Principio da Propocionalidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Principio da Propocionalidade

  • TJ-DF - Apelação Criminal: APR XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não obstante a res furtiva seja de pequeno valor, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, quando o agente comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e é reincidente em crime patrimonial, que configuram a ofensividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento. Não é cabível a desclassificação do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo para a figura simples, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade, pois o legislador tomou em conta o desvalor da conduta ou do resultado nas modalidades qualificadas do delito, a justificar maior repressão penal, e não o valor da coisa furtada. Precedentes. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a apreciação de pedido de gratuidade de Justiça e consequente isenção de pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20158030010 AP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO REALIZADO EM FACE DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESCISÃO DO CONVÊNIO ENTRE BANCO E ENTE PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA PAGA. OCORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. SENTENÇA REORMADA. 1) Os contratos de abertura de crédito em consignação pautam-se ao princípio da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda, vinculando as partes a seu cumprimento; 2) No caso dos autos, a autora pactuou empréstimo consignado (contrato nº 832297679) com o banco requerido em 13/05/2014, no valor de R$ 3.000,00 parcelado em 49 prestações de R$ 124,76. Pois bem, informou que foram debitadas de seu contracheque apenas 12 das 49 parcelas, pois houve rescisão do convênio do Banco com o Ente público em 09/07/2015. 3) Pelo cronograma de pagamentos (fl. 03), é de se constatar que o contrato está sendo honrado, pelo menos até o ajuizamento desta ação, mesmo após a rescisão do convênio, o que causa estranheza a notificação de negativação (fl. 08) recebida pela autora em setembro de que seu débito em relação ao contrato supra estivesse em R$ 2.958,77.4) Informou ainda a autora que teve restrição creditícia no Banco Bradesco em função de inadimplência com o Banco do Brasil. Tal restrição, segundo o Banco Bradesco, teria ocorrido em função de dívida da autora com o banco requerido, a qual, por sua vez, teria ocorrido por ausência de repasses do empregador quando ainda vigente o convênio entre o Ente Público e o Banco do Brasil. Assim, suponde que existisse tal dívida, ela deveria ser cobrada do empregador, vez que teria como causa principal ou concorrente a inexistência, mal funcionamento ou atraso na prestação de serviços de cuja realização estava incumbido, devendo arcar com as consequências de sua ineficiência, e não o consumidor, que é a parte vulnerável e notoriamente hipossuficiente nesta relação.5) No entanto, o documento de fl. 03 comprova o pagamento do empréstimo até a décima sexta parcela ocorrida em 05/10/2015. Assim, vejo que a notificação de negativação ocorrida em setembro do mesmo ano não se sustenta, vez que indica dívida de montante já pago. 6) Segundo a jurisprudência dominante, a mera notificação da negativação não tem o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade, todavia, a autora demonstrou nos autos que teve restrição de crédito em outro banco, além do que, após o recebimento da notificação do SERASA, procurou o banco requerido por diversas vezes para solucionar a situação, todavia, sem êxito. É este o contexto que entendo configurado o abalo moral, haja vista os acontecimentos que sucederam a notificação, sobretudo, a restrição de crédito pela qual já passa a recorrente. 7) Desta forma, fixo a indenização pelo dano moral experimentado em R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescida de juros a partir da citação e correção monetária, com base no INPC, a partir deste julgamento, por atender os princípios da razoabilidade e propocionalidade. 8) recurso conehcido e parcialmente provido. Sentença reformada.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260568 SP XXXXX-62.2022.8.26.0568

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 DIÁRIOS. PROPOCIONALIDADE E RAZOABIILIDADE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL SUBJACENTE À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 536 DO NCPC . MULTA MAJORADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

Peças Processuais que citam Principio da Propocionalidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação no Principio da Homogeneidade e ou Proporcionalidade - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0028 em 17/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Aparecida, SP

    e ou PROPOCIONALIDADE... É o que se defende com a aplicação do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente... Nesse contexto, revela-se como excessiva a prisão provisória, tendo em conta o caráter instrumental das cautelares penais e o princípio da proporcionalidade. 5

  • Petição Inicial - TJSP - Ação no Principio da Homogeneidade e ou Proporcionalidade - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0028 em 17/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Aparecida, SP

    e ou PROPOCIONALIDADE... É o que se defende com a aplicação do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente... Nesse contexto, revela-se como excessiva a prisão provisória, tendo em conta o caráter instrumental das cautelares penais e o princípio da proporcionalidade. 5

