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TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00236651120158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (OFICINA MECÂNICA). COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DE QUE AS RAZÕES INVOCADAS PELO MUNICÍPIO SÃO INFUNDADAS. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1. A interdição de estabelecimentos comerciais deve ser adotada somente em último caso e em hipóteses excepcionais, sob pena de negar ao cidadão o seu direito ao desempenho de uma atividade laborativa, em homenagem aos princípios da livre iniciativa econômica (art. 170 da CF ), da continuidade da atividade empresarial e da função social da empresa (art. 47 da Lei nº. 11.101 /2005). 2. No caso dos autos, demonstrado pelo proprietário do estabelecimento que as razões invocadas pelo Município são infundadas, deve ser suspensa a ordem de interdição temporária de sua oficina mecânica. 3. Recurso provido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0023665-11.2015.8.05.0000 , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2016 )

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210360988001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - ARTIGO 14, §1º DA LEI 12.016/2009 - TAXISTA - ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA - VIOLAÇÃO - ABUSO DE PODER - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conforme previsão expressa do §1º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para afastar o ato administrativo que condicionava a isenção do ICMS na aquisição de veículo novo, para exercício da profissão de taxista, à apresentação de certidão de regularidade fiscal, eis que aludida exigência além de se mostrar na contramão do princípio constitucional da livre iniciativa econômica, reflete uso arbitrário de poder.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00212345620198160000 PR 0021234-56.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE REABERTURA LIMINAR DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL EM MUNICÍPIO ABRANGIDO PELA COMARCA. REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS (CPC, ART. 300). PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA (CR, ARTS. 1ª, IV, E 170, CAPUT). VEDAÇÃO À INGERÊNCIA ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA NA AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. MP 881/2019. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. À falta de comando legal específico, o princípio da livre iniciativa econômica veda a intervenção do Estado (por quaisquer de seus Poderes) em aspectos organizacionais de pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade econômica. 2. Os conflitos envolvendo a garantia da liberdade de inciativa e a atuação regulatória do Estado devem ser examinados à luz da Medida Provisória 881/2019, que consagra como vetores interpretativos “a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas” e a “a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas” (art. 2º, incs. I e III). (TJPR - 13ª C.Cível - 0021234-56.2019.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 23.09.2019)

Encontrado em: PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA (CR, ARTS. 1ª, IV, E 170, CAPUT). VEDAÇÃO À INGERÊNCIA ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA NA AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. MP 881/2019. DECISÃO MANTIDA....À falta de comando legal específico, o princípio da livre iniciativa econômica veda a intervenção do Estado (por quaisquer de seus Poderes) em aspectos organizacionais de pessoa jurídica de direito privado...Da mesma forma, no capítulo que trata da ordem econômica e financeira, a Constituição determina que a atividade econômica será alicerçada na (CR, art. 170, ).livre iniciativa econômica caput Significa

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110359408 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2006

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS EM TERRITÓRIO NACIONAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL À ATIVIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO INDEVIDO. 1. CONSOANTE O ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2 .A PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE ECONÔMICA SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE LEI EDITADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA REGULAMENTÁ-LA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, CRIAR NORMA PARA TAL FIM, AINDA QUE RESTRITA ÀS PARTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4.VERIFICADO, DE PLANO, QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A SUA INÉPCIA. 6.NOS TERMOS DA LEI Nº 7.347/85, NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 7.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 359404720068070001 DF 0035940-47.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2006

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS EM TERRITÓRIO NACIONAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL À ATIVIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO INDEVIDO. 1. CONSOANTE O ARTIGO 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.A PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE ECONÔMICA SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE LEI EDITADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA REGULAMENTÁ-LA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, CRIAR NORMA PARA TAL FIM, AINDA QUE RESTRITA ÀS PARTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4.VERIFICADO, DE PLANO, QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A SUA INÉPCIA. 6.NOS TERMOS DA LEI Nº 7.347 /85, NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 7.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RO - Mandado de Segurança MS 20086440220068220000 RO 2008644-02.2006.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2006

Constitucional e Tributário. Empresa. Sócio inscrito na dívida ativa. Inscrição no Cadastro de Contribuintes. Indeferimento. Princípio da Livre Iniciativa Econômica. Violação. Inocorrência. O indeferimento, por parte da autoridade tributária, do registro de empresa no Cadastro Estadual de Contribuintes, nos termos da lei, não é inconstitucional, porquanto não viola o Princípio da Livre Iniciativa Econômica, já que esta garantia constitucional, diante da proporcionalidade constitucional, deve amoldar-se a outros postulados constitucionais, dentre eles o do interesse público, da igualdade, e o da legalidade

TJ-BA - Apelação APL 01029625020048050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 4.984 /95. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMPACOTADOR PARA CADA CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. (AI 751420/BA). AFRONTA AOS ARTS. 22 , I , 30 , I , E 170 , IV , DA CF/88 . ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO BASEADOS EM NORMA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E TJ-BA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. I- Indubitável que a Lei Municipal nº 4.984 /1995, ao dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de empacotadores para cada caixa do estabelecimento comercial, invadiu, frontalmente, norma constitucional de competência legislativa, a qual atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito civil e do trabalho. II- O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por ocasião do julgamento do AI 751420/BA , a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.984 /95. Em decisão monocrática, transitada em julgado em 09/08/2010, o Min. Celso de Mello conheceu e proveu o Recurso Extraordinário, declarando inconstitucional a Lei Municipal 4.894 /95, com efeito erga omnes e ex-tunc. III- Reforma-se a sentença para conceder a segurança pleiteada, com base na inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal nº 4.984 /95 e determinar a suspensão dos autos de infração lavrados em desfavor dos associados da Impetrante, assim como a abstenção da autoridade coatora de autuar e aplicar as penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.984 /95. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0102962-50.2004.8.05.0001 , Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2018 )

TJ-SP - 10003993120188260309 SP 1000399-31.2018.8.26.0309 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de expedição do Documento Básico de Entrada - DBE. Demora injustificada e óbices apontados pela autoridade coatora que configuram ofensa ao princípio da livre iniciativa econômica. Precedentes. Direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

TJ-AM - 40014151120138040000 AM 4001415-11.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2014

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA A LIMINAR FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA - ATO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, EM VIRTUDE DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA PELO PROCON - IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA, DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10145063082344001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2007

Estabelecimento comercial. Serviço de acondicionamento e/ou empacotamento de volumes para clientes. Regulamentação por lei municipal. Ofensa ao princípio da livre iniciativa econômica. Liminar deferida. Agravo desprovido.

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