principio da proporcionalidade em Todos os Documentos

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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00007340920125040352 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

PENHORA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Quando há o conflito de interesses que importem em recíproca violação à dignidade de ambas as partes, há que se ponderar, no caso concreto, o que repercutirá de forma menos gravosa para as partes. Aplicação do princípio da proporcionalidade.

TRT-17 - 00004559420195170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO. O poder disciplinar deve ser exercido com observância do princípio da proporcionalidade, pois embora a lei assegure ao empregador exercer seu poder disciplinar, veda-lhe, de outro vértice, que tal direito seja exercitado de forma divorciada e desligada das suas obrigações vinculantes, como é o caso da proporcionalidade, a qual atende ao princípio pedagógico, um dos pilares da relação de emprego. Havendo prova de violação do princípio, a justa causa é nula. (Recurso provido). (TRT 17ª R., RORSum 0000455-94.2019.5.17.0132 , Divisão da 3ª Turma, DEJT 21/01/2020).

TRT-2 - 03475003020085020421 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DE CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A tencionada apreensão da CNH dos sócios restringe a liberdade de locomoção, resguardada pelo inciso XV do art. 5° da CF. Ademais, ofende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não constituindo meio adequado e eficaz para compelir os executados a satisfazerem a obrigação. Agravo de Petição do exequente ao qual se nega provimento.

TRT-17 - ROT 00004730820195170006 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO. O poder disciplinar deve ser exercido com observância do princípio da proporcionalidade, pois embora a lei assegure ao empregador exercer seu poder disciplinar, veda-lhe, de outro vértice, que tal direito seja exercitado de forma divorciada e desligada das suas obrigações vinculantes, como é o caso da proporcionalidade, a qual atende ao princípio pedagógico, um dos pilares da relação de emprego. Havendo prova de violação do princípio, a justa causa é nula. (Recurso parcialmente provido). (TRT 17ª R., ROT 0000473-08.2019.5.17.0006 , Divisão da 3ª Turma, DEJT 17/12/2019).

TRT-2 - 01555005819955020065 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DAS EXECUTADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A tencionada suspensão e apreensão da CNH e do passaporte restringem a liberdade de locomoção, resguardada pelo inciso XV do art. 5° da CF. Ofendem, ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não se constituindo em meios adequados e eficazes para compelir as executadas a satisfazerem a obrigação. Agravo de Petição do exequente ao qual se nega provimento.  

TRT-20 - 00003630620115200006 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

MULTA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade se, ao calcular a multa administrativa, foram observados os parâmetros fixados na lei específica. Sentença mantida.

TRT-2 - 10010811320165020264 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH DO SÓCIO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A tencionada suspensão da CNH restringe a liberdade de locomoção, resguardada pelo inciso XV do art. 5º da CF . Ademais, ofende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não constituindo meios adequados e eficazes para compelir o executado a satisfazer a obrigação. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10208120012439001 Cruzília (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 1 - Não se deve conhecer de apelação apresentada quando a parte recorrente, intimada para juntar peças ao recurso, queda-se inerte ou junta fora do prazo. 2 - O princípio da proporcionalidade deve ser utilizado para fins de distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das partes vencedoras.

Princípio da Proporcionalidade

Artigos31/10/2017Jeanne Ambar
O princípio da proporcionalidade é considerado um princípio implícito da Constituição Federal , sendo uma decorrência do Estado de Direito e, portanto, o limite da atuação estatal no que tange ao exercício...Os doutrinadores se dividem ao analisarem a natureza jurídica do princípio da proporcionalidade....O princípio da proporcionalidade não se confunde com o princípio da razoabilidade, pois expressam construções jurídicas diversas.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001796120165170005 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO. O poder disciplinar deve ser exercido com observância do princípio da proporcionalidade, pois embora a lei assegure ao empregador exercer seu poder disciplinar, veda-lhe, de outro vértice, que tal direito seja exercitado de forma divorciada e desligada das suas obrigações vinculante, como é o caso da proporcionalidade, a qual atende ao princípio pedagógico, um dos pilares da relação de emprego, sob pena de conversão da justa causa em dispensa imotivada e pagamento das verbas correspondentes. (Recurso provido).

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