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TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190841577001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIA- PEDIDO IMPROCEDENTE. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIA- PEDIDO IMPROCEDENTE. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIA- PEDIDO IMPROCEDENTE. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIA-. PEDIDO IMPROCEDENTE. O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento dos recursos extraordinários nº 839.314 e 824.704, com repercussão geral, que a falta de pedido administrativo prévio perante a seguradora impede a propositura de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT , por não haver pretensão resistida, inexistindo interesse de agir. Se a parte confessadamente não fez pedido administrativo, mas a seguradora contesta o pedido autoral, seguindo-se o julgamento de mérito, resta evidenciada resistência à pretensão, não havendo justificativa razoável para reconhecer, em segunda instância, ausência de interesse de agir, sob pena de violação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Nos termos do artigo 85 , § 8º do CPC os honorários devem ser fixados de forma equitativa quando o valor do proveito econômico for irrisório para fins de base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190841577001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIA- PEDIDO IMPROCEDENTE. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIA- PEDIDO IMPROCEDENTE. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIA- PEDIDO IMPROCEDENTE. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIA-. PEDIDO IMPROCEDENTE. O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento dos recursos extraordinários nº 839.314 e 824.704, com repercussão geral, que a falta de pedido administrativo prévio perante a seguradora impede a propositura de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT , por não haver pretensão resistida, inexistindo interesse de agir. Se a parte confessadamente não fez pedido administrativo, mas a seguradora contesta o pedido autoral, seguindo-se o julgamento de mérito, resta evidenciada resistência à pretensão, não havendo justificativa razoável para reconhecer, em segunda instância, ausência de interesse de agir, sob pena de violação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Nos termos do artigo 85 , § 8º do CPC os honorários devem ser fixados de forma equitativa quando o valor do proveito econômico for irrisório para fins de base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10180100048339003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÔNUS DA PROVA - REVELIA PARCIAL - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. Nos termos do art. 927 do CPC , na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. A questão pertinente à propriedade não pode ser debatida em sede de ação possessória, nem pode amparar a pretensão reintegratória. Cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, examinar as circunstâncias dos autos, mormente as questões de direito, formando seu convencimento. Havendo julgamento de mérito, não havendo que se falar em violação ao princípio da primazia do mérito.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00057448720158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. NULIDADES SANÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1- No recurso em análise foi alegado em contrarrazões a ausência de litisconsórcio passivo, há indícios que o Juízo de primeiro grau tenha sanado o vício. Aplicação do princípio da primazia do mérito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200409126001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 317. O Código de Processo Civil, com o fito de fazer cumprir o direito fundamental de acesso à justiça, trouxe em seu art. 4º o princípio da primazia do mérito, que visa a atuação do judiciário no sentido de corresponder as demandas do requerente em ver seu pedido sendo analisado. Correlato a esse princípio esta o art.317, que traz a possibilidade de emendar a petição inicial para que o vício seja suprimido e, assim, o mérito analisado. Sua inobservância causa lesão ao requerente e, consequente, descumprimento de direito constitucional.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200409126001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 317. O Código de Processo Civil , com o fito de fazer cumprir o direito fundamental de acesso à justiça, trouxe em seu art. 4º o princípio da primazia do mérito, que visa a atuação do judiciário no sentido de corresponder as demandas do requerente em ver seu pedido sendo analisado. Correlato a esse princípio esta o art. 317, que traz a possibilidade de emendar a petição inicial para que o vício seja suprimido e, assim, o mérito analisado. Sua inobservância causa lesão ao requerente e, consequente, descumprimento de direito constitucional.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160711636004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENTIDADE ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - VÍCIO SANÁVEL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. - Em se considerando o princípio da primazia do mérito, que rege o contemporâneo Direito Processual, tem-se por temerária a extinção do procedimento em razão da ausência de expressa autorização dos associados da entidade autora, uma vez que se trata de vício sanável.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160711636004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENTIDADE ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - VÍCIO SANÁVEL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. - Em se considerando o princípio da primazia do mérito, que rege o contemporâneo Direito Processual, tem-se por temerária a extinção do procedimento em razão da ausência de expressa autorização dos associados da entidade autora, uma vez que se trata de vício sanável.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00018784720175170007 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ART. 796 DA CLT C/C 321 DO NCPC . Não observados os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT , impõe-se a concessão de prazo para sanar as irregularidades, consoante o princípio da primazia do mérito e o art. 321 do NCPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111911574002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - APRESENTAÇÃO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. - Em se considerando o princípio da primazia do mérito, que rege o contemporâneo Direito Processual, tem-se por temerária a extinção do procedimento de cumprimento de sentença em razão da tardia apresentação de documentos necessários para a instrução do feito.

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