESPONSABILIDADE... MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL - FALTA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL - PERDA DE PRAZO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE - RESPONSABILIDADE

  • (Modelo) - Recurso Inominado (sentença de improcedência) - Cumprimento de Oferta - Publicidade Enganosa.

    Modelos • 02/07/2020 • Thiago Marinho

    Igualmente, Canotilho, em seu Direito Constitucional, tratando do tema afirma: “A ideia de segurança jurídica reconduz-se a dois princípios materiais concretizadores do principio geral da segurança: princípio... e das regras constitucionais e infraconstitucionais quando aplicadas nas relações jurídicas em situação de conflito... Disciplina o art. 30 , da Lei 8.078 /90, que toda publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor

Peças Processuais que citam Principio Constitucional da Publicidade

  • Petição - Ação Garantias Constitucionais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0372 em 12/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP

    O princípio constitucional da publicidade (art. 37 da CF/1988 ) impõe o dever de a Administração conferir a seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando eles atingirem individualmente... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE... A Administração, diante do longo lapso temporal (três anos) decorrido entre a homologação do concurso e a nomeação do candidato ora recorrente, em respeito aos princípios constitucionais da publicidade

  • Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0197 em 31/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Francisco Morato, SP

    Portanto, não se pode admitir que diante dos fatos expostos cogite-se a possibilidade de falta ao princípio constitucional da publicidade da Administração Pública (art. 37, caput), vez que o impetrado... De acordo com o [...] princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal , é dever da 17.3 Todas as convocações, Administração conferir aos seus atos a mais... Poderá haver do resultado e a data da nomeação, em atendimento aos princípios constitucionais da convocação para escolha ou publicidade e razoabilidade. 2

  • Contestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 17/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Em complemento, é preciso que a Administração cumpra com importante princípio constitucional, que é o Princípio da Eficiência , sendo que o celebrado professor ensina que "é o mais moderno princípio da... Ora, havendo previsão constitucional e infraconstitucional para a contratação dos serviços de publicidade, e tendo sido o processo licitatório reconhecido como correto pelos próprios autores, não há o... No caso específico da publicidade, o Princípio da Eficiência está intimamente ligado ao uso de técnicas apropriadas para o planejamento, a criação e para a escolha dos veículos e horários de exibição das

Artigos que citam Principio Constitucional da Publicidade

  • O Princípio Constitucional da Publicidade.

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A PUBLICIDADE Os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública como um todo são aqueles previstos no art. 37 , caput da CF/88 , que... Dentre os princípios supracitados, trataremos nesta exposição textual sobre o Princípio da Publicidade... O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO [1] Bruna Ramos, Carla Reijane Araújo, Heloisio Ferreira da Silva, Josenildo Carneiro de Oliveira, Julia Maria Neta, Larissa Oliveira, Leiva

  • O Diário Oficial da União e os princípios constitucionais da Publicidade e Eficiência

    O Diário Oficial da União e os Princípios Constitucionais da Eficiência e da Publicidade Renata Karina Moura Moraes [1] Resumo: Trabalho de conclusão de Pós-Graduação em Gestão Pública sobre a importância... de se cumprir os princípios constitucionais de ampla publicidade e eficiência na publicação do Diário Oficial da União (DOU), tanto para levar transparência e cidadania para a população brasileira... A pesquisa em questão vai aprofundar-se especificamente nesse ponto: Diário Oficial da União no ano de 2015 e a necessidade de seguir os princípios constitucionais da Publicidade e da Eficiência

  • O Diário Oficial da União e os princípios constitucionais da publicidade e eficiência

    Princípios Constitucionais. Eficiência. Ampla publicidade. Prestação de contas... constitucionais da ampla publicidade e eficiência... Resumo: Este trabalho foi realizado com o objetivo de identificar e verificar no Diário Oficial da União (DOU) o cumprimento dos princípios constitucionais de publicidade e eficiência, reforçando o papel

Notícias que citam Principio Constitucional da Publicidade

Diários Oficiais que citam Principio Constitucional da Publicidade

  • DOM-FLN-SC 04/10/2023 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de Florianópolis

    Diários Oficiais • 03/10/2023 • Diário Oficial do Município de Florianópolis

    atribuições que lhe são conferidas, o art. 13º, III, da Lei Complementar n. 736/2023 c/c inciso I, do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e: Considerando a essência e obrigatoriedade do princípio constitucional... atribuições que lhe são conferidas, o art. 13º, III, da Lei Complementar n. 736/2023 c/c inciso I, do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e: Considerando a essência e obrigatoriedade do princípio constitucional... atribuições que lhe são conferidas, o art. 13º, III, da Lei Complementar n. 736/2023 c/c inciso I, do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e: Considerando a essência e obrigatoriedade do princípio constitucional

  • STJ 18/12/2023 - Pág. 8357 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido... PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1... Muito embora não houvesse previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca da sua convocação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade

  • STJ 15/05/2023 - Pág. 9395 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS... constitucional da publicidade dos atos processuais... razões que integram uma estratégia na promoção da defesa do réu -, desborda das hipóteses de preservação da intimidade e da vida privada e não podem se sobrepor ao interesse público assegurado pelo princípio constitucional