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TJ-MG - Apelação Cível AC 10518071243860001 Poços de Caldas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA - FALECIDO CASADO - PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. - Apesar do relacionamento longo da autora e do falecido, inclusive com advento de prole, não é permitido o reconhecimento de união estável com homem já casado. A exceção seria se houvesse separação de fato entre os cônjuges. O princípio da monogamia tem servido de alicerce para o direito de família.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073364531 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. EVIDÊNCIA DE OUTRA RELAÇÃO AMOROSA. PRECEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se uma das partes é casada e do cônjuge não está separada de fato ou judicialmente, mantém união estável previamente constituída, ou, ainda, outros relacionamentos amorosos concomitantes, em face do princípio da monogamia, norteador do Direito de Família.APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069612554 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. EVIDÊNCIA DE OUTRAS RELAÇÕES PARALELAS. ÓBICE. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se uma das partes é casada e do cônjuge não está separada de fato ou judicialmente, ou mantém união estável previamente constituída, ou, ainda, outros relacionamentos amorosos concomitantes, em face do princípio da monogamia, norteador do Direito de Família.APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081023665 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. EVIDÊNCIA DE OUTRA RELAÇÃO PARALELA. ÓBICE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se uma das partes é casada e do cônjuge não está separada de fato ou judicialmente, ou mantém outro relacionamento amoroso concomitante, em face do princípio da monogamia, norteador do Direito de Família.APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062654041 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. EVIDÊNCIA DE OUTRAS RELAÇÕES PARALELAS. ÓBICE. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se uma das partes é casada e do cônjuge não está separada de fato ou judicialmente, ou mantém união estável previamente constituída, ou, ainda, outros relacionamentos amorosos concomitantes, em face do princípio da monogamia, norteador do Direito de Família.APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072370505 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DO CASAMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, a quem propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se uma das partes é casada e do cônjuge não está separada de fato, ou mantém união estável previamente constituída, ou, ainda, outros relacionamentos amorosos concomitantes, em face do princípio da monogamia, norteador do Direito de Família.APELO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153090851103001 Cataguases (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - RELACIONAMENTO PARALELO - PRINCÍPIO DA MONOGAMIA - IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA - INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - IMPROCEDÊNCIA. - 1. Impossível o reconhecimento de união estável entre as partes quando o requerido é casado ou já convive em união estável com outra pessoa. Nosso Código adotou expressamente o princípio da monogamia. - 2. Ausente prova cabal de aquisição de patrimônio comum entre os concubinos não há que se falar em partilha de bens, já que a presunção de esforço comum na aquisição dos mesmos, inexiste neste instituto. - 3. A jurisprudência não reconhece a possibilidade de indenização por serviços doméstico em vista da mútua assistência que existe entre o casal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080184997 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. EVIDÊNCIA DE OUTRAS RELAÇÕES PARALELAS. ÓBICE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se uma das partes é casada e do cônjuge não está separada de fato ou judicialmente, ou mantém união estável previamente constituída, ou, ainda, outros relacionamentos amorosos concomitantes, em face do princípio da monogamia, norteador do Direito de Família. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080184997 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/04/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079361085 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. EVIDÊNCIA DE OUTRAS RELAÇÕES PARALELAS. ÓBICE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se uma das partes é casada e do cônjuge não está separada de fato ou judicialmente, ou mantém união estável previamente constituída, ou, ainda, outros relacionamentos amorosos concomitantes, em face do princípio da monogamia, norteador do Direito de Família. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079361085 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/11/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079361119 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. EVIDÊNCIA DE OUTRAS RELAÇÕES PARALELAS. ÓBICE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se uma das partes é casada e do cônjuge não está separada de fato ou judicialmente, ou mantém união estável previamente constituída, ou, ainda, outros relacionamentos amorosos concomitantes, em face do princípio da monogamia, norteador do Direito de Família. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079361119 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/11/2018).

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