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Jurisprudência que cita Principio do Juiz Virtual

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015 . PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil , a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR , firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC , a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-20.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor irrisório do bem furtado e a ausência de violência ou de grave ameaça, autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. A reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Modelos que citam Principio do Juiz Virtual

  • [Modelo] Petição de requerimento de conversão de audiência virtual / semipresencial em presencial

    Modelos • 11/10/2022 • Letícia Garcia Romero

    presença virtual das partes e testemunhas; A diminuição expressiva dos casos de Covid-19, e, principalmente, do número de óbitos; O princípio da verdade real, que determina que o (a) juiz (a) se esmere... Considerando: A necessidade de produção de prova oral, em especial depoimento pessoal dos responsáveis; A designação de audiência virtual/semipresencial para o dia xx/xx/xxxx, às xx:xx, o que permite a... de que muitas vezes a colheita de depoimentos pela internet viabiliza perda da espontaneidade, além de supressão de informações referentes a tom de voz e linguagem corporal; O fato de que o formato virtual

  • [Modelo] Pedido de Realização de Sessão de Mediação/Conciliação por Meios Digitais/Virtuais pelo CEJUSC

    Modelos • 06/07/2022 • Freelancer Jurídico

    ora intermediado por sua mandatária subscritora, vem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, visando os princípios da razoável duração do processo e celeridade, INFORMAR que opta... Emérito Senhor Juiz, (nome completo) , advogada, habilitada nos autos do processo supra, que opera em defesa de (nome completo) , já qualificado e cadastrado eletronicamente nos autos do processo em epígrafe... pela realização de sessão de mediação/conciliação por meios digitais/virtuais pelo CEJUSC , de acordo com a Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, designada para 06.10.2022, às 13:00 horas , indicando desde

  • recurso ordinário

    Modelos • 26/10/2022 • Maraisa De Lima Silva

    Contudo, se não existem, necessário se torna que o sistema trace os princípios a serem trilhados pelo juiz para chegar à justa solução da demanda... A Resolução nº 329 /2020 do CNJ, por sua vez, determina que as audiências e atos processuais realizados por videoconferência deverão observar os princípios constitucionais inerentes ao devido processo... Art. 4º As audiências e atos processuais realizados por videoconferência deverão observar os princípios constitucionais inerentes ao devido processo legal e a garantia do direito das partes , em especial

Doutrina que cita Principio do Juiz Virtual

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo II

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr, Aline Regina das Neves e Eduardo Cambi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Vitor Salino de Moura Eça

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Judiciário do Futuro - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fux, Humberto Martins e Valter Shuenquener

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Principio do Juiz Virtual

  • Petição - STF - Ação do Juiz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    Dessa forma, em atenção ao princípio da colegialidade e os impactos advindos da medida, mostra-se imperiosa essa definição urgente da data... Contudo, é fato público que, em razão da impossibilidade de condução de julgamentos e atos processuais presenciais, esse Supremo Tribunal Federal passou a realizar sessões virtuais de suas Turmas e do... Destaca-se, ainda, que no último dia 14 foi designado audiência virtual de conciliação, por meio do sistema informatizado Cisco WebEX para discutir a problemática dos precatórios no bojo da Ação Direta

  • Acórdão (Doc. 01) por Ausência de Intimação da Defesa, em Razão de Tempestiva Oposição ao Julgamento Virtual - Cautelar Inominada Criminal - contra Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 28/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Não obstante, sendo a matéria sobremaneira relevante, tal qual a do presente pedido, invoca-se também o princípio da fungibilidade, assim descrito pelos renomados doutrinadores , e : Pelo princípio da... Acórdão - oposição à realização de julgamento virtual - Manifestação expressa e tempestiva da defesa do embargante em oposição ao julgamento virtual - cerceamento de defesa configurado... Ainda que assim não fosse, em matéria penal, considerando ser a liberdade protegida pela Constituição Federal e normas infraconstitucionais, tem o juiz o poder e dever de garantí-la, quando verificada

  • Petição - TJPE - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2470 em 27/05/2022 • TJPE

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO/PE. Proc... Nº , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio dos seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, expor e requerer o que se segue: A princípio... o Ministério Público e qualquer das partes podem expressar a não concordância com o julgamento virtual, sem motivação, circunstância que exclui o processo da pauta de julgamento virtual com o consequente

