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TJ-RS - Apelação Cível AC 70080883085 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CONFORTADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. ART. 122 , I , DO ECA . APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080883085 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/04/2019).

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140310359372 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não obstante a res furtiva seja de pequeno valor, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, quando o agente comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e é reincidente em crime patrimonial, que configuram a ofensividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento. Não é cabível a desclassificação do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo para a figura simples, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade, pois o legislador tomou em conta o desvalor da conduta ou do resultado nas modalidades qualificadas do delito, a justificar maior repressão penal, e não o valor da coisa furtada. Precedentes. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a apreciação de pedido de gratuidade de Justiça e consequente isenção de pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081028748 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL E PSIQUIÁTRICO REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PARCIAL CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA PELA PROVA ORAL. VALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. ARTS. 122 , I , DO ECA . PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70081028748 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/05/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077298701 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CONFORTADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. ART. 122 , I E II , DO ECA . PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077298701 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/04/2018).

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70080424146 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP . INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS CONFORTADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E NA FASE INVESTIGATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIADES EXTERNAS ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. ART. 122 , I , DO ECA .PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70080424146, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 22-04-2019)

TRE-PA - Prestação de Contas PC 232998 BELÉM PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATA À DEPUTADA ESTADUAL. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VÍCIOS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS E SUPERIOR. REJEIÇÃO. 1. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade se aplicam à prestação de contas, quando, por mais que existam irregularidades, não sejam de natureza grave. 2. O argumento do embargante deve indicar os vícios ensejadores dos embargos de declaração; do contrário pode significar mera insatisfação com o julgado, o que é vedado na sede aclaratória. 3. Os embargos não são objeto de rediscussão de matéria fático-probatória, conforme o entendimento pacificado do Tribunal Superior Eleitoral. 4. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702190240763001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - BUSCA E APREENSÃO EIVADA DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO PATAMAR DE 10 DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -VIABILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -Considerando a natureza de crime permanente do tráfico ilícito de drogas, e consequente estado constante de flagrância, prescindível o mandado de busca e apreensão para atuação policial -O tipo penal infringido tem como pressuposto a cumulatividade da reprimenda corporal com a pena de multa, isto é, torna-se obrigatória sua aplicação independentemente da situação econômica do réu -A condenação em pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, havendo possibilidade de ser reduzida somente se proporcional a pena privativa de liberdade, sendo este o caso dos autos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074238379 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. PROCEDIMENTO FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. ART. 121 , I, DO ECA . PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074238379 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/09/2017).

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 101322005 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/12/2005

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL. NOME LANÇADO NO SERVISO DE PROTEÇÃO AO CREDITO APOS RESGATE DE CHEQUE NA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS COMO FATOR SE DESESTIMULO. ARBITRAMENTO DO VALOR . CRITERIO QUE NÃO OBEDECE AO PRINCIPIO DA PROPOCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - O dano moral não pode e não deve ser causa da enriquecimento do ofendido. A indenização ao que pese ao arbitramento do magistrado, deve ser fixado em montante compatível, considerando o grau de culpa, a posição do ofendido e a capacidade econômica-financeira do causador do dano. Sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação irregular da instituição financeira, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade do ônus e encargos sociais. II - Apelo parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079639217 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E NA FASE INVESTIGATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIADES EXTERNAS ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. ART. 122 , I , DO ECA . 1. Não há cogitar insuficiência probatória diante do depoimento da vítima, firme, coerente e convincente, relatando em detalhes o modus agendi do representando e ser comparsa, desde a abordagem, ocasião em que anunciaram o assalto e o ameaçaram com uma arma de fogo, até a consumação do intento ilícito, consistente na subtração do automóvel de sua propriedade e de outros objetos pertencentes a sua mulher, reconhecendo-o com segurança. O depoimento do ofendido foi confortado pelos depoimentos dos policiais militares e civil que atuaram na ocorrência e na fase investigatória, respectivamente, aliados, ainda, ao vídeo anexado ao processo, feito logo após a prática do roubo, permitindo a identificação do apelante. Como de todos sabido, em atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido assume relevância, em especial quando amparada... pelas demais provas, indícios e circunstâncias, caso em comento. Contexto probatório que determina a parcial procedência da representação. 2. Tendo em vista a inquestionável gravidade do ato e as condições pessoais do representado, a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, em atenção ao disposto no art. 122 , I , do ECA . APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079639217 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/01/2019).

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