  • Petição - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - de Banco C6 Consignado contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0069 em 10/06/2024 • TJCE

    DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... da propocionalidade da razoabilidade, sendo o valor arbitrado de baixo, ao comparar com os transtornos que o autor sofre, devido o valor altíssimo das parcelas descontadas da sua aposentadoria. 3... e honorários advocatícios, fixado em 10% dez por cento) sob o valor da condenação e reaver o valor da indenização por danos morais imposta ao requerido, já que esta quantia não é compatível com o princípio

Diários Oficiais que citam Principio da Propocionalidade

  • DJGO 17/01/2024 - Pág. 11085 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O Termo de Ajustamento ora submetido à homologação está perfeitamente compatível com os princípios consitucionais necessários à sua validação, quais sejam a legalidade, moralidade, publicidade, propocionalidade... Com assinatura das partes, presente os requisitos legais, bem como respeitando os princípios da administração pública, o termo ora analisado assime portanto natureza contratual bilateral

  • STJ 28/09/2023 - Pág. 2340 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    decisão do Corregedor-Geral de Polícia declarando a perda da função pública; ii) inobservância da razoabilidade e da propocionalidade na aplicação da sanção de demissão, reconhecida, inclusive, na... Em razão do princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário avaliar o mérito do ato administrativo, cabendo revisar apenas alegalidade do ato... Nas razões recursais, alega-se a nulidade do ato de demissão, apontandose os seguintes vícios: i) violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório ao não analisar o recurso interposto em face da

Modelos que citam Principio da Propocionalidade

  • Petição Inicial - HIV - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Tutela de urgência

    Modelos • 12/06/2020 • Willams Melo

    Luis Roberto Barroso ensina que o princípio da propocionalidade pode ser dividido em três outros subprincípios... Tese que continua a ser defendida no ítem abaixo. c) Da ilegalidade do ato – Afronta ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de... Agrediu severamente os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana

  • Revogação da Prisão Preventiva

    Modelos • 17/09/2021 • Fernanda Cristina

    RAZOABILIDADE E PROPOCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... caso dos autos, tenho que, não obstante a fundamentação externada para o encarceramento cautelar do Agravante, in casu, as medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com os princípios

  • Revogação da Prisão

    Modelos • 22/09/2021 • Gabriella Silva

    RAZOABILIDADE E PROPOCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... caso dos autos, tenho que, não obstante a fundamentação externada para o encarceramento cautelar do Agravante, in casu, as medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com os princípios

Artigos que citam Principio da Propocionalidade

  • STF: Uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais

    fotografias de documentos oficiais, a utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião ( CF/1988 , art. 5º , VI ) e com amparo no princípio

  • Dos crimes contra o patrimônio: da receptação

    Ofensa ao princípio da propocionalidade no preceito secundário da receptação qualificada: O caput prevê uma pena de 1 a 4 anos e no parágrafo primeiro a pena prevista é de 3 a 8 anos.

  • HIV: Da impossibilidade da cassação das aposentadorias por invalidez HIV/AIDS

    Luis Roberto Barroso ensina que o princípio da propocionalidade pode ser dividido em três outros subprincípios... Agrede severamente os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana . Princípios tão caros ao direito pátrio... Dos princípios constitucionais atacados O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de conter o arbítrio e moderar o exercício do poder, em favor da proteção dos direitos do cidadão

Notícias que citam Principio da Propocionalidade

  • OAB questiona vedação à distribuição de lucros e dividendos em empresas

    Princípios violados Segundo a Ordem, tal vedação viola os princípios da livre iniciativa, do devido processo legal formal e do in dubio pro reo e da proporcionalidade... Para a entidade, a proibição fere, entre outros, o princípio constitucional da livre iniciativa... Além do princípio da livre iniciativa, o órgão cita três súmulas do STF (70, 323, 547) que firmam entendimento pela não admissão de sanção política com vistas a promover a cobrança de tributos

  • Oi é multada por propaganda enganosa relacionada à velocidade de internet

    Em atenção aos " princípios da razoabilidade e proporcionalidade ", o colegiado minorou o valor da multa, fixando a quantia em R$ 350 mil... O juízo de 1º grau manteve a multa aplicada pelo Procon, mas a empresa recorreu alegando que houve, no processo administrativo, violação aos princípios do contraditório, à ampla defesa, razoabilidade e... oferecida pela empresa não estava de acordo com a velocidade que havia sido contratada. " Correta a decisão prolatada no processo administrativo, que atentou ao devido processo legal e, ainda, aos princípios

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