principio da igualdade e da isonomia em Todos os Documentos

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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 13699720105050621 BA 0001369-97.2010.5.05.0621 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2011

AUXÍLIO ALIIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA MUNICIPALIDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. A Lei Municipal que faz limitar direito ao benefício atinente ao auxílio alimentação vulnera frontalmente os princípios da igualdade e da isonomia salarial, assegurados constitucionalmente. No caso em apreço, trata-se o reclamante de servidor municipal, admitido no serviço público como auxiliar de serviços gerais, este é também beneficiário da Lei. A rede municipal compreende todos os órgãos municipais integrantes de sua Administração Direta, bem como todos os entes de direito público ou de direito privado que compõem a Administração Indireta.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AG 30000645 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. O edital deve divulgar o objeto da licitação, sem fazer restrição que vá de encontro com a livre competição, preferindo alguns em detrimento de outros.Conhecimento e improvimento do agravo.

TJ-MS - Apelação APL 08004039720138120024 MS 0800403-97.2013.8.12.0024 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADAS – DECADÊNCIA NÃO PREVISTA – MÉRITO – PENSÃO POR MORTE DEVIDA – RESTRIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 204/1980 QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Tanto a AGEPREV quanto o Estado possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam a concessão de benefícios previdenciários, pois a Agência é vinculada à Secretaria de Estado de Administração. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial, RE 626489/SE , com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que não existe prazo decadencial para a concessão inicial. A pretensão ao benefício previdenciário ou assistencial em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo. III - O caput do art. 103 da Lei 8.213 /1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício, inexistindo a alegada decadência. IV - A Constituição da Republica garante a igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I), assim, o benefício de pensão é devido ao cônjuge-homem ou mulher, na integralidade, caracterizando afronta aos princípios da igualdade e da isonomia diante da restrição imposta pela legislação infraconstitucional.

TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL 08004039720138120024 MS 0800403-97.2013.8.12.0024 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADAS – DECADÊNCIA NÃO PREVISTA – MÉRITO – PENSÃO POR MORTE DEVIDA – RESTRIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 204/1980 QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Tanto a AGEPREV quanto o Estado possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam a concessão de benefícios previdenciários, pois a Agência é vinculada à Secretaria de Estado de Administração. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial, RE 626489/SE , com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que não existe prazo decadencial para a concessão inicial. A pretensão ao benefício previdenciário ou assistencial em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo. III - O caput do art. 103 da Lei 8.213 /1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício, inexistindo a alegada decadência. IV - A Constituição da Republica garante a igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I), assim, o benefício de pensão é devido ao cônjuge-homem ou mulher, na integralidade, caracterizando afronta aos princípios da igualdade e da isonomia diante da restrição imposta pela legislação infraconstitucional.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039002332 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. MARCAÇÃO DE NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. Impossibilidade do autor ser beneficiado com a realização de nova prova de aptidão física sob o argumento de que estava acometido de doença, diante da existência de documento legal que demonstre que não conseguiu completar o percurso mínimo exigido para a prova de corrida. Ademais, não se pode tratar de forma desigual os candidatos do certame, uma vez que tal atitude feriria o princípio da isonomia. Precedentes.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110738738 DF 0017462-56.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito quanto às normas editalícias que regem o certame, limitando-se ao exame do aspecto da legalidade. 3. Tendo sido demonstrado que o recorrente foi considerado inapto na prova de aptidão física, modalidade teste de barra fixa, pois não obteve a performance mínima exigida, não cumpriu com todas as exigências do concurso, sendo correta a sua exclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: CANDIDATO, DECORRÊNCIA, REPROVAÇÃO, TESTE, APTIDÃO FÍSICA, PREVISÃO, EDITAL, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ILEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PODER JUDICIÁRIO, CRITÉRIO, PROVA, MÉRITO, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO...DA ISONOMIA.

TJ-AC - Apelação APL 6757320118010001 AC 0000675-73.2011.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2011

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. O Convênio nº 03/07, que trata da isenção do ICMS e a Lei Complr Estadual 114 /2002, relativa ao IPVA, para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, ao exigir como condição que seja o veículo automotor dirigido por pessoa portadora de deficiência física, consiste em afronta ao princípio constitucional em especial da isonomia, notadamente, da isonomia tributária, de vez que trata de forma desigual pessoas agrupadas em decorrência de uma característica comum, qual seja, a necessidade especial. 2. Apelo improvido e Reexame improcedente.

TJ-AC - 00070551520118010001 AC 0007055-15.2011.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2012

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. ICMS E IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. 2. Constada a omissão quanto à manifestação acerca de uma das teses apresentadas em sede de apelação, necessário complementar o Acórdão, sem atribuir efeito infringente ao recurso. 3. Embargos de Declaração providos, em parte.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110316380 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1.Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando efetuado o pagamento do preparo recursal, pois demonstra não ser a parte necessitada para os fins legais. 2. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 3. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito, limitando-se ao exame da legalidade. 4. Tendo sido demonstrado que o recorrente foi considerado inapto na prova de aptidão física, modalidade teste de corrida, pois não obteve a performance mínima exigida, não cumpriu com todas as exigências do concurso, sendo correta a sua exclusão. 5. Não há se falar em designação de nova data para a realização de avaliação física para concurso público, por estar o candidato enfermo durante a realização da prova, considerando que não há previsão editalícia para a hipótese. Precedente STF em sede de repercussão geral. RE 630733/DF . 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 00484484520108120001 MS 0048448-45.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONCURSO PÚBLICO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REFAZIMENTO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – CANDIDATA QUE NÃO REALIZOU O PERCURSO DENTRO DO TEMPO PREVISTO NO EDITAL – REPROVAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE A CANDIDATO ISOLADO – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I- As regras previstas pelo edital também vinculam o certame e as partes nele envolvidas. Trata-se do princípio da vinculação ao Edital, que nada mais ilustra que o próprio Princípio da Legalidade, ao qual deve a Administração plena obediência, sob pena de ferir-se a isonomia e impessoalidade. II- uma vez que a todos os candidatos foram impostas as regras do edital, não é permitido ao Judiciário oportunizar nova realização de teste físico a candidato isolado, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.

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