Artigos que citam Principio do Juiz Virtual

  • O Princípio do Juiz Virtual e a Resolução nº 345/2020 do CNJ

    Essas e outras incertezas deverão surgir e também precisarão ser resolvidas pelo Judiciário, até chegar o momento em que o princípio do juiz natural será totalmente absorvido pelo princípio do juiz virtual... e prévia pela própria Constituição ou por lei, o que leva à proibição de juízes ou tribunais de exceção), existe hoje no Brasil um princípio do juiz virtual, que permite a existência de um segundo juízo... Dessa forma, ao lado do princípio do juiz natural (que está no art. 5º , XXXVII e LIII , da Constituição e estabelece que só há um juiz competente e imparcial para cada processo, definido de forma genérica

  • Crimes Virtuais

    Onde os crimes virtuais ocorrem 16 EVOLUCAO DO DIREITO EM RELAÇÃO A INTERNET 19 Princípio Da Territorialidade 20 Princípio Da Extraterritorialidade 20 2.3 Competências 21 Lei 12.737 /12 “Lei Carolina... O phishing é um exemplo de crime misto visto que o ambiente virtual e utilizado para obter informações pessoais como senhas, números de cartões, documentos pessoais através de links e programas que a princípio... Muito obrigado SUMÁRIO RESUMO. 07 INTRODUÇÃO. 08 CRIMES VIRTUAIS: CONCEITO, TIPOS DE CRIMES EM ESPÉCIES…10 Conceito de Crimes virtuais 10 Tipos De Crimes Virtuais 11 Crimes comuns no ambiente virtual 13

  • O Conceito de estupro virtual

    Contextualizando a sua origem, queremos partir do princípio etimológico através da definição encontrada no dicionário Aurélio, a saber: “Estupro é o ato de forçar, de obrigar alguém, através de violência... Todavia convém frisar a respeito da conduta criminosa pelo qual o agente pratica o ato, desde o princípio, da sua reta intenção de se pratica-lo, evidenciando-o como ato doloso, mas também pode ser culposo... filósofos da antiguidade, que associava a condição social do indivíduo, avançando pela era moderna onde presume-se um valor da própria essência humana até os dias atuais onde vemos a dignidade humana como principio

Notícias que citam Principio do Juiz Virtual

  • TRT 3ª Região: NJ Especial - Princípio da conexão liga o processo ao mundo de informações virtuais

    no mundo ") sede espaço ao princípio da conexão, que permite ao Juiz considerar não apenas os fatos provados pelas partes, bem assim os que por força das informações obtidas em rede tenham evidente notoriedade... O relator chamou a atenção para a necessidade de distinguir a vida real da realidade virtual... Com essa prova, o juiz de 1º Grau entendeu que ela não teria direito a receber, como extra, as horas excedentes da oitava diária

  • Princípio da conexão liga o processo ao mundo de informações virtuais

    no mundo”) sede espaço ao princípio da conexão, que permite ao Juiz considerar não apenas os fatos provados pelas partes, bem assim os que por força das informações obtidas em rede tenham evidente notoriedade... O relator chamou a atenção para a necessidade de distinguir a vida real da realidade virtual... Com essa prova, o juiz de 1º Grau entendeu que ela não teria direito a receber, como extra, as horas excedentes da oitava diária

  • Justiça do Trabalho rejeita nulidade sustentada por empresa que alegou interferência em prova oral colhida em audiência virtual

    Ao apreciar o recurso da empregadora, os integrantes da Quinta Turma do TRT-MG, por unanimidade, acolheram o voto do relator, juiz convocado Delane Marcolino Ferreira, desfavorável ao recurso da empregadora... Trata-se de medida de prevenção do contágio pelo novo coronavírus e tem a finalidade de permitir a atuação do Poder Judiciário em tempos de pandemia, em atenção aos princípios da duração razoável do processo... os direitos trabalhistas descumpridos, relativos ao vínculo de emprego reconhecido em juízo, a empresa recorreu ao TRT-MG, insistindo na nulidade da instrução processual feita por meio de audiência virtual

Diários Oficiais que citam Principio do Juiz Virtual

  • DJPE 23/11/2023 - Pág. 414 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 22/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    O princípio então só subiste quando uma ação é devidamente e validamente instaurada, o que torna lícito o reconhecimento da prescrição virtual... Este princípio assegura a qualquer réu o direito de ter um provimento jurisdicional que lhe reconheça inculpabilidade e a prescrição virtual só ocorre reconhecendo a condenação do acusado... Há, portanto, ao Ministério Público a obrigatoriedade de exercitar a ação penal e ao juiz velar por este exercício compulsório

  • TRT-9 15/02/2024 - Pág. 4808 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    ante a dificuldade de aplicação do Princípio da busca da verdade real... Ademais, a audiência virtual também dificulta sobremaneira a aplicação do Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, posto que não há como garantir, efetivamente, a ausência de comunicação entres as... Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição ID xxxxxx