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Princípio da Irredutibilidade Salarial

O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. porém é uma norma de indisponibilidade relativa, e pode ser alterada por meio de acordo ou convenção coletiva.

TRT-24 - 00246557720165240003 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Comprovado o recebimento de gratificação salarial pelo exercício da função ( CLT , art. 457 § 1º ) por mais de dez anos, o valor da última função incorpora ao salário do empregado e, por isso, não pode ser suprimido e nem mesmo reduzido. O direito à manutenção da estabilidade financeira do empregado, orientado pelo princípio da irredutibilidade salarial, não decorre de mera construção jurisprudencial, mas de interpretação que assegura máxima efetividade a preceito constitucional, com status de direito fundamental do trabalhador. Recurso não provido, no particular.

TRT-24 - 00246557720165240003 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2017

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Comprovado o recebimento de gratificação salarial pelo exercício da função ( CLT , art. 457 § 1º ) por mais de dez anos, o valor da última função incorpora ao salário do empregado e, por isso, não pode ser suprimido e nem mesmo reduzido. O direito à manutenção da estabilidade financeira do empregado, orientado pelo princípio da irredutibilidade salarial, não decorre de mera construção jurisprudencial, mas de interpretação que assegura máxima efetividade a preceito constitucional, com status de direito fundamental do trabalhador. Recurso não provido, no particular.

TRT-24 - 00002584720135240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Comprovado o recebimento de gratificação salarial pelo exercício da função ( CLT , art. 457 § 1º ) por mais de dez anos, ainda que em diversas funções com valores diversos, o valor da última função incorpora ao salário do empregado e, por isso, não pode ser suprimido e nem mesmo reduzido. O direito à manutenção da estabilidade financeira do empregado, orientado pelo princípio da irredutibilidade salarial, não decorre de mera construção jurisprudencial, mas de interpretação que assegura máxima efetividade a preceito constitucional, com status de direito fundamental do trabalhador. Recurso não provido.

TRT-24 - 00002584720135240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Comprovado o recebimento de gratificação salarial pelo exercício da função ( CLT , art. 457 § 1º ) por mais de dez anos, ainda que em diversas funções com valores diversos, o valor da última função incorpora ao salário do empregado e, por isso, não pode ser suprimido e nem mesmo reduzido. O direito à manutenção da estabilidade financeira do empregado, orientado pelo princípio da irredutibilidade salarial, não decorre de mera construção jurisprudencial, mas de interpretação que assegura máxima efetividade a preceito constitucional, com status de direito fundamental do trabalhador. Recurso não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01007555720185010322 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

DIMINUIÇÃO SALÁRIO BÁSICO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A redução do salário fixo hora, ofende o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no artigo 468 da CLT , tendo em vista que, para manutenção do quantum anteriormente recebido, há necessidade de maior esforço do empregado, caracterizando alteração lesiva. Recurso parcialmente provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01019176520165010061 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2019

DIMINUIÇÃO SALÁRIO BÁSICO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A redução do salário fixo, mesmo com a instituição do pagamento de comissões e mantido o valor global da remuneração, ofende o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no artigo 468 da CLT , tendo em vista que, para manutenção do quantum anteriormente recebido, há necessidade de maior esforço do empregado, caracterizando alteração lesiva. Recurso do autor a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01003357820175010551 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

DIMINUIÇÃO SALÁRIO BÁSICO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A redução do salário fixo hora, , ofende o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no artigo 468 da CLT , tendo em vista que, para manutenção do quantum anteriormente recebido, há necessidade de maior esforço do empregado, caracterizando alteração lesiva. Recurso parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01010314220185010014 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2021

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O princípio da irredutibilidade salarial orienta a vedação da redução do trabalho, quando remunerado por peça ou tarefa, quando essa afeta substancialmente o valor recebido como contraprestação pelo trabalho. A ponderação do citado princípio pela interpretação externada pelo C. TST na OJ 224 somente se justificada diante de prova robusta da redução do número de alunos  

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01003807520175010036 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O princípio da irredutibilidade salarial orienta a vedação da redução do trabalho, quando remunerado por peça ou tarefa, quando essa afeta substancialmente o valor recebido como contraprestação pelo trabalho. A ponderação do citado princípio pela interpretação externada pelo C. TST na OJ 224 somente se justificada diante de prova robusta da redução do número de alunos.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01007877720195010241 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2021

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O princípio da irredutibilidade salarial orienta a vedação da redução do trabalho, quando remunerado por peça ou tarefa, nos casos em que a diminuição afeta substancialmente o valor recebido como contraprestação pelo trabalho. A ponderação do citado princípio pela interpretação externada pelo C. TST na OJ nº 244 somente se justificada diante de prova robusta da redução do número de alunos.

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