principio da universalidade da cobertura e do atendimento em Todos os Documentos

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O que se entende pelo princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento da Seguridade Social?

Notícias24/08/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Dentre eles destacamos o princípio da UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO....A universalidade da cobertura significa quais os riscos sociais, toda e qualquer situação de vida que possa levar ao estado de necessidade, devem ser amparados pela Seguridade....Já a universalidade do atendimento diz respeito à proteção dos titulares: todos os residentes do território nacional, isto é, todas as pessoas indistintamente deverão ser acolhidas pela Seguridade Social

A inclusão do segurado facultativo resultante da interpretação do Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento da Seguridade Social

Artigos20/11/2015Marcia F C Johann
A Seguridade Social pressupõe a universalidade da cobertura e do atendimento, com a finalidade de atender todos os cidadãos em relação ao maior número possível de riscos sociais, com uma ampla cobertura...Sendo um subsistema, a previdência social, também está submetida ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, prevendo a cobertura de um número amplo de riscos sociais, infortúnios capazes...O princípio elencado da universalidade da cobertura e do atendimento enaltece os fundamentos da Republica Federativa do Brasil quanto à garantia da cidadania e da dignidade da pessoa humana, pois em momentos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109048 SP 1996/0060712-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/1998

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL A SER SUPORTADA PELAS EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE (DEC 83.080 /79 E LEI 6.439 /77, ART. 76, III). A SEGURIDADE SOCIAL, COMO DEFINIDA NA C. FEDERAL, E REGIDA PELO PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO EM BENEFICIO DE TODA A SOCIEDADE, E O CONTRIBUINTE E O EMPREGADOR, SEM DISTINÇÃO DE CLASSE OU DA NATUREZA DE SUA ATIVIDADE, EIS QUE A EXAÇÃO INCIDE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. EM FACE DE REGRAS CONSIGNADAS NA CARTA POLÍTICA , A SEGURIDADE SOCIAL SERA FINANCIADA POR TODA A SOCIEDADE, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, MEDIANTE RECURSO DA UNIÃO E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS EMPREGADORES. A LEI (6.439/77, ART. 76, III) OBRIGA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL AS EMPRESAS VINCULADAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA, SEM DISTINGUIR, PARA A EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO, QUE A EMPRESA EXERÇA ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE RURAL. SE A LEI DE REGENCIA E INCOMPATIVEL COM O ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL, A QUESTÃO REFOGE AO AMBITO DO ESPECIAL POR CONSTITUIR MATERIA PASSIVEL DE APRECIAÇÃO NA ESFERA DO EXTRAORDINARIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO VENCIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50700490520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, pois a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época, compensando-se os valores pagos a título de tutela antecipada. - O termo final do benefício deve ser fixado em 20/03/2017, conforme laudo pericial de ID 8096886, fls. 1/5, pois a parte já se encontrava capaz para o exercício da atividade habitual. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145095469840002 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Em questão que envolve direito previdenciário, que tem como princípio a universalidade na cobertura e no atendimento, não incorre em nulidade o julgado que concede benefício diverso daquele pleiteado pelo segurado, até porque ao julgador é atribuída a função de dizer o direito aplicável ao caso concreto. Constitui-se em requisito do auxílio-doença a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Demonstrada nos autos a redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00412601820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Ausentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o pedido é improcedente.

TJ-DF - 20130110559424 0002891-17.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE DA CASA DO PACIENTE. FAMÍLIA POBRE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. I. Se a existência de ambiente doméstico apropriado está integrada ao tratamento que se segue ao transplante de medula óssea, não há como dissociá-la do direito à saúde que a Lei Maior e a legislação infraconstitucional asseguram à criança cuja família não tem condições de prover as mudanças necessárias. II. A Defensoria Pública do Distrito Federal não possui personalidade jurídica própria e integra, do ponto de vista político-administrativo, o Distrito Federal, razão por que não pode ser destinatária de honorários advocatícios resultantes da sucumbência desse ente federativo. III. Recursos conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: .: 349/355 - 3/5/2017 DIREITO FUNDAMENTAL, SEGURIDADE SOCIAL, PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO, POLÍTICAS PUBLICAS, TRATAMENTO DOMICILIAR, ADAPTAÇÕES E APARELHAMENTOS NECESSÁRIOS

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110350096 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2007

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO REGULARMENTE PRESCRITO. REGISTRO DO MEDICAMENTO PERANTE O MINISTÉRIO DA SAÚDE. REQUISITO DISPENSÁVEL EM CASOS JUSTIFICADOS. I. O DIREITO À SAÚDE É TUTELADO CONSTITUCIONALMENTE E ABRANGE O FORNECIMENTO AOS NECESSITADOS, PELO ESTADO, DOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUA PRESERVAÇÃO OU RESTABELECIMENTO. II. A SAÚDE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL E É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO, CONSTITUINDO DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER POSTERGADO POR CONTINGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU ORÇAMENTÁRIAS. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53293148020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Ausentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é improcedente - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53339144720204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Ausentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é improcedente - Apelação improvida.

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