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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01018492920175010046 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2018

REAJUSTE. EMPREGADO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O reajuste do empregado público depende de iniciativa legislativa, de lei própria e específica. Não pode o Poder Judiciário se substituir ao Legislativo nessa função, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00016832920125120055 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2021

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É prerrogativa da Administração Pública, no âmbito da sua discricionariedade, estabelecer a ne-cessidade de contratação de servidores públicos e determinar as atividades que serão por eles exercidas, diante do que, em razão do princípio da separação dos poderes (CFRB, art. 2º), não pode o Judiciário, injustificadamente, in-terferir neste mister. (TRT12 - ROT - 0001683-29.2012.5.12.0055 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 12/01/2021)

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113953420145010005 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CABIMENTO. Não havendo, no ordenamento jurídico pátrio, supedâneo legal para a garantia no emprego pretendida, não cabe ao Judiciário, sob pena de se substituir ao Legislador e de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, criar hipótese de estabilidade não prevista em lei.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10540160006891001 Raul Soares (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS INFLACIONÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - REAJUSTE - PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Diante do Principio da Separação de Poderes, ausente a previsão legal, não cabe ao Poder Judiciário a revisão de remuneração ou ajuste de reajustes concedidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10248120003764001 Estrela do Sul (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEAÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. - O princípio da separação de poderes previsto na norma constitucional tem por escopo vedar a usurpação da competência de um Poder pelo outro, motivo pelo qual não cabe ao judiciário determinar a criação de um órgão municipal, limitando-se sua atuação à fiscalização da legalidade e da formalidade dos atos administrativos, cabendo ressaltar, ainda, que estes atos são praticados, ou não, tendo como diretrizes os princípios da oportunidade e conveniência.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1403220125150079 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O apelo não pode ser admitido porquanto não há violação do princípio da separação de poderes. Frise-se que o Poder Judiciário tem competência para exercer o controle de legalidade do ato praticado pelos demais Poderes. No que se refere à penalidade aplicada a autora, o e. TRT registra que a própria lei municipal prevê penalidade diversa daquela que foi aplicada no caso de ausência do trabalho sem a autorização da chefia imediata. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 762242 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1.O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, dever do Estado, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - 20150111235192 0033527-92.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

Programa habitacional. Codhab. Inscrição. Princípio da separação dos poderes. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que preenche os requisitos previstos em lei (L. Distrital 3.877/06, art. 4º). 2 - Se o interessado atende todos os requisitos exigidos por lei, mas nunca se inscreveu no programa habitacional, não é possível obrigar a Codhab a incluí-lo. 3 - Ao Judiciário, pena de invasão de competência alheia e afronta ao princípio da separação de poderes, cabe apenas examinar se há ilegalidade do ato administrativo. 4 - Apelação não provida.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00102829520198080014 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS - LIVRE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO TÍPICA DO PODER EXECUTIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A via judicial não é apropriada para determinar qual a política pública o Poder Executivo Estatal deve implementar, sob pena de violar o princípio de separação de poderes e prejudicar outras áreas do município. 2. In casu , existe impossibilidade jurídica de deferimento da pretensão do agravante, pois estaria o Poder Judiciário compelindo o Poder Executivo a administrar seus próprios recursos da forma determinada pelo Ministério Público, o que ofende o princípio da separação dos Poderes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039653878 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2011

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. A decisão judicial que determina o cumprimento de norma constitucional elevada à categoria de direito fundamental, ante a omissão do Poder Público, não viola o princípio da Separação dos Poderes (artigo 2.º , CF/88 ), até mesmo porque a Constituição Federal garante a todos o direito à apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direito (artigo 5.º , XXXV , CF/88 ). PESSOA PORTADORA DE ARTROSE SEVERA. NECESSIDADE DE ARTROPLASTIA TOTAL COXO FEMURAL E....

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