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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70081962656 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412 , Relator Min. CELSO DE MELLO). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. Res furtivae que totaliza R$ 109, montante que, à época do fato, representava 15% do salário mínimo vigente. Histórico criminal incompatível com a conclusão de que a presente ocorrência não justifica a pronta reação estatal, com registro de duas condenações definitivas por crimes patrimoniais. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Determinada a execução provisória da pena.Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70082080318 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412 , Relator Min. CELSO DE MELLO). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. Conquanto a res furtivae tenha se revelado de baixo valor econômico, o histórico criminal é incompatível com a conclusão de que a presente ocorrência não justifica a pronta reação estatal - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054589007 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA.- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412 , Relator Min. CELSO DE MELLO). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. Circunstâncias que revelam maior grau de reprovabilidade do comportamento do agente.Apelo provido para afastar a absolvição sumária e determinar o regular processamento do feito.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70050480573 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2012

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412 , Relator Min. CELSO DE MELLO). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. Típico caso em que o exame de significância da conduta deve considerar o fato em suas circunstâncias, não se podendo ignorar o histórico criminal do agente, incompatível com a conclusão de que a presente ocorrência não justifica a reação estatal.Embargos infringentes desacolhidos.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70041765363 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2011

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412 , Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. Circunstâncias que evidenciam o alto grau de reprovabilidade da conduta e a periculosidade social do agente.Embargos infringentes desacolhidos.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70041208901 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2011

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412 , Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. Circunstâncias que evidenciam o acentuado desvalor da conduta imputada e a periculosidade social do agente.Embargos infringentes desacolhidos.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076096676 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA.- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412 , Relator Min. CELSO DE MELLO). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente.- CRIME IMPOSSÍVEL. O Código Penal manifestamente adotou a teoria objetiva temperada para definir crime impossível, assim, para que fique caracterizada essa excludente de tipicidade, é necessário que o agente use de meio absolutamente ineficaz para alcançar o resultado criminoso ou, ainda, que oriente a sua conduta a objeto absolutamente inidôneo para a produção de algum resultado lesivo, de modo que, em ambas as situações, ocorra a ausência de perigo real ao bem jurídico tutelado, tornando a conduta incapaz de alcançar um resultado típico. Circunstâncias que devem ser criteriosamente observadas no caso concreto. Na hipótese, restou evidente que o meio adotado pelo réu revelou-se relativamente inidôneo, o que não autoriza o reconhecimento da figura do crime impossível, mas a positivação de que a conduta empreendida se amolda ao delito de furto, tal como descrito na denúncia. Apelo ministerial provido para reformar a absolvição sumária e determinar o regular processamento do feito.

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70042783126 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2011

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA.- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412 , Relator Min. CELSO DE MELLO). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. Circunstâncias que revelam o elevado grau de reprovabilidade do comportamento e condições subjetivas desfavoráveis. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70040389157 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2011

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412 , Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. Circunstâncias que evidenciam o relevante potencial lesivo da conduta, o seu alto grau de reprovabilidade e a periculosidade social do agente.Embargos infringentes desacolhidos.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70044790475 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412 , Relator Min. CELSO DE MELLO). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. Típico caso em que o exame de significância da conduta deve considerar o fato em suas circunstâncias, não se podendo ignorar o histórico criminal do agente, incompatível com a conclusão de que a presente ocorrência não justifica a reação estatal.Embargos infringentes desacolhidos.Por maioria.